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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 2004.05.00.042600-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

A tutela antecipada foi indeferida com sustentação no art. 87 , do Decreto-Lei nº 227 , de 28.02.67, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29.01.40, no sentido de que não seria possível, no curso de ação, interromper ou suspender as atividades mineradoras. Os recursos especial e extraordinário foram manejados apenas com invocação da negativa de vigência ao art. 87 , do Código de Minas . 6. Para a concessão da providência acautelatória deverão estar simultaneamente presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora. "Nas cautelares destinadas à atribuição de efeito suspensivo, o requisito da aparência do bom direito (fumus boni juris) está diretamente ligado à possibilidade de êxito do recurso especial" (STJ - Terceira Turma, Ag Rg MC 8572, Re. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.05.2005, publ. em DJ de 27.06.2005). 7. O agravo de instrumento foi provido ao entendimento, ora corroborado, de que a norma jurídica do mencionado art. 87 viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5o , XXXV , da CF/88 ), porquanto a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, ao pedido de paralisação aderiram a União e o próprio particular-cedente, mostrando-se especialmente temerária e contrária ao interesse público a continuidade das atividades de mineração diante das várias ilicitudes atribuídas a todos os sujeitos do feito: evasão de divisas por subfaturamento e sonegação fiscal (pela MINERAÇÃO COTO), exploração de lavra clandestina e sonegação fiscal (pela MINÉRIOS DE BOM JARDIM) e falsidade de documento/recibo de quitação (pelo particular, esse já condenado em sentença confirmada pelo Tribunal). Inexistência de fumaça do bom direito. 8. Pela improcedência do pedido da medida cautelar.

Encontrado em: - 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED RGI-000000 ART-266 (TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo Civil MC 2071/CE (TRF5) AG 54202/...

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 0042600-21.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

A tutela antecipada foi indeferida com sustentação no art. 87 , do Decreto-Lei nº 227 , de 28.02.67, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29.01.40, no sentido de que não seria possível, no curso de ação, interromper ou suspender as atividades mineradoras. Os recursos especial e extraordinário foram manejados apenas com invocação da negativa de vigência ao art. 87 , do Código de Minas . 6. Para a concessão da providência acautelatória deverão estar simultaneamente presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora. "Nas cautelares destinadas à atribuição de efeito suspensivo, o requisito da aparência do bom direito (fumus boni juris) está diretamente ligado à possibilidade de êxito do recurso especial" (STJ - Terceira Turma, Ag Rg MC 8572, Re. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.05.2005, publ. em DJ de 27.06.2005). 7. O agravo de instrumento foi provido ao entendimento, ora corroborado, de que a norma jurídica do mencionado art. 87 viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5o , XXXV , da CF/88 ), porquanto a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, ao pedido de paralisação aderiram a União e o próprio particular-cedente, mostrando-se especialmente temerária e contrária ao interesse público a continuidade das atividades de mineração diante das várias ilicitudes atribuídas a todos os sujeitos do feito: evasão de divisas por subfaturamento e sonegação fiscal (pela MINERAÇÃO COTO), exploração de lavra clandestina e sonegação fiscal (pela MINÉRIOS DE BOM JARDIM) e falsidade de documento/recibo de quitação (pelo particular, esse já condenado em sentença confirmada pelo Tribunal). Inexistência de fumaça do bom direito. 8. Pela improcedência do pedido da medida cautelar.

Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED RGI-000000 ART-266...(TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo...

TRF-1 01/02/2011 - Pág. 7 - TRF-1

Diários Oficiais01/02/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 87 do Código de Minas , assim redigido: "Art. 87.Não se impedirá por ação judicial de quem que seja...Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016 , de 2009 (a nova lei de...mandado de segurança ), c/c o art. 267 , I , do Código de Processo Civil , julgando, conseqüentemente...

