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Legislação direta

Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

AMUPE 22/10/2019 - Pág. 10 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais22/10/2019Associação Municipalista de Pernambuco
Fundamento Legal: art. 87 da Lei n.8.666/93, e violação contratual (CLÁUSULA TERCEIRA) por parte da empresaEL.... 87 da Lei de Licitações (Lei 8666/93), como ensejadora das sanções previstas no referido artigo (incisos.... 38, VII, c/c 43, VI ambas as leis de nº 8.666/93, acolhendo a decisão da Comissão Permanente de Licitação...

AMUPE 19/09/2019 - Pág. 26 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais19/09/2019Associação Municipalista de Pernambuco
Infração contratual-legal: “Pela inexecução total ou parcial do contrato” Fundamento Legal: art.87 da...Lei n.8.666/93, e violação contratual (CLÁUSULA OITAVA) por parte da empresa J S CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ.... 87 da Lei de Licitações (Lei 8666/93), como ensejadora como ensejadora das seguintes sanções no mesmo...

AMUPE 03/10/2019 - Pág. 30 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais03/10/2019Associação Municipalista de Pernambuco
Infração contratual-legal: “Pela inexecução total ou parcial do contrato” Fundamento Legal: art. 87 da...Lei n. 8.666 /93, e violação contratual (CLÁUSULA OITAVA) por parte da empresa THIAGO B DA SILVA MELO.... 87 da Lei de Licitações (Lei 8666 /93), como ensejadora das seguintes sanções no mesmo previstas (incisos...

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 158861999 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

LICITAÇÃO SEGUNDO VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. APLICAÇÃO DO ART. 87 , I , III , DA LEI 8.666 /93. ABUSO DE PODER. I - Caracteriza abuso de poder a portaria que aplica sanções do art. 87 , I , III da Lei 8.666 /93 em segundo concorrente que se recusou a contratar com Administração Pública. II - Segurança Concedida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110184736 DF 0010095-71.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8666 /93, ART. 78 , II ). POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO (LEI 8666 /93, ART. 87 , III ). PENALIDADES CABÍVEIS. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil , encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A legislação possibilita que o contrato administrativo seja rescindido unilateralmente pela administração quando configurado o cumprimento irregular dos prazos pela parte contratada (art. 78 , II , Lei n. 8.666 /93). 3. Configurada a inexecução total ou parcial do contrato, é lícito à administração, garantido a ampla defesa e o contraditório, impor ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração (art. 87 , III , Lei 8666 /93). 4. Apelação conhecida e não provida.

TCE-MG - CONSULTA 862776 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

CONSULTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO (ART. 55 , XIII , DA LEI N. 8.666 /93)- DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO - RETENÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTA NO ART. 87 DA LEI N. 8.666 /93. 1) É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei8.666 /93, exigência que encontra respaldo no art. 195 , § 3º , da CF , devendo a comprovação permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55 , XIII , da Lei8.666 /93, que dispõe ser "obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". 2) A Administração Pública não pode negar a devida contraprestação pecuniária por bens ou serviços contratados que lhe foram efetivamente prestados ou disponibilizados a contento, ainda que o fornecedor dos bens ou o prestador de serviço se encontre em dívida com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, pois além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3) A Administração poderá, em razão de descumprimento de cláusula contratual, imputar as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666 /93 ou, até mesmo, rescindir o contrato. Todavia, a retenção de pagamento em razão de o contratado não manter a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública ofende o princípio da legalidade insculpido na Carta Magna , por não constar do rol das condições para o pagamento de acordo com o que dispõe o art. 87 da Lei8.666 /93....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914087 RJ 2007/0001490-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666 /93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87 , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação devido ao atraso no cumprimento da prestação de fornecer os produtos contratados. 2. O art. 87 , da Lei8.666 /93, não estabelece critérios claros e objetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal. 3. Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em matéria de contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que, desse modo, sem perder suas características e atributos do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o contrato e pós-contratual. 4. Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87 , da Lei8.666 /93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade. 5. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas. 2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 29.10.2007 p. 190 - 29/10/2007 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00087...INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00087...INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ESPECIAL REsp 914087 RJ 2007/0001490...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46857 DF 96.01.46857-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2005
EMENTA

LICITAÇÃO. LEI 8.666 /93, ART. 87 , INCISOS III E IV . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÂMBITO DE APLICABILIDADE. 1. A proibição de contratar com o Poder Público em decorrência de descumprimento de cláusula contratual (art. 87 , incisos III e IV , da Lei8.666 /93), se estende à Administração Pública em geral e não apenas ao órgão aplicador da sanção. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial a que se dão provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 04/08/2005 DJ p.103 - 4/8/2005 LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00073 LEG...:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00087 INC:00003 INC:00004 ART : 00006 INC:00012 ART : 00088 INC:00003

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110630399002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013
EMENTA

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PENALIZADA POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. EFEITOS DA SANÇÃO DO INCISO III, ART. 87 DA LEI N.º 8.666 /93. A penalidade de suspensão temporária em licitar e contratar com determinado ente público estende-se a toda a Administração Pública. A moralidade preconizada pela Lei n.º 8.666 /93 não admite exceções tais como a limitação à jurisdição administrativa do órgão sancionador. A Administração Pública é una e a Lei visa ao respeito, à probidade e à qualidade com o trato da coisa pública, atingindo o interesse comum através da concorrência pública. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914087 RJ 2007/0001490-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666 /93.1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundograu assim ementado (fl. 186):DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87 , LEI 8.666 /93. MANDADO DESEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato deautoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporáriade participação em licitação devido ao atraso no cumprimento daprestação de fornecer os produtos contratados. 2. O art. 87 , da Lei8.666 /93, não estabelece critérios claros eobjetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento docontrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidadesprevistas nos quatro incisos do dispositivo legal. 3. Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionaisrelacionados à igualdade substancial, justiça social esolidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em matériade contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que,desse modo, sem perder suas características e atributos do períodoanterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva,transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante ocontrato e pós-contratual. 4. Assim deve ser analisada a questão referente à possívelpenalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, edesse modo, o art. 87 , da Lei8.666 /93, somente pode serinterpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outroscritérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, anoção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade. 5. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas.2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência dedemonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entregado objeto contratado.3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte damercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto.4....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 29/10/2007 p. 190 - 29/10/2007 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00087...INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ESPECIAL REsp 914087 RJ 2007/0001490