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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

TRF-2 23/01/2017 - Pág. 841 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Testemunhas ouvidas conforme termos de fls. 56/61, 87/88 e 104/107, e interrogatório do réu às fls. 68...Lei 9605 /98 – art. 55 Art. 55. Por seu turno, o Código de Mineracao , Decreto-Lei227 /67, assim dispõe a respeito: Art. 7º O aproveitamento...

DOU 28/12/2007 - Pág. 164 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/2007Diário Oficial da União
B, Decreto227/67 prazo para defesa 60 (sessenta) dias (2.37) 832.194/97 - Of.nº 1.650/07 - OUTORGA.... 22 , do C.M.parágrafo 1º,inciso V.Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento:30 (trinta.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/...

DOU 06/11/2002 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/2002Diário Oficial da União
. 20 , § 3º , inciso II , letra a , Decreto - Lei227 /67 - Prazo para defesa ou pagamento:30 (trinta.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/...

DOU 06/02/2003 - Pág. 153 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/2003Diário Oficial da União
. 22 , do C.M. parágrafo 1º, inciso V , decreto Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (.... 22 , do C.M. parágrafo 1º, inciso V , Decreto Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/...

DOU 06/02/2003 - Pág. 153 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/2003Diário Oficial da União
. 22 , do C.M. parágrafo 1º, inciso V , decreto Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (.... 22 , do C.M. parágrafo 1º, inciso V , Decreto Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41740320158190073

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Decisão: Art. 22, §2º do Decreto-Lei227/67. . 42 do Código de Minas e o art. 52 do seu Regulamento (Decreto nº 62.934/68)....de Mineração (Decreto-Lei227/67) veda qualquer procedimento judicial que resulte em interrupção...

DOU 17/02/2006 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2006Diário Oficial da União
. 20 , parágrafo 3º ,inciso II ,letra a Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30.... 22 , do C.M.parágrafo 1º,inciso V.Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento:30 (trinta.... 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/...

DOU 20/07/2004 - Pág. 151 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/2004Diário Oficial da União
20 , § 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (6.35..., II a do Decreto-lei 227 /67, e art. 6º da Portaria MME nº 503 de 28/12/99, prazo para recolhimento.... 20 , § 3º , II , a , do Decreto - Lei 227 /67, e art. 6º da Portaria MME nº 503 de 29/12/99 - prazo...

DOU 20/07/2004 - Pág. 151 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/2004Diário Oficial da União
20 , § 3º , II , a , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (6.35..., II a do Decreto-lei 227 /67, e art. 6º da Portaria MME nº 503 de 28/12/99, prazo para recolhimento.... 20 , § 3º , II , a , do Decreto - Lei 227 /67, e art. 6º da Portaria MME nº 503 de 29/12/99 - prazo...

DOU 18/04/2006 - Pág. 116 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/04/2006Diário Oficial da União
. 22 , § 1º , Decreto-lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.38) 820.109/93 - A.I.../90 - A.I. 038/06 - Luiz Antonio Lanzi Multa aplicada/art. 22 , § 1º , Decreto-Lei 227 /67 - prazo para.... 20 , § 3º , II , a , do Decreto-lei 227 /67 e art. 6º da Portaria MME 503 de 28/12/1999 - prazo para...