TRF-1 02/04/2014 - Pág. 201 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais02/04/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 87 do Código de Minas . 4) A cessão dos direitos relativos ao negócio pelos promitentes vendedores...Lei Complementar n. 116 /2003, o Decreto-Lei n. 406 /68 e a Lei Complementar Municipal n. 3.606/2006 (Código.... 119 do Código Tributário Municipal e, consequentemente, à autonomia política, legislativa e financeira...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54202 PB 0004676-73.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

CÓDIGO DE MINAS , ART. 87 . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , INC. XXXV , DA CF ). - A norma do art. 87 , do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67) viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , inc. XXXV , da CF ). A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - Manifestação do Representante do Parquet Federal pelo provimento do recurso às fls. 394/397:... "É de se observar, por oportuno, que a concessão da liminar, cujo sentido é paralisar, por completo - e não apenas em detrimento de uma das partes - os trabalhos de mineração na área discutida, antes de ser uma bandeira deflagrada isoladamente pelo agravante, em epígrafe, ganha, a essa altura, o apoio de dois dos agravados, quais, sejam, a UNIÃO, quando às fls. 370, entende"conveniente a paralisação de toda e qualquer extração de minério nas respectivas áreas, enquanto se aguarda a decisão final na Ação Ordinária em questão", e do próprio detentor originário da titularidade da pesquisa mineral, que vem a ser o Sr. ANTENOR ROCHA PINTO, o qual, às fls. 389, defende textualmente"que o Eminente Magistrado Relator, possa atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para assim determinar incontinenti a paralisação de extração de qualquer tipo de minério das áreas em litígio, determinando-se ainda, a retirada de todo e qualquer maquinário existente". A reforçar esse perspectiva, causa preocupação as acusações lançadas de lado a lado, como aquela de evasão de divisas, via subfaturamento, que a agravante MINÉRIOS DE BOM JARDIM S/A atribui à agravada MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (cfr.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-...87 PAR- ÚNICO Agravo de Instrumento AGTR 54202 PB 0004676-73.2004.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709216 MG 2004/0174545-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. BACALHAU. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVÊNIO N. 29/87. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 71/STJ. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida. O Convênio ICM n. 29, de 18.08.87, firmado pelo Estado de Minas Gerais e outros Estados, revogou expressamente a isenção concedida às saídas de pescados pelo Convenio de Porto Alegre. Na seqüência, o Estado de Minas Gerais editou o Decreto n. 27.281, de 27.08.87, que ratificou o Convênio ICM n. 29/87, para revogar a isenção concedida ao pescado. Os convênios têm natureza meramente autorizativa. Assim, como os Estados e o Distrito Federal têm liberdade para conceder ou não a isenção do ICMS para o pescado seco ou salgado, os convênios posteriores que voltaram a conceder isenção ao pescado aplicam-se apenas àqueles Estados que, de forma expressa, ratificaram tais convênios, o que não ocorreu no Estado de Minas Gerais. Dessa forma, não se aplica à hipótese dos autos a Súmula n. 71 desta Corte, pois o Estado de Minas Gerais revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional e o bacalhau importado do país signatário do GATT é isento do referido imposto apenas nos Estados em que o similar nacional é contemplado com a isenção. Precedentes. Recurso especial provido.

Encontrado em: E O NEFASTO PERIOGO DA GENERALIZAÇÃO, REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042140012925001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IPSEMG - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 741 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO. 1 - Descabe o manejo da ação de embargos à execução de título judicial, que tenha por finalidade a rediscussão do mérito da matéria de fundo decidida quando da constituição do título executivo judicial em ação de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada material, e da segurança jurídica. 2 - A exceção prevista no parágrafo único , do art. 741 , do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica quando a declaração de inconstitucionalidade não provém do Supremo Tribunal Federal, mormente quando o trânsito em julgado ocorrer antes da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade. 3- Recurso negado.

