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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

STF - HABEAS CORPUS HC 36888 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

Encontrado em: PENAL M HABEAS CORPUS HC 36888 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA

STF - HABEAS CORPUS HC 36888 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

Encontrado em: PENAL M HABEAS CORPUS HC 36888 (STF) Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799604 PB 2005/0194189-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 07/04/2008 - 7/4/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799604 PB 2005/0194189-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Recurso provido

STF - HABEAS CORPUS HC 35430 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAZ. CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÁGRAFO 2 DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAZ....PENAL C HABEAS CORPUS HC 35430 (STF) Min. ARI FRANCO

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50460669620134047000 PR 5046066-96.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ART. 87 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 , 313 , I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUISITOS PRESENTES. 1. A teor do art. 581 , V , do Código de Processo Penal , cabe Recurso Criminal em Sentido Estrito contra a decisão pela qual é concedida liberdade provisória. 2. Voltando o réu a delinquir, há motivo para a revogação do seu livramento condicional, segundo disposição constante no art. 87 do Código penal . 3. A fim de garantir a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva do acusado, na forma do art. 312 , caput do Código de Processo Penal . 4. Na forma do art. 313 , I e II , do Código de Processo Penal , é admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. 5. Recurso criminal em sentido estrito provido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83181 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Tribunal Pleno Arruda Alvim"A 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DJ 22-10-2004...- 00070 ART- 00074 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00087 CÓDIGO DE PROCESSO...DE PROCESSO PENAL , DETERMINAÇÃO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, PRÁTICA, ÚLTIMO ATO, EXECUÇÃO, CASO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 63720 DF 2006/0165253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 1º , INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE SE DEU O CRIME, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FEITO EM ANDAMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. I - A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. II - Por força do art. 3º do Código de Processo Penal , aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil , levando à perpetuação do foro em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (Precedentes do Pleno do Pretório Excelso e desta Corte). III - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal IV - Na presente hipótese, restou devidamente evidenciada a necessidade de sua imposição, mediante a demonstração de elementos concretos, que o réu, solto, poderá causar risco à instrução do feito, ou mesmo frustrar a provável aplicação da lei penal, razão pela qual mesmo em sendo a liberdade a regra, esta se mostra devidamente excetuada pois efetivamente demonstrada, em relação ao paciente, a existência de periculum libertatis. Habeas corpus denegado....

Encontrado em: DJ 13/11/2006 p. 285 - 13/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERPETUATIO...PENAL ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 63720 DF 2006/0165253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 1º , INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE SE DEU O CRIME, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FEITO EM ANDAMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. I - A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. II - Por força do art. 3º do Código de Processo Penal , aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil , levando à perpetuação do foro em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (Precedentes do Pleno do Pretório Excelso e desta Corte). III - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal IV - Na presente hipótese, restou devidamente evidenciada a necessidade de sua imposição, mediante a demonstração de elementos concretos, que o réu, solto, poderá causar risco à instrução do feito, ou mesmo frustrar a provável aplicação da lei penal, razão pela qual mesmo em sendo a liberdade a regra, esta se mostra devidamente excetuada pois efetivamente demonstrada, em relação ao paciente, a existência de periculum libertatis. Habeas corpus denegado...

Encontrado em: DJ 13.11.2006 p. 285 - 13/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00087 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERPETUATIO...PENAL ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20257 SP 98.03.020257-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2003
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STF. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar o RHC nº 83.181, adotou entendimento da aplicação do art. 87 do Código Processual Civil no processo penal, pelo que, com a propositura da ação penal, perpetua-se a jurisdição do Juízo, sendo irrelevantes mudanças de fato ou de direito ocorridas posteriormente. II - Conflito improcedente.

Encontrado em: ANO-1941 ART-70 ART-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-87 ***** CP-40...DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-70 ART-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-87 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 LEG-FED PRV-...