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Legislação direta

Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

TJ-SP - Apelação APL 10206552120178260053 SP 1020655-21.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

Aplicação de sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8666 /93. Preliminares afastadas. Pedido de reabilitação de empresa – Possibilidade. Decurso de prazo quinquenal. Vedação às sanções perpétuas. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00183261120138080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI 866693. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Ofício nº 0468⁄2013 da Secretaria Municipal de Educação da Serra constante nos autos dá conta de que a causa da penalidade aplicada à empresa agravante não foi apenas o não pagamento do vale-alimentação dos funcionários, mas também o pagamento dos salários do mês de março de 2013 e o fato de que um funcionário da mesma, responsável por buscar a frequência, vinha exigindo que fosse colocado data no recebimento de documentos na entrega de contracheques. 2) In casu, o processo administrativo carreado aos autos observou o contraditório, uma vez que a empresa ofertou defesa prévia e recurso. Outrossim, as penalidades aplicadas estão previstas na Lei8.66693 (art. 87) e no instrumento contratual (item 10.1), não havendo motivo para se alegar ofensa ao princípio da legalidade. 3) Em hipóteses que tais, faz-se prudente a manutenção da decisão recorrida, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em favor da autora⁄agravante, até o julgamento final da ação na instância originária, após ampla instrução probatória. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para desprovê-lo, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 04 de fevereiro de 2014. Des. Presidente Des. Relator

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99328 CE 0065867-46.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009
EMENTA

Para fins de cumprimento da suspensão temporária para licitar e contratar com a CEF, mostra-se cabível que a agravada promova o registro da ocorrência junto ao SICAF, nos termos do art. 87 da Lei 8666 /93, para impedir que a agravante participe de licitações e contratações realizadas pela própria Caixa Econômica Federal. II. Não se verifica nos autos comprovação de que a agravante cumpriu suas obrigações contratuais devidamente, não se podendo entender como irregular a penalidade aplicada, havendo respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 532 - Ano: 2009 - 26/10/2009 LEG-FED LEI...- 8666 ANO-1993 ART- 87 Agravo de Instrumento AGTR 99328 CE 0065867-46.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargadora

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110184736 DF 0010095-71.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8666 /93, ART. 78 , II ). POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO (LEI 8666 /93, ART. 87 , III ). PENALIDADES CABÍVEIS. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil , encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A legislação possibilita que o contrato administrativo seja rescindido unilateralmente pela administração quando configurado o cumprimento irregular dos prazos pela parte contratada (art. 78 , II , Lei n. 8.666 /93). 3. Configurada a inexecução total ou parcial do contrato, é lícito à administração, garantido a ampla defesa e o contraditório, impor ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração (art. 87 , III , Lei 8666 /93). 4. Apelação conhecida e não provida.

TJ-AP - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 00009254520178030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

RECURSO IMPROVIDO. 1) A alegação da ausência de dolo no cumprimento das obrigações contratuais, em virtude da depreciação econômica é fundamento inidôneo para ilidir a responsabilidade da empresa contratada, isso porque é intrínseco à atividade empresarial riscos dessa natureza, ou seja, eventual redução de margem de lucro é fato ordinário. 2) Não há antinomia entre as Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, devendo haver interação entre ambas, sobretudo quando a penalidade aplicada ao caso concreto foi mais branda do que a prevista para a hipótese, se considerada a lei específica. 3) A aplicação de multa nos termos do art. 87, da Lei. 8666 /93 decorre da inexecução contratual, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem, por conta de eventual multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho, eventualmente por débito nos encargos trabalhistas, dada a natureza jurídica diversa. 4) Observadas as repetidas faltas da empresa contratada no curso do contrato, as penalidades aplicadas estão inseridas em grau de proporcionalidade dispensado pela lei de regência. 5) Recurso conhecido e improvido.

AMUPE 04/04/2019 - Pág. 13 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais04/04/2019Associação Municipalista de Pernambuco
87 da lei 8666/93, sobre o atraso na entrega dos materiais, uma vez que não estar atendendo as solicitações...87 da lei 8666/93, sobre o atraso na entrega dos materiais, uma vez que não estar atendendo as solicitações...87 da lei 8666/93, sobre o atraso na entrega dos materiais, uma vez que não estar atendendo as solicitações...

AMM-MG 05/08/2015 - Pág. 38 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/08/2015Associação Mineira de Municípios
. 87 da Lei 8666 /93 e item 13.1.5 do Contrato nº. 190/2013, SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS DE.... 86 da Lei 8666 /93.” . 86 da Lei 8666 /93.

DOM-PMW 01/08/2013 - Pág. 10 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais01/08/2013Diário Oficial do Município de Palmas
. 5º , da Constituição Federal e o § 2º do art. 87 , da lei 8666 /93, quanto à inexecução do objeto do.... 5º , da Constituição Federal e o § 2º do art. 87 , da lei 8666 /93, quanto à inexecução do objeto do.... 5º , da Constituição Federal e o § 2º do art. 87 , da lei 8666 /93, quanto à inexecução do objeto do...

DOM-RJ 16/11/2010 - Pág. 20 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/11/2010Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
. 87 da Lei 8666 /93, art. 589, inciso III do RGCAF e Edital de Licitação. 09/002533/2010 – OFTÁLMIC.... 87 da Lei 8666 /93, art. 589, inciso III do RGCAF e Edital de Licitação. 09/002534/2010 – GAMAPHARMA.... 87 da Lei 8666 /93, art. 589, inciso III do RGCAF e Edital de Licitação....

DOM-GYN 08/12/2015 - Pág. 105 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

Diários Oficiais08/12/2015Diário Oficial do Município de Goiânia
entrega de materiais relativos ao processo nº 57648821/2014, sob pena das sanções cabíveis constantes no art.... 87 da Lei 8666/93.