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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 87 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (Vigência)
§ 4o O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00025395220024036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019
EMENTA

Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do Finsocial e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195 , I , b da CF , arts. 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 , 927 , § 3º , 1.036 , 1.039 e 1.040 do CPC , art. 27 da Lei nº 9.868 /99, Lei Complementar nº 70 /91, Decreto-Lei nº 1.940 /82, art. 2º , § 7º do Decreto-Lei nº 406 /68, art. 13 , § 1º , I da Lei Complementar nº 87 /96, Súmulas nºs 68 e 94 do STJ, art. 12 , § 5º do Decreto-Lei nº 1.598 /77 ou nas Leis nºs 9.718 /98, 10.637 /02, 10.833 /03 e 12.973 /14. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00422437020004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019
EMENTA

LEI12.973 /14. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO PARCIAL. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisao de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisao de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 3. Quanto aos aclaratórios opostos pela impetrante, no que se refere à suposta omissão do julgado no que tange à Lei12.973 /14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhes é reservada, uma vez que o acórdão ora hostilizado remeteu-se textualmente à questão, onde restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei12.973 /14. 4.

TRF-2 14/05/2018 - Pág. 146 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
12.973 /14; ii) a definição de receita bruta foi alterada pela Lei n. 12.973 /14 que, dentre outras...do referido parágrafo 5o, vislumbra-se que o legislador da Lei n. 12.973 /14, ao determinar que na receita..., 5º e 7º da Lei nº. 10.522 /2002, com redação dada pela Lei nº. 12.844 /2013, e no art. 3º, § 3º da...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50271335020184040000 5027133-50.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

Decisão: A Lei 12.973 /14 alterou o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do DL 1.598 /77, assim como...conferida pela Lei 12.973 /14, "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria.... 12, acrescentados pela Lei 12.973/14).

TRF-3 11/03/2019 - Pág. 910 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
na redação dada pela Lei n.º 12.973/14. n.º 9.718/98, Lei n.º 10.637/02, Lei n.º 10.833/03 e Lei n.º 12.973/14); b) o fato de o ICMS ser destacado...APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000363-87.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED....

TRF-3 29/05/2020 - Pág. 489 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 13, § 1º, I, da LC n. 87/96. 4. Da Lei n. 12.973/14 Comrelação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para...A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição...

STJ 24/06/2019 - Pág. 7060 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2019Superior Tribunal de Justiça
caput, e §2º, inciso XII, alínea 'b', 195, § 4º, inciso I, alínea 'b' e 239, todos da CF/88; b) 97 do...parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC nº 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC nº 87.../98; 3º da Lei n.º 9.715/98; 26 da Lei n.º 11.457/07; Lei12.973/14; 1º, da Lei nº 6.899/81; 74, '...

TRF-2 30/05/2019 - Pág. 4885 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº 9.7188/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se...por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei...nº 12.973/14.

TRF-2 02/06/2020 - Pág. 21 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
n. 9.718/98 (art. 3º), na Lei n. 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei n. 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se...por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei n. 1.598/77, na redação conferida pela Lei...n. 12.973/14.
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