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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 87 - Os camarins deverão ter a área mínima de 4 m2 e serem dotados de abertura para o exterior ou ventilação mecânica.
Parágrafo único - Os camarins individuais ou coletivos serão separados para cada sexo e dotados de latrinas, chuveiros e lavatórios.

DJSP 27/01/2017 - Pág. 1675 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo ( SABESP ) - Enchente e refluxo de esgoto em residência - Obrigação de fazer - Prejudicado o conhecimento...Renato Delbianco ; j. 02/08/2016).Importante salientar, ainda, que o Decreto Estadual n.º 5.916/75 proíbe...APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32.1.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 384473 RN 0004633-25.2005.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 384473 RN 2005.84.00.004633-4 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360951 CE 0007694-52.2004.4.05.8100 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360951 CE 2004.81.00.007694-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

DOSP 24/01/1976 - Pág. 75 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SUBS:STEARIN SAO PAULO AO MPES GE RENDA * 6478-75 12-'/5. ,POR AEAC DA RETIRADA DA DECLARACAO CORPO DE BOMBEIROS SAO PAULO ALENTAR 6541-75 12-'/5....IZUA RIACHUELO (:5 SAO PAULO.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 370782 PB 0011154-38.2004.4.05.8200 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 370782 PB 2004.82.00.011154-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 391794 RN 2005.84.00.000732-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. 86% e o percentual já recebido. 3 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são...Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

DOU 31/08/1987 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/1987Diário Oficial da União
75.05-74.03 74.15 74.19 75,02 73.32 73.35 73.40 82-.04 82.15 e1.15 84.15 84.18 76.16 78.01 80.01 84.35...UNIDADES DE JURISDIÇÃO: 1.6.1 - Do estabelecimento sede: 6 RE Superintendencia da Receita Federal 8 São...Paulo-SP 1.6.2 - Do estabelecimento' importador: Delegacia da Receita Federal de Santo André-SP 1.6.3...