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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 812 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 , VI http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei...-3689-41)- ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

DJGO 24/01/2011 - Pág. 127 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 368941-66.2008.8.09.0051 ( 200803689416 ) AUTOS NR. : 1575 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE...PROTOCOLO : 517844-09.2009.8.09.0051 ( 200905178445 ) AUTOS NR. : 87 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE...PROTOCOLO : 363519-42.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 2602 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 807 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Por isso mesmo dispõe o CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei...-3689-41 , no art. 197 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...