Aproximadamente 689.081 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

TCE-MG - DENÚNCIA DEN 932390 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017
EMENTA

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÕES . INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EDITAL-SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. 1. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS PODERÁ SER ACEITA PELO RELATOR, COM FULCRO NO ART. 188 DO RITCMG, PODENDO ELE, ATÉ MESMO, AO TOMAR CONHECIMENTO DE FATO NOVO, DETERMINAR O REEXAME DA MATÉRIA, SENDO DESCABIDO, DE PLANO, O APELO À FIGURA DA PRECLUSÃO COMO ÓBICE À AMPLA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CONSTITUI SERVIÇO DE GRANDE RESPONSABILIDADE, EXIGINDO DO ADMINISTRADOR CAUTELAS MAIS RIGOROSAS, ALÉM DE CONSTANTE SUPERVISÃO E CONTROLE QUANTO À SUA SEGURANÇA E QUALIDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL, NESSA SITUAÇÃO É PERTINENTE A INSERÇÃO, NO EDITAL, DE EXIGÊNCIAS SUPLEMENTARES QUE, EM OUTRAS CONTRATAÇÕES, VERSANDO OBJETOS MENOS COMPLEXOS, PODERIAM SER AFASTADAS OU MITIGADAS. 3. O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PACTUADAS EM CONTRATOS COM ELE FIRMADOS. 4. ESTÁ NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CONSTAR NO PROCESSO LICITATÓRIO JUSTIFICATIVA PARA SUA ESCOLHA. 5. NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (ART. 14 DA LEI 8.666 /93) SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. 6.

TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 204 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2005
EMENTA

LICITAÇÃO. MORA NA ENTREGA DO OBJETO. MULTA MORATÓRIA ART. 86 DA LEI Nº 8.666 /93. MORA CONFIGURADA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE REGISTRO/ANOTAÇÃO DA PENALIDADE NO SICAF. DISTINÇÃO DA MULTA POR IRREGULARIDADE DO ART. 87, III, LEI DAS LICITAÇÕES. I - Configurada a mora na entrega do objeto, correta a aplicação da multa pertinente, nos percentuais contratualmente previstas de 5% e 1%, a teor do art. 86 da Lei nº 8.666 /93. II - Irrelevantes para contagem do prazo, os feriados de 20 de dezembro a 6 de janeiro do seguinte, Lei nº 5.010 , art. 62 , I , por se tratar de recesso forense, alertando-se que os órgãos administrativos dos tribunais não suspendem, nem poderiam suspender, suas atividades em tal período, em face do encerramento do exercício contábil. III - Efetiva comprovação do funcionamento regular no setor no recesso forense, via entrega da Nota de Empenho à impetrante, exatamente dentro desse período, ou seja, em 19/12/2004. IV - A multa moratória do art. 86 da Lei de Licitações é distinta da multa por irregularidade comercial ou técnica prevista no art. 87 , III , da mesma lei. V - Cláusula contratual que distingue a natureza das duas multas e as prevê em itens diferentes, conceituando-se como irregularidade comercial inexecução total ou parcial do objeto e como irregularidade técnica quando o objeto não se ajustar integralmente às especificações indicadas no edital, no contrato ou na proposta. VI - Multa de mora que equivale a 5% acrescido de 1% por mês, enquanto que a multa por irregularidade equivale a 10%, todas calculadas sobre o valor contratado. VII - Registro de multa moratória no SICAF sem amparo legal, por a ela não se referir o item 6 da Instrução Normativa MARE nº 5/95, que, na realidade transcreve o texto do art. 87 da Lei nº 8.666 /93.

Encontrado em: CONCESSÃO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, SANÇÃO, ATRASO, ENTREGA, OBJETO, LICITAÇÃO, MULTA, MORA, EMPRESA

TRE-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 204 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2005
EMENTA

LICITAÇÃO. MORA NA ENTREGA DO OBJETO. MULTA MORATÓRIA ART. 86 DA LEI Nº 8.666 /93. MORA CONFIGURADA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE REGISTRO/ANOTAÇÃO DA PENALIDADE NO SICAF. DISTINÇÃO DA MULTA POR IRREGULARIDADE DO ART. 87, III, LEI DAS LICITAÇÕES. I - Configurada a mora na entrega do objeto, correta a aplicação da multa pertinente, nos percentuais contratualmente previstas de 5% e 1%, a teor do art. 86 da Lei nº 8.666 /93. II - Irrelevantes para contagem do prazo, os feriados de 20 de dezembro a 6 de janeiro do seguinte, Lei nº 5.010 , art. 62 , I , por se tratar de recesso forense, alertando-se que os órgãos administrativos dos tribunais não suspendem, nem poderiam suspender, suas atividades em tal período, em face do encerramento do exercício contábil. III - Efetiva comprovação do funcionamento regular no setor no recesso forense, via entrega da Nota de Empenho à impetrante, exatamente dentro desse período, ou seja, em 19/12/2004. IV - A multa moratória do art. 86 da Lei de Licitações é distinta da multa por irregularidade comercial ou técnica prevista no art. 87 , III , da mesma lei. V - Cláusula contratual que distingue a natureza das duas multas e as prevê em itens diferentes, conceituando-se como irregularidade comercial inexecução total ou parcial do objeto e como irregularidade técnica quando o objeto não se ajustar integralmente às especificações indicadas no edital, no contrato ou na proposta. VI - Multa de mora que equivale a 5% acrescido de 1% por mês, enquanto que a multa por irregularidade equivale a 10%, todas calculadas sobre o valor contratado. VII - Registro de multa moratória no SICAF sem amparo legal, por a ela não se referir o item 6 da Instrução Normativa MARE nº 5/95, que, na realidade transcreve o texto do art. 87 da Lei nº 8.666 /93.

