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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 2004.05.00.042600-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: - 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED RGI-000000 ART-266 (TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo Civil MC 2071/CE (TRF5) AG 54202/...

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 0042600-21.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED RGI-000000 ART-266...(TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023394420154047121 RS 5002339-44.2015.404.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

Em relação à pena de multa no código de minas (artigo 20 , § 3º , II , 'a' c/c art. 64 e § 2º do Decreto-lei 227 /67), é necessário que seja levado em conta a gravidade da infração, atendendo ao princípio da proporcionalidade, além de individualizar a pena em relação ao caso concreto. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não foram analisadas. Aliás, sequer foi levado em consideração que efetuado o pagamento da TAH em pouco tempo após a data prevista para o pagamento (32 dias). 2. A multa imposta se mostra abusiva, ofendendo o princípio da proporcionalidade, porque estabelecida em valor que ultrapassa em muito o valor da própria obrigação principal, em flagrante violação ao disposto no art. 412 do Código Civil , segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 3. Insubsistência da multa aplicada. 4. Anulado o auto de Infração nº. 87/2015, processo DNPM nº. 810.544/2009, no valor de R$ 2.631,31 (dois mil, seiscentos e trinta um reais e trinta e um centavos), em razão da desproporcionalidade da multa aplicada.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54202 PB 0004676-73.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

CÓDIGO DE MINAS , ART. 87 . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , INC. XXXV , DA CF ). - A norma do art. 87 , do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67) viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , inc. XXXV , da CF ). A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - Manifestação do Representante do Parquet Federal pelo provimento do recurso às fls. 394/397:... "É de se observar, por oportuno, que a concessão da liminar, cujo sentido é paralisar, por completo - e não apenas em detrimento de uma das partes - os trabalhos de mineração na área discutida, antes de ser uma bandeira deflagrada isoladamente pelo agravante, em epígrafe, ganha, a essa altura, o apoio de dois dos agravados, quais, sejam, a UNIÃO, quando às fls. 370, entende"conveniente a paralisação de toda e qualquer extração de minério nas respectivas áreas, enquanto se aguarda a decisão final na Ação Ordinária em questão", e do próprio detentor originário da titularidade da pesquisa mineral, que vem a ser o Sr. ANTENOR ROCHA PINTO, o qual, às fls. 389, defende textualmente"que o Eminente Magistrado Relator, possa atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para assim determinar incontinenti a paralisação de extração de qualquer tipo de minério das áreas em litígio, determinando-se ainda, a retirada de todo e qualquer maquinário existente". A reforçar esse perspectiva, causa preocupação as acusações lançadas de lado a lado, como aquela de evasão de divisas, via subfaturamento, que a agravante MINÉRIOS DE BOM JARDIM S/A atribui à agravada MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (cfr.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-...87 PAR- ÚNICO Agravo de Instrumento AGTR 54202 PB 0004676-73.2004.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DEESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARAEXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDODE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSOLEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservaçãopermanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrantesobre não pretender invadir área de preservação permanente nemparticular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatóriaque, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível desindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimentoora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substânciamineral existente no leito de rio - areia - através do regime delicenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Talregime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial,dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nostermos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada naprópria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenasparcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguapeconstituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando nolimite da Área de Preservação Permanente - APP.Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparadaem qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Aocontrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 doprocesso administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola oleito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 mo leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dossuperficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietáriodo solo......

Encontrado em: DJ 04/10/2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...CONAMA Nº 303/2002) CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservação permanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo......

Encontrado em: DJ 04.10.2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...CONAMA Nº 303/2002) CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...

DJPA 12/08/2019 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/08/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineração (Decreto Lei227/67).Os presentes...nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ?...-LEI227/67 (CÓDIGO DE MINAS) AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00030134220148080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015
EMENTA

Outrossim, demonstra a ora agravante ser detentora da Licença Municipal de Regularização nº 02⁄2014, com validade de 730 (setecentos e trinta) dias, ou seja, 2 (dois) anos, para atividade de ¿extração de agregados da construção civil (areia)¿ a partir de sua emissão no dia 04⁄02⁄2014. 5) A teor do disposto nos artigos 57 e 87 do Decreto-lei22767 ( Código de Minas ), enquanto subsistirem os efeitos da concessão outorgada ao minerador, não pode o superficiário - possuidor ou proprietário - obstar a posse minerária do subsolo, o que, a princípio, estaria ocorrendo na lide originária ao ser pretendida pela agravada a sua reintegração na posse da área rural explorada pela agravante. 6) Agravo de instrumento conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Vitória⁄ES, 26 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

DOU 15/03/1990 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/1990Diário Oficial da União
, assegurado ao proprietário do solo, atribuído pelo Código de Minas de 1.934. de Mineração (Decreto 227/67). a) 227/67:(Código de Mineração); em áreas requeridas com prioridade, ate a entrada em viger b) da aludida...

DOU 18/09/1967 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/1967Diário Oficial da União
Comissão do Plano do Carvão Nacional atendendo às determinações constantes do Aviso 9 do corrente, d3 n° 227-67...-67-GB, de 1 Sr. . 37 da Lei do De-ireto ne' 0011, lotado na AT-CP, pertencente 9 junho de 1963 e o_art. 3 ao Quadro de...