STF - HABEAS CORPUS HC 70080 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1993
EMENTA

Crime continuado de responsabilidade de prefeito, art. 1. do Decreto-lei n. 201 /67. Prescrição da pretensão punitiva contada retroativamente, art. 110, PARS. 1. e 2., do Código Penal , considerando-se apenas a pena-base, SEM o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, Súmula 497. Interrupção da prescrição, em tese, pelo recebimento das denuncias pelo Juiz de Direito da Comarca de Castilho, Minas Gerais, em 21/08/86 e 16/03/87, e pela prolação do acórdão condenatório do Tribunal de Justiça em 14/08/91, art. 117 , I e IV , do Código Penal . Validade do recebimento das denuncias pelo Juiz, mesmo com a competência superveniente do Tribunal de Justiça, art. 29, II, da nova Constituição . Prazo prescricional de 4 anos por se considerar apenas a pena-base de 2 anos de reclusão, excluindo-se o acréscimo de 1 ano pela continuidade delitiva por determinação da Súmula 497, a teor do art. 109 , V , do Código Penal . Contagem retroativa do prazo prescricional de 4 anos, a partir da decisão condenatória de 14/08/91 até o recebimento das denuncias em 21/08/86 e 16/03/87, como faculta o PAR. 2. do art. 110 DO Código Penal , declarando-se extinta a punibilidade pela ocorrencia DA prescrição da pretensão punitiva, e não da execução, eis que NA hipótese do PAR. 1. do mesmo artigo, não há coisa julgada MATERIAL Contra o réu. "Habeas-corpus" conhecido e provido.::

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 25-06-1993 PP-12639 EMENT VOL-01709-02 PP-00405 - 25/6/1993 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS HC 70080 MG (STF) PAULO BROSSARD

STF - HABEAS CORPUS HC 70080 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1993
EMENTA

Crime continuado de responsabilidade de prefeito, art. 1. do Decreto-lei n. 201 /67. Prescrição da pretensão punitiva contada retroativamente, art. 110, PARS. 1. e 2., do Código Penal , considerando-se apenas a pena-base, SEM o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, Súmula 497. Interrupção da prescrição, em tese, pelo recebimento das denuncias pelo Juiz de Direito da Comarca de Castilho, Minas Gerais, em 21/08/86 e 16/03/87, e pela prolação do acórdão condenatório do Tribunal de Justiça em 14/08/91, art. 117 , I e IV , do Código Penal . Validade do recebimento das denuncias pelo Juiz, mesmo com a competência superveniente do Tribunal de Justiça, art. 29, II, da nova Constituição . Prazo prescricional de 4 anos por se considerar apenas a pena-base de 2 anos de reclusão, excluindo-se o acréscimo de 1 ano pela continuidade delitiva por determinação da Súmula 497, a teor do art. 109 , V , do Código Penal . Contagem retroativa do prazo prescricional de 4 anos, a partir da decisão condenatória de 14/08/91 até o recebimento das denuncias em 21/08/86 e 16/03/87, como faculta o PAR. 2. do art. 110 DO Código Penal , declarando-se extinta a punibilidade pela ocorrencia DA prescrição da pretensão punitiva, e não da execução, eis que NA hipótese do PAR. 1. do mesmo artigo, não há coisa julgada MATERIAL Contra o réu. "Habeas-corpus" conhecido e provido.::

Encontrado em: 00029 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00005 ART- 00110 PAR...-00001 PAR-00002 ART- 00117 INC-00001 INC-00004 CÓDIGO PENAL DEL- 000201 ANO-1967 ART- 00001 SUM-000497...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS HC 70080 MG (STF) Min. PAULO BROSSARD...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16062 MG 2009.01.00.016062-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012
EMENTA

ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil , firma-se a competência no momento em que a ação é proposta, "salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia", o que, a toda prova, não é o caso dos autos. 2. O desmembramento do feito em razão do elevado número de litisconsortes não propicia uma nova distribuição em relação aos processos dele resultantes, permanecendo todos eles sob a competência do juízo para o qual foi distribuída a ação primeva. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Estado de Minas Gerais, o Suscitado.