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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00058858720128240015 Canoinhas 0005885-87.2012.8.24.0015 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. III E IV , DO CÓDIGO PENAL ), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO RÉU MAURÍCIO DE JESUS DA SILVA E CONDENATÓRIA AO RÉU MÁRIO JOSÉ BORGES QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU MAURÍCIO DE JESUS DA SILVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. EXEGESE DO ART. 155 , DO CPP . PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. 2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU MÁRIO JOSÉ BORGES PELA FORMA QUALIFICADA DO ART. 180 , § 1º , DO CP , E TAMBÉM PELO DELITO DO ART. 155 , § 4º , III E IV , DO CP . CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE QUALIFICADA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BEM RECEBIDO E A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO APELADO. ESTABELECIMENTO DESTINADO AO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RECEPTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E OBJETOS PESSOAIS. NEXO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. EXEGESE DO ART. 155 , DO CPP . PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS AO DELITO DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS....

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00058858720128240015 Canoinhas 0005885-87.2012.8.24.0015

DJGO 06/12/2018 - Pág. 1219 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 244-B, DA LEI N 8.069/90 E DESCLASSIFICO O CRIME DESCRITO NO ART. 157, 3, INCISO I, DO CODIGO PENAL...SANCOES DO ART.157, 2, II E 2A, INC ISO I, DO CODIGO PENAL. IV DOSIMETRIA: 4.1) DA FIXACAO DA PENA: EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, II E 2-A, DO CODIGO...

DJGO 12/11/2019 - Pág. 382 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: 000000000-00 NOME DO PAI : WALTER GUIMARAES TAVARES NOME DA MÃE : SONIA MARIA TAVARES INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC LEI 9503/97 ART 310 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (43340...N. 8069/90, AO MESMO PASSO EM QUE DESCLASSIFICO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO...

DJGO 13/12/2018 - Pág. 532 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
: 02/02/1992 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PEDRO PIAZZALUNGA...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 29/01/2019 - Pág. 462 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: 02/02/1992 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS PEREIRA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RODRIGO VICTOR...processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...

DJSP 21/02/2008 - Pág. 900 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de R. N....148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. A. D....

DJSP 12/08/2008 - Pág. 1461 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de B. N. &....148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de R. S. P....

DJMG 04/10/2019 - Pág. 110 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
I, II e V do CP e art. 244-B da Lei 8069/90, conforme denúncia e, depois de sua tramitação legal foi,...II e V do CP e art. 244-B da Lei 8069/90, concretizada a pena para a ré em DOIS (02) ANOS E QUINZE (15...I, II e V do CP e art. 244-B da Lei 8069/90, conforme denúncia e, depois de sua tramitação legal foi,...

DJSP 17/02/2009 - Pág. 253 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por M. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de L. E. R....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de E. E. S....

MP-PE 06/02/2016 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/02/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.