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Legislação direta

Inciso V do Artigo 87 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

DJGO 04/09/2019 - Pág. 381 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84...ART 157 PAR 2 INC V ADV (REQDO) : (27803 GO) ALEX PAULINO DE OLIVEIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) :..., DO CODIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI

DJGO 28/10/2019 - Pág. 517 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 13/09/1959 IDENTIDADE : 866012 - SSPGO CPF/CGC : 260169311-87 NOME DO PAI : DAVID BARBOSA RIBEIRO...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (10308 GO) GERACINA ALVES DE SOUSA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR...

DJGO 25/10/2019 - Pág. 517 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 13/09/1959 IDENTIDADE : 866012 - SSPGO CPF/CGC : 260169311-87 NOME DO PAI : DAVID BARBOSA RIBEIRO...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (10308 GO) GERACINA ALVES DE SOUSA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR...

DJGO 29/10/2019 - Pág. 517 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 13/09/1959 IDENTIDADE : 866012 - SSPGO CPF/CGC : 260169311-87 NOME DO PAI : DAVID BARBOSA RIBEIRO...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (10308 GO) GERACINA ALVES DE SOUSA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7539051 PR 0753905-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011
EMENTA

ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INC. VI , DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA O ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS. DEECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAS DA COMPANHEIRA DO CO-DENUNCIADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE QUE REVELAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PENA DE MULTA. REEXAME "DE OFÍCIO". READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME, "DE OFÍCIO", DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CO-RÉU NÃO RECORRENTE. CRIME QUE, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ENVOLVEU ADOLESCENTE. CONDUTA QUE, ENTRETANTO, MELHOR SE ADÉQUA À PREVISÃO DE CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40 , INC. VI , DA LEI 11.343 /06 E NÃO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 244-B , CAPUT, DA LEI 8069 /90. ART. 383 , DO CPP . EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. "Tanto sob o prisma do princípio da especialidade como do princípio da consunção, a causa de aumento de pena da Lei de Drogas deve prevalecer sobre o crime de corrupção de menores (...)." (TJPR - V CCr - Ap Crime 0535932-6 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Julg.: 12/02/2009 - Unânime - Pub.: 27/02/2009 - DJ 87). SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A CESAR HENRIQUE DEVELES POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7152196 PR 0715219-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011
EMENTA

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. ABSOLVIÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVA ORAL E MATERIAL. RELATO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO HARMÔNICOS E COERENTES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM POSSE DE ADOLESCENTE. CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ART. 244-B , DA LEI 8069 /90. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO A AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES A COMPROVAR O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONCERNENTE À CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME QUE, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ENVOLVEU ADOLESCENTE. CONDUTA QUE, ENTRETANTO, MELHOR SE ADÉQUA À PREVISÃO DE CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40, INC. VI, DA ESPECIALIDADE. "Tanto sob o prisma do princípio da especialidade como do princípio da consunção, a causa de aumento de pena da Lei de Drogas deve prevalecer sobre o crime de corrupção de menores (...)." (TJPR - V CCr - Ap Crime 0535932-6 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Julg.: 12/02/2009 - Unânime - Pub.: 27/02/2009 - DJ 87) PENA. READEQÜAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INC. VI , DA LEI 11.343 /06. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIAS ANÔNIMAS QUE DÃO CONTA DA DEDICAÇÃO REITERADA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

DJGO 02/12/2014 - Pág. 2413 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
SE NAO VEJAMOS, IN VERBIS: "ART. 84. ART. 85. CONFORME DISPOST O NOS ARTIGOS 83 E 84 DA LEI N 8.069 /90 ( ECA ), PARA QUE UMA CRIAN CA OU ADOLESCENTE...

TJ-PR - 8281989 PR 828198-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI8.069 /90). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. TENTATIVA DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. PROVA BASTANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO `IN DUBIO PRO REO'. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ENTORPECENTE `CRACK'. FRAÇÃO MÉDIA (1/2) APLICADA DE FORMA COERENTE. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. AUMENTO EXACERBADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244 - B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 40 , INC. VI , DA LEI Nº 11.343 /06. REELABORAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NATUREZA E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENOR. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE. 1. Mantém-se a condenação se comprovadas a autoria e a materialidade do delito. 2. Para caracterizar o crime de tráfico basta a comprovação da prática de qualquer uma das condutas descritas na norma legal, cuja destinação comercial pode ser aferida pela forma de acondicionamento da droga ­ como no caso -, pela quantidade e variedade dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais civis, além de outras circunstâncias, sendo irrelevante a comprovação direta de efetiva comercialização. 3. "APELAÇÃO CRIMINAL....

DJGO 01/11/2018 - Pág. 2244 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 195515-87.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 1242 NATUREZA : DESTITUICAO DO MATRIO PODER REQUERENTE.... 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGR AFO UNICO, INC.

DJSP 21/02/2008 - Pág. 900 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de R. N....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. A. D....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. E. B....