Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas. 2. O art. 23, II, e parágrafo único, e o art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria. 3. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385 /1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários. 4. A Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria. Essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385 /1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários. 5. As regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF . 6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, para denegar a segurança pleiteada. Tema 969, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º , incs. II e XIII , 84 , incs. II e VI , 87 , parágrafo único e inc. II , 88 , 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 ".

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135030129

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PREVISTO NO ARTIGO 93 , IX , DA CRFB . Não há falar em negativa de prestação jurisprudencial e, por conseguinte, em afronta ao artigo 93 , IX , da CRFB , quando a parte não opõe embargos de declaração, visando a suprir a invocada omissão do julgado. Incide, no caso, o entendimento contido na Súmula nº 184 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , E 7º , XXVI , DA CRFB . Resta inviabilizada a análise da afronta aos artigos 5º , II , e 87 , parágrafo único , I e II , da CRFB , diante da ausência de prequestionamento. Outrossim, no que concerne à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, estando a Decisão recorrida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 , II, desta Corte, não há como processar o recurso de revista a pretexto de violação ao artigo 7º , XXVI , da CRFB . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 , I , 61 , § 1º , II , A, E 87 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC : “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Peças Processuais que citam Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Modelos que citam Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

    Modelos • 17/09/2018 • Sergio Campos de Almeida

    Eis o texto: O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das... CRFB/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)... CRFB/88 – Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

Doutrina que cita Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Floriano de Azevedo Marques Neto, Rodrigo Xavier Leonardo, Mário Cesar Andrade, Daniel Amaral Carnaúba, Otavio Luiz Rodrigues Júnior e Isabela Maria Pereira Lopes

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Artigos que citam Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Existe hierarquia entre Decreto presidencial e Resolução de agência reguladora federal?

    (artigos 84 II c/c 87 , Parágrafo Único , I , ambos da Constituição Federal )... Essa autonomia se verifica apenas no âmbito administrativo, sendo inafastável, em qualquer caso, a apreciação judicial (artigo 5º , XXXV , da CF/88 )... Não constituem manifestação do poder regulamentar porque tal competência foi outorgada pela Constituição , em caráter privativo, ao Chefe do Poder Executivo

  • O Regime jurídico administrativo de acordo com a Constituição Federal de 1988

    A Constituição de 1988, em seu artigo 87 , parágrafo único , inciso II , estabelece que, além do Chefe do Poder Executivo, outras autoridades podem exercer parcela do poder regulamentar... Os Princípios constitucionais mais importantes da administração pública De acordo com a CF/88 , no “Art. 37... este artigo implementa um breve estudo concernente ao poder de polícia, hierárquico, disciplinar e regulamentar bem como ao uso e abuso de poder e os princípios constitucionais basilares previstos na CF/88

  • Organização da Administração Pública

    A este último, pode se relacionar a supervisão ministerial ( CF , art. 87 , parágrafo único , I ), ou seja, todo órgão regulador está vinculado a uma estrutura ministerial (vinculado em termo organizacional... e dentre os principais artigos constitucionais destaca-se o artigo 37 , CF/88 “Art. 37... Constituição da Republica Federativa do Brasil . 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm . Acesso em: 28 fev. 2022. ______

Notícias que citam Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Reforma Trabalhista: A Portaria MTE Nº 349/18 e a Reserva Legal

    A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas... da CF/88 e art. 73 da CLT )... ) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º , incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT ) e a garantia do adicional noturno (art. 7º , inciso IX

  • Carf, a revisão judicial de suas decisões e outras questões tributárias

    ‘I’, do artigo 87 da CRFB/88 )... Então, a análise constitucional do STF no RE 535.077 seria se o STJ suprimiu a competência que tem um ministro de Estado para exercer a supervisão dos órgãos de sua competência (artigo 87 , parágrafo único... O contribuinte argumentou que o serviço foi prestado para viabilizar receita de exportação, que é imune (inciso I, parágrafo 2º, artigo 149 da CRFB/88 ), e assim a autuação indiretamente tributou a parte

Diários Oficiais que citam Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

  • DOU 21/05/2024 - Pág. 88 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário Oficial da União

    JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 13.187, DE 13 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal... JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 13.188, DE 13 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal... JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 13.189, DE 13 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal

  • DOU 06/05/2024 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário Oficial da União

    O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , considerando o disposto no Decreto nº 7.970 , de 28 de março de... O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , considerando o disposto no Decreto nº 7.970 , de 28 de março de... O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , considerando o disposto no Decreto nº 7.970 , de 28 de março de

  • DOU 24/01/2023 - Pág. 18 - Seção 2 - Edição Extra E - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 23/01/2023 • Diário Oficial da União

    ESTHER DWECK PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 88, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único... ESTHER DWECK PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 198, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único... ESTHER DWECK PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 199, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único