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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF , ART. 37 , INCS. X E XV . DATA-BASE. LEI Nº 7.706 /88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SEU ART. 37 , INC. X , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, IPSO FACTO, EFETIVIDADE AO INC. XV DO MESMO DISPOSITIVO, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DE SUA REMUNERAÇÃO. II - A PARTIR DE 1989, COM O ADVENTO DA LEI Nº 7.706 /88, O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO FOI OFICIALMENTE ELEITO COMO DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º , FIXANDO-SE, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPC-R PARA ESSE FIM. III - O REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE A ÚLTIMA DATA-BASE E JUNHO DE 1985, ASSEGURADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 /95, É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO APENAS COM ESTEIO NA LEI Nº 7.706 /88, MAS TAMBÉM POR ESTAREM, INILUDIVELMENTE, ABARCADOS PELA EXPRESSÃO "TRABALHADORES", EMPREGADA DE FORMA GENÉRICA EM SEU ART. 9º . IV - RECURSO PROVIDO

Encontrado em: MAIORIA.Indexação 1ª Turma Cível DJU 13/08/2003 Pág. : 25 - 13/8/2003 APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00391440320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2006
EMENTA

A indenização prevista na Lei nº 6.194 /74, expressa em salários mínimos, é compatível com o disposto no art. 7º , inc, IV , da Constituição Federal . Tal valor, ainda, não pode ser modificado por simples resolução administrativa. A recusa ao pagamento da indenização securitária não caracteriza dano moral. Aplicação das Súmulas 87 e 88 do TJRJ. Incidência de juros no percentual de 1%. Por fim, tendo a Autora obtido vitória apenas quanto ao pedido de dano material, ocorreu a sucumbência recíproca, com honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC . Recurso da seguradora parcialmente provido. Negado provimento ao apelo adesivo.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25286 SP 90.03.025286-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25286 SP 90.03.025286-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 105 - 29/11/1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397.../SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO, FINSOCIAL, DEBITO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO....(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF 3A. REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987...INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31978 SP 90.03.031978-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, DEBITOS, EMPRESA PRESTADORA...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/1994
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/ 950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:01/03/1994 PÁGINA: 6901 - 1/3/1994 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF...REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38.950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI...- ART-176 TRF-3 REGIAO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEITA...DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1994
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38.950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:19/04/1994 PÁGINA: 17087 - 19/4/1994 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 7738...ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF-3 REGIAO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL