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Legislação direta

Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

TCE-MS - ADMISSÃO 218072012 MS 1379888 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DA LEIAUTORIZATIVA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO NEGADO.REMESSA INTEMPESTIVA. MULTAVieram os autos para apreciação e registro do Contrato Temporário deServidor nº 299/2012 (f. 3) celebrado entre o Município de Nova Alvoradado Sul/MS e Severino de Jesus, portador do CPF/MF sob o nº 444.891452-87, para o desempenho da função de gari, com carga semanal de 40hs, peloperíodo de 1/4/2012 a 31/7/2012.A equipe da ICEAP realizou a análise técnica e em conclusão opinou pelonão registro da contratação, em face da ausência dos requisitosconstitucionais para a realização deste tipo de contratação, notadamentepela ausência da necessidade temporária e do excepcional interessepúblico, registrando a intempestividade na remessa da documentação aesta Corte, em desacordo com o que orienta o item 1.5.A do Anexo I,Capítulo II, Seção I da IN/TCMS 35/11 (ANC 8769/15 f. 34).O Ministério Público de Contas manifestou-se igualmente pelo não registrodo ato de admissão em tela, propugnando pela recomendação aojurisdicionado pela realização de concurso público para que outracontratação de mesma natureza não ocorra novamente, nos termos doParecer 12671/15 f. 36.É o relatório. Passo a decidir.Os autos vieram conclusos para julgamento do ato de admissão de Severinode Jesus, portador do CPF/MF sob o nº 444.891.145-87, na função de gari,oriundo do Contrato Temporário de Servidor nº 299/12 celebrado peloMunicípio de Nova Alvorada do Sul/MS (f. 3), com fundamento na LeiAutorizativa Municipal nº 44/2005, conforme prevê o art. 37, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00364570720084039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

VI- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (29/6/07 - fls. 87), nos termos do art. 240 , do CPC/15 . VII- Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, adotando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC /73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. IX- Agravo provido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00364570720084039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000066985 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011
EMENTA

. - No tocante ao requisito etário, tenho que para obtenção da aposentadoria integral, vinculada ao RGPS, não se requer a conjugação da idade mínima ao tempo de contribuição, tal como se exige dos servidores públicos, porquanto o texto do Projeto de Emenda à Constituição, no qual constava tal vinculação não foi aprovado pelo Congresso Nacional, ficando a redação permanente do art. 201 , parágrafo 7º , inc. I , da CF/88 sem a exigência da idade mínima em concomitância com o tempo de contribuição. Aliás, o próprio INSS editou Instrução Normativa disciplinando a matéria e dispensando o requisito etário para a implção da aposentadoria integral, desde que cumprido o tempo de contribuição. Também neste sentido é a interpretação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 200451510235557). - Igualmente, não há que se exigir o cumprimento do período adicional de 20 % da regra de transição, porquanto esta regra, para a aposentadoria integral, é opcional para aqueles que já estavam filiados ao RGPS antes da entrada em vigor da EC nº 20/98. Destarte, à vista de que tal acréscimo importa em situação mais desvantajosa ao Segurado, aplica-se ao caso a regra permanente do art. 201 , parágrafo 7º , inc. I , da Constituição Federal . - Logo, restando comprovado possuir o autor tempo de contribuição superior a 35 anos, tem-se que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. - Apelação improvida.

Encontrado em: Turma 25/11/2011 - 25/11/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7...INC-1 AC Apelação Civel AC 200985000066985 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre...

TJ-SC - Apelação Cível AC 299952 SC 2010.029995-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010
EMENTA

"Fixada a premissa de que o inc. II do art. 31 do Convênio Confaz 66 /88 não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS ( CF/88 , art. 155 , § 2º , I ; RE n.º 200.168 /RJ, Min. Ilmar Galvão), é forçoso concluir que o art. 20 da Lei Complr 87 /96 - que permite ao contribuinte creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente - constitui um benefício que pode ser restringido, como o fez o legislador ao editar a LC 102 /00" (AC nº , Rel. Des. Des. Newton Trisotto, j. 26.5.03). MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - LEGALIDADE. Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150 , IV , da Constituição Federal . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DO SELIC - APLICABILIDADE. Pacificou-se neste Tribunal, a partir da rejeição, pelo Órgão Especial, em 02.04.2003, da argüição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.297 /96 (Arg. Inc. n. , a orientação de que a utilização da taxa do SELIC como índice para cálculo dos juros moratórios dos débitos tributários é autorizada por lei não inconstitucional, vedada apenas a sua cumulação com a correção monetária. RECURSO IMPROVIDO.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 75202010 MS 992.946 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Cícero Rosa Vilela, em favor da empresa CLIMA TECK CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 05.679.838/0001-77, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto da contratação é a prestação de serviços, visando a manutenção preventiva e corretiva em 453 equipamentos que compõem o sistema de ar condicionado e climatizadores, instalados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e nas escolas da REME, no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), sendo retificado através de apostilamento para R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), no período de 10 (dez) meses, a contar de 08/07/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo emitiu análise processual ANP 2IGCE 04820/2010 de fls. 78-79, sugerindo a notificação do responsável para que este remetesse à Corte de Contas justificativas e documentos referentes à divergência de valores na Nota de Empenho, no Quadro de Apuração Conclusivo e na Ordem de Execução de Serviços. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 1076/10 (f. 80), o ordenador de despesas encaminhou o documentos e justificativas solicitados (fls. 83-87).