Encontrado em: .: 71 Ano: 2005 Observações: PARECER ASJUP/TRE-DF Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8666 Ano: 1993 Federal INSTRUCAO...INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE CONCESSÃO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, SANÇÃO, ATRASO, ENTREGA, OBJETO, LICITAÇÃO

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120110002206 DF 0000015-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO RETER PAGAMENTOS DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS PELO CONTRATADO, PORQUE TAL CONDUTA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ROL DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI DE LICITAÇÕES . 2. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50114257820104047100 RS 5011425-78.2010.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

LICITAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ILEGALIDADE. MULTA. PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO VIOLADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. A existência de horas extras habituais configuram abuso de direito de exigir trabalho por parte do empregador, pois, ainda que regularmente pagas, contrariam a lei, independentemente de prejuízo à administração. Não houve adoção de qualquer postura ilícita da Administração Pública, afastando-se a violação dos princípios da razoabilidade, diante da enumeração das infrações cometidas, e do non bis in idem, uma vez que a aplicação das penalidades considerou o disposto no art. 87 da Lei de Licitações e refletiu o acordado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077243970 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018
EMENTA

LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Município de Antonio Prado ingressou com ação de obrigação de fazer em desfavor de empresa contratada, em face de licitação realizada em 2011, para a execução de serviços de infraestrutura viária e asfaltamento, compreendendo terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização horizontal e vertical, com responsabilidade técnica, fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. O ente público busca o conserto de trecho da obra de infraestrutura viária e o asfaltamento que teria desmoronado na Estrada Linha Santo Isidoro. Houve o deferimento da tutela antecipada e, em sede de execução provisória postulada pelo ente municipal, foi acatado o pedido de declaração de inidoneidade da empresa para participar de outros certames licitatórios. 2. O art. 536 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Entretanto, conforme disposição expressa no art. 87 ,... § 3º , da Lei de Licitações , a declaração de inidoneidade é sanção exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, o que não ocorreu na espécie, visto que a medida restou aplicada por Juiz de Direito, no curso de ação de obrigação de fazer desacompanhada de sentença. 3. A expressão conforme o caso , contida no § 3º do art. 87 da Lei de Licitações , refere-se ao âmbito de competência (federal, estadual ou municipal) de cada uma das autoridades descritas para aplicação da penalidade, nominada na Seção II, que contempla o art. 87 na Lei de Licitações , como Sanções Administrativas (e não judiciais). Não cabe estender tal competência ao Juiz de Direito, pois não é autoridade descrita no rol taxativo do dispositivo....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053391546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013
EMENTA

LICITAÇÃO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBJETO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. A imposição de qualquer das penalidades previstas nos incisos do art. 87 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente pode ser realizada após a garantia de defesa prévia, com observância ao devido processo legal. HONORÁRIOS. Redução da verba honorária, considerando-se o valor dado à causa, a simplicidade da espécie, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação. Aplicação do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053391546, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21001924820168260000 SP 2100192-48.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Pretensão de concessão de tutela antecipada de urgência objetivando sustar a eficácia da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de doze meses – Suspensão dos serviços diante do inadimplemento da contratante que não efetuou o pagamento à contratada - Tutela antecipada deferida – Não há notícia de que foi instaurado procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de um ano, com as garantias do direito à ampla defesa e ao contraditório, alicerces do devido processo legal – Art. 87 da Lei de Licitações - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano ("caput"do art. 300 do CPC de 2015 )- Decisão mantida – Recurso improvido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70079961561 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019
EMENTA

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. A exigência de regularidade fiscal é feita para a fase de habilitação dos licitantes, devendo ser mantida a situação durante a execução do contrato. A retenção de valores devidos como contraprestação aos serviços já realizados não está prevista no art. 87 da Lei de Licitações como sanção pela inexecução contratual, não podendo ser aplicada a medida como penalidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e desta Corte. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame Necessário Nº 70079961561, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/12/2018).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00340899320054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015
EMENTA

LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. I - Ainda que seja requisito para a contratação com o Poder Público a comprovação da regularidade fiscal, a teor do inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 /93, que determina a obrigação do contratado de manter, na vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sua inexecução não pode servir de obstáculo ao pagamento por serviços já realizados, não se configurando esta uma das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei de Licitações . II - Irretocável a r. sentença, que entendeu ser devido o pagamento, "tendo em vista o reconhecimento pela embargante do valor devido e não devendo ser óbice para o pagamento a não-apresentação dos certificados e certidões de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração". III - Apelação da parte embargante a que se nega provimento.