Art. 87, § 4 lei Eleitoral em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. DATA COMEMORATIVA. DIA DAS MÃES. ART. 36 DA LEI DAS ELEICOES . NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, há propaganda eleitoral extemporânea irregular quando se tem, cumulativamente ou não, a presença de: (a) referência direta ao pleito vindouro ou cargo em disputa, (b) pedido explícito de voto, de não voto ou o uso de "palavras mágicas" para esse fim, (c) realização por forma vedada para a propaganda eleitoral no período permitido, (d) violação à paridade de armas entre os possíveis concorrentes, (e) mácula à honra ou imagem de pré–candidato e (f) divulgação de fato sabidamente inverídico. 2. No caso, ausente qualquer elemento caracterizador de propaganda eleitoral, é incabível afirmar a sua ocorrência na forma extemporânea, bem como não há falar em propaganda política, por ter sido veiculado programa em cadeia de rádio e televisão, com participação coadjuvante da primeira–dama ao lado da Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, cujo conteúdo se restringiu a divulgar programa de governo de notório interesse da população em geral e de especial relevância para a população feminina. 3. Nega–se provimento ao recurso.

EMENTA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . TERMO DE DOAÇÃO ELEITORAL FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral , além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. 2. Comprovado, pela prova dos autos, o desconhecimento do denunciado sobre a falsificação de documento utilizado em sua prestação de contas eleitoral inexiste possibilidade de responsabilização criminal. 3. Manifestação da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação penal. 4. A ausência de comprovação de elemento subjetivo a tornar atípica a conduta imputada ao acusado. 5. Absolvição decretada com fundamento no art. 386 , III , do CPP . (AP 896, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG XXXXX-03-2019 PUBLIC XXXXX-03-2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , II , DA LEI 9.504 /97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. EXCESSO. PRERROGATIVAS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 /TSE. MULTA. ART. 73 , § 8º , DA LEI 9.504 /97. BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime do TRE/RJ, com multa no patamar mínimo de R$ 5.320,50 em desfavor do agravante, reeleito Prefeito de Rio das Ostras/RJ em 2020, diante de publicidade institucional contendo promoção pessoal em data anterior ao início da campanha, conduta que foi enquadrada no art. 73 , II , da Lei 9.504 /97. 2. Consoante o art. 73 , II , da Lei 9.504 /97, é vedado aos agentes públicos "usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram". Trata–se de cláusula aberta que visa sancionar condutas que impliquem desvio de finalidade no emprego de recursos públicos para fins eleitoreiros (doutrina). 3. No caso, extrai–se da moldura fática do aresto do TRE/RJ que em 18/7/2020 – antes dos três meses que antecederam o pleito de 15/11/2020 – a Prefeitura de Rio das Ostras/RJ veiculou publicidade institucional no Jornal O Dia promovendo a pessoa do agravante, à época pré–candidato a se reeleger, com vinculação direta às suas realizações no mandato, em passagens tais como "focada nas ações em todo Município, a gestão capitaneada pelo prefeito Marcelino Borba, vem fazendo trabalho de manutenção e reparos em todas as localidades". 4. Concluir no sentido da suposta ausência de patrocínio público demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24 /TSE. Ademais, nas razões recursais não se apontou ofensa a dispositivo de lei ou dissídio pretoriano quanto à suposta falta de fundamentação pelo TRE/RJ envolvendo o custeio com recursos do erário, sendo incabível conhecer da matéria nesta seara. 5. Caracterizado o ilícito do art. 73 , II , da Lei 9.504 /97, é irrelevante o argumento de que o fato deveria ser enquadrado no art. 73 , VI , b – que, aliás, possui requisito temporal distinto – ou que no máximo corresponderia ao art. 74 do referido diploma. 6. A condenação fundou–se não apenas no prévio conhecimento, mas também no art. 73 , § 8º , da Lei 9.504 /97, segundo o qual a multa se aplica "aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem". Veiculada a publicidade faltando menos de um mês para o marco final do registro de candidatura, e tendo o agravante se lançado à reeleição, o benefício é inequívoco. 7. "O reconhecimento da conduta vedada implica aplicação de multa independentemente de autorização ou anuência do beneficiário com a prática do ato (art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei 9.504 /1997). Precedentes" (AgR–RO–El XXXXX–69/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 20/10/2021). 8. Agravo interno a que se nega provimento.