TJ-PE - Apelação Cível AC 5292266 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

O STF firmou sua jurisprudência sobre o assunto, afirmando que não há que se falar em inconstitucionalidade da mencionada limitação ao creditamento decorrente da aquisição de bens de uso e consumo ou destinados à integração do ativo fixo, pois a lei complementar está autorizada, pelo art. 155, §2º, XII, c, da CF/88, que disciplina o regime de compensação do ICMS, não contrariando, portanto, o princípio da não-cumulatividade. Na mesma linha de entendimento Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça: "(...). De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as limitações qualitativas e temporais estabelecidas pela LC nº 87/96 são legítimas e não violam a técnica da não cumulatividade, refletindo a amplitude e a feição que o legislador complementar quis atribuir ao regime de compensação do ICMS. 13. Com efeito, a disciplina do regime de compensação do ICMS delineada na LC nº 87/96 estabelece limitações qualitativas e temporais ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, de materiais de uso e consumo do estabelecimento e de energia elétrica, bem como da utilização de serviços de comunicação (arts. 20 e 33)" (TJ-PE - APL: 894860 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 23/10/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2014). 7. A postergação da possibilidade de creditamento, prevista no art. 33, inc. I, da Lei Complementar nº 87/96, incide em qualquer caso, sendo válida a referida limitação em se tratando de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo até 2020 e, para aquelas destinadas à integração do ativo fixo da empresa, quando a entrada no estabelecimento ocorreu antes da entrada em vigor do referido diploma legal. Em assim sendo, não há direito ao crédito pretendido pela autora, ora apelante, razão pela qual a sentença deverá ser mantida por seus próprios termos. 8....

Encontrado em: Federal, antes mesmo da entrada em vigor da LC nº 87/96, termo inicial garantido por esta norma para...Com efeito, de acordo com a atual redação do art. 33, I, da sobredita Lei, somente darão direito de crédito...A postergação da possibilidade de creditamento, prevista no art. 33, inc.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00206381620048190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2004
EMENTA

Art. 150 , I da Constituição da República. Ausência de violação a hierarquia das leis. Na Lei Complementar no 87 /96 e no Decreto nº 27.247/00, há previsão expressa da substituição tributária com estabelecimento de base de cálculo. Desnecessidade de convênio para a instituição em todos os Estados. Precedente. Supremo Tribunal Federal. "TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6º E 7º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. Nº 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3 /93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24 /75, art. 2º , INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03 /93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição , encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade.

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00438006220055060341 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2007
EMENTA

I. Conforme proclamado pelo Tribunal Pleno no Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no agravo de petição 00465-2004-341-06-00-0, é lícito ao Município, no exercício da competência suplementar definida no art. 30 , II da Constituição da República, c/c art. 87 do ADCT, estabelecer os débitos ou obrigações de pequeno valor, cujos pagamentos independem de precatório. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. II. Agravo provido a determinar que a execução seja processada mediante precatório. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de petição à iniciativa do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA - PE contra a r. decisão que houve improcedentes os embargos à execução de fls. 151/155. 2. Aduz que o limite disposto no art. 87, II do ADCT não subsiste na hipótese vertente, eis que editada pelo Município lei estipulando o valor de 6 (seis) salários mínimos, que não padece de inconstitucionalidade por adequar-se a suas possibilidades financeiras. 3. Contra-razões tempestivas do exeqüente às fls. 184/186. Regularmente intimado, quedou-se inerte o litisconsorte passivo (v. fls. 181 e 187). 4. Parecer Ministerial às fls. 191/194. Ao não provimento do apelo. VOTO: FUNDAMENTOS Admissibilidade 5. Recurso oportuno. Representação hábil. Delineados os demais pressupostos formais de admissibilidade. 6. Dele conheço. Mérito 7. Não me parece que o valor descrito no inciso II do art. 87 do ADCT fixe um limite mínimo para as Fazendas dos Municípios mais abastados da Federação. Trata-se, na verdade, de um valor médio de referência estipulado transitoriamente, no aguardo de que cada município estabeleça, através de lei própria, um importe consentâneo à sua realidade. Esta a mens legis. Nesse diapasão, o teto em questão inviabiliza que a grande maioria das execuções contra o agravante se processe de acordo com o previsto no art. 100 , § 3º da CF/88 .

Encontrado em: SOUZA Desembargador Relator - TRT 6ª Região PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (ciência em cumprimento ao art.... 83 , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00379536620114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora - com 38 anos na data do ajuizamento da ação, em 4/3/09 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 87/88). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor é portador de deficiência mental, provavelmente por anoxia perinatal, concluindo que tal deficiência é irreversível, possuindo, o demandante, incapacidade absoluta. III - Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 5/1/10, data em que o salário mínimo era de R$510,00), demonstra que o autor reside com seus genitores, ambos idosos, sendo que o pai é nascido em 21/2/37 e sua mãe em 16/5/44. A família mora em casa cedida pelo irmão do demandante, sendo que "A casa é muito simples, chão cimentado, telha de brasilite, paredes internas pintadas a cal. Os cômodos são divididos em: - quarto onde dorme o requerente, em que parte da parede é feita de madeirite, o que deixa o quarto mais quente. Possui uma cama de solteiro. - cozinha, possui fogão, geladeira, armário pequeno, mesa. Os móveis são usados e simples. - quarto onde dorme o casal, possui uma cama de casal, um guarda roupa pequeno, um ventilador. - sala, possui uma TV sem funcionamento, um aparelho de som portátil, uma pequena estante e um colchão de casal. - um banheiro pequeno, com chuveiro e vaso sanitário. Não há pia nem porta (improvisaram uma porta)" (fls. 94).

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00379536620114039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00030179520154036144 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. X- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XI- Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00030179520154036144 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA