Art. 87, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 402318720198160000 PR 0040231-87.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

. 1.015 da Lei n. 13.105 /15....passível de impugnação pela via procedimental do agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra dentre as hipóteses legais expressa e especificamente elencadas no art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00395638720178160000 PR 0039563-87.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que decretou a revelia dos Agravantes. 2. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039563-87.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.03.2018)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /15..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 395638720178160000 PR 0039563-87.2017.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 733977620208160000 PR 0073397-76.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 402318720198160000 PR 0040231-87.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )....decisões interlocutórias, então, elencadas dentre as hipóteses legais e taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), não pode ser atacada pela vertente

TJ-MG - Inteiro Teor. 58312664920208130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2021

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento constam em rol taxativo, disciplinado no art. 1.015 da Lei Processual..... 1.015 do CPC/15 ....Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50058298720214040000 5005829-87.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

O novo CPC (Lei 13.105 /2015 - CPC-2015 ) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000190893586001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

Defende, por fim, a mitigação do rol do artigo 1.015 , do CPC ....O artigo 1.015 do CPC elenca taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso ora manejado, in verbis: Art. 1.015....Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105 /2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses

O Direito Fundamental de Acesso à Justiça e Gratuidade Judiciária sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil

Artigos14/06/2016Francisco Romero Jr
n. 13.105 /2015 no Novo Código de Processo Civil ....Judiciária Com a promulgação da Lei n. 13.105 /2015 entra em vigor no Brasil no dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil , em seus Art. 98 a 102, desdobrados em diversos parágrafos, falando...Com a entrada em vigência da Lei 13.105 /2015 do Novo Código de Processo Civil , essa garantia constitucional é reforçada, trazendo mais segurança jurídica aos beneficiários da gratuidade jurídica podendo

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 308598020208160000 PR 0030859-80.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

objurgada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do rol taxativo estabelecido pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de recursos.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).Em decorrência disto, entende-se que a mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), apenas deve

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