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Inciso I do Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 870, inc. I do Código Processo Civil)
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5666451 PR 0566645-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

O art. 655 , inc. I e 655-A do CPC , combinado com o art. 11 da Lei nº 6.870/80, conferiu prioridade da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito e, a penhora on line situa-se como atividade-meio que permite a penhora de dinheiro depositado ou aplicado. No caso em espécie, o pedido de penhora on line foi formalizado após o advento da Lei n. 11.382 /2006 e, portanto, o Dr. Juiz de Direito, em consonância com os preceitos estabelecidos pelo artigo 655 , inc. I c/c o art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil , corretamente admitiu a constrição por meio eletrônico. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 20/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

DJGO 22/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

DJGO 24/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

DJGO 23/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6322321 PR 0632232-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO JÁ EXISTENTE TENDO POR OBJETO CRÉDITO DE PRECATÓRIO - RECUSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ART. 11 DA LEI Nº 6.830 /80 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA PELO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. É incontroversa a possibilidade de penhora de precatório e também, da Fazenda Pública recusar o bem nomeado pelo Devedor na Execução Fiscal, desde que embasado numa das hipóteses previstas no art. 656 do Código de Processo Civil . O art. 655 , inc. I e 655-A do Código de Processo Civil , combinado com o art. 11 da Lei nº 6.870 /80, conferiu prioridade da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito e, a aquela realizada "on line" situa-se como atividade-meio que permite a constrição de numerário depositado ou investido. Admite-se a constrição por meio eletrônico quando o pedido é formalizado após o advento da Lei nº 11.382 /2006 e, portanto, em consonância com os preceitos estabelecidos pela legislação processual civil atinente á espécie. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5627967 PR 0562796-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECLAROU EFICAZ A NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO PRECATÓRIO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE BENS A GARATIR A EXECUÇÃO - RECUSA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ART. 11 DA LEI Nº 6.830 /80 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA PELO SISTEMA BACENJUD - REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO. É incontroversa a possibilidade de penhora de precatório e também, da Fazenda Pública recusar o bem nomeado pelo Devedor na Execução Fiscal, desde que embasado numa das hipóteses previstas no art. 656 do Código de Processo Civil . Oferecido o bem à garantia da Execução Fiscal sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 /80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, in casu, precatório, é lícito ao credor a não aceitação da nomeação à penhora desse título, pois a execução é feita no interesse do Exequente e não do Executado. O art. 655 , inc. I e 655-A do CPC , combinado com o art. 11 da Lei nº 6.870/80, conferiu prioridade da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito e, a penhora on line situa-se como atividade-meio que permite a penhora de dinheiro depositado ou aplicado. Quando o pedido de penhora on line é formalizado após o advento da Lei n. 11.382 /2006 e, portanto, em consonância com os preceitos estabelecidos pelo artigo 655 , inc. I c/c o art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil , admite-se a constrição por meio eletrônico. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5782178 PR 0578217-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECLAROU EFICAZ A NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO PRECATÓRIO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO - RECUSA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ART. 11 DA LEI Nº 6.830 /80 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DEFERIMENTO DE PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA PELO SISTEMA BACENJUD - REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO. É incontroversa a possibilidade de penhora de precatório e também, da Fazenda Pública recusar o bem nomeado pelo Devedor na Execução Fiscal, desde que embasado numa das hipóteses previstas no art. 656 do Código de Processo Civil . Oferecido o bem à garantia da Execução Fiscal sem observância da ordem disposta no artigo 11 da Lei nº 6.830 /80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, in casu, precatório, é lícito ao credor a não aceitação daquela indicação, pois a execução deve atender o interesse do Exequente e não do Executado. O art. 655 , inc. I e 655-A do CPC , combinado com o art. 11 da Lei nº 6.870/80, conferiu prioridade da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito e, a penhora on line situa-se como atividade-meio que permite a penhora de dinheiro depositado ou aplicado. Quando o pedido de penhora on line é formalizado após o advento da Lei n. 11.382 /2006 e, portanto, em consonância com os preceitos estabelecidos pelo artigo 655 , inc. I c/c o art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil , admite-se a constrição por meio eletrônico. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00173994220134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

AGRAVO CPC /73 (ART. 557, § 1º). PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC /73. JUROS DE MORA. PARÂMETROS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. I- A confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II- Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. III- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado. IV- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, agravo improvido.

STF 05/09/2016 - Pág. 215 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/09/2016Supremo Tribunal Federal
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . 2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....Ido § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil . É incabível o recurso de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil com o objetivo de admitir...