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Legislação direta

Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 ES 96.02.01851-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AFRMM - SUA NÃO RECEPTIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988 RATIFICOU TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404 /87 E 2.414 /88. I - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO AFRMM, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, TORNOU-SE INCONSTITUCIONAL. II - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988, PUBLICADO NO DOU DE 20/12/88, RATIFICOU OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404 /87 E 2.414 /88, ATENDIDO ASSIM O DISPOSTO NO INC. I DO § 1º DO ART. 25 E DO ART. 36 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Encontrado em: Página::65260 - 5/9/1996 LEG-F DEL- 2414 ANO-1988 LEG-F DEL- 2404 ANO-1987 LEG-F DLG-76 ANO-1988 ADCT-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-E LEI-4217 ANO-1989 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1146789 PR Apelação Cível 0114678-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

LOCACAO DE BENS MOVEIS - ATIVIDADE EMPRESARIAL E PRESTACAO DE SERVICOS - PREVISAO EXPRESSA DE TRIBUTACAO - LEI COMPLEMENTAR N 56 /87 - COMPETENCIA MUNICIPAL - ART. 154 , INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 56/87. CF/88 - ART 154, I. CTN - ART 108, PAR 1 . DOUTRINA: BALLEIRO, ALIOMAR - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 ED , P 292 . JURISPRUDENCIA: RT 693/251.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 ,...DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL- 8112 ....

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 ,...DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL- 8112 ....

TJ-RJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 00106906519958190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/1996
EMENTA

SUMULA: : "Sendo a Caixa Beneficente da Poli --------- cia Militar do Estado uma instituicao privada com carater de associacao, nao ha' obrigatoriedade e sim facultatividade de seus associados a ela se filiarem e permanecerem filidos como contribuintes (art. 5 , XX da Constituição Federal )". (JRC) Ementa do voto vencido do Des. Laerson Mauro: Uniformizacao de Jurisprudencia. Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade da contribuicao descontada dos Policiais Militares. "Criada pela Lei Federal n. 1.095, de 09/11/1903, e regulamentada a partir do Decreto Presidencial n. 9.262, de 28/12/1911, ate' os Decretos Estaduais ns. 5.192/82 e 9.633/87, a Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro, pessoa juridica de direito privado, e' um ente de Cooperacao Estadual incumbido de prestar, em carater complementar, assistência social aos servidores da corporacao castrense desta unidade federativa, os quais são membros natos da entidade e estao vinculados a prestar-lhe contribuicao obritoria, nos termos da legislacao em vigor ( Constituição Federal , art. 149 ; Constituição Estadual, art. 192; Lei Estadual n. 279, de 26/11/79, arts. 88 e 89; Decreto Estadual n. 5.192, de 18/01/87, art. 46, inc. I; e Decreto Estadual n. 9.633, de 12/02/87, art. 4., inc. I)". Vencidos, tambem, os Des. Ferreira Pinto, Clarindo Nicolau, Sergio Cavalieri e Luiz C. Motta. (Uniformizacao de Jurisprudencia n. 03/95 na Apelacao Civel n. 705/95).

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 74043201 PR 0074043-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2000
EMENTA

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155 , § 2º , incs. I e II , da Constituição Federal .

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 740432 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0074043-2/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2000
EMENTA

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155 , § 2º , incs. I e II , da Constituição Federal .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51112010 MS 986.332 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 9.623, de 18 de maio de 2006 e as determinações da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 181, juntada às fls. 83-88 dos autos, datada de 28 de Abril de 2010, no valor de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF , ART. 37 , INCS. X E XV . DATA-BASE. LEI Nº 7.706 /88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SEU ART. 37 , INC. X , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, IPSO FACTO, EFETIVIDADE AO INC. XV DO MESMO DISPOSITIVO, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DE SUA REMUNERAÇÃO. II - A PARTIR DE 1989, COM O ADVENTO DA LEI Nº 7.706 /88, O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO FOI OFICIALMENTE ELEITO COMO DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º , FIXANDO-SE, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPC-R PARA ESSE FIM. III - O REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE A ÚLTIMA DATA-BASE E JUNHO DE 1985, ASSEGURADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 /95, É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO APENAS COM ESTEIO NA LEI Nº 7.706 /88, MAS TAMBÉM POR ESTAREM, INILUDIVELMENTE, ABARCADOS PELA EXPRESSÃO "TRABALHADORES", EMPREGADA DE FORMA GENÉRICA EM SEU ART. 9º . IV - RECURSO PROVIDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25286 SP 90.03.025286-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993
EMENTA

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/SP CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...