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Legislação direta

Inciso I do Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;

DJPA 01/10/2013 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/10/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 485http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do Código de Processo.../código-processo-civil-lei- 5869 -73, IXhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei...- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 -ERRO...

TRF-3 13/06/2017 - Pág. 1198 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ....I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: 1. reimplantar...-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...

DJPA 15/06/2012 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, configurada.../código-processo-civil-lei- 5869 -73, IXhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei...- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 -ERRO...

TJ-SP - Apelação : APL 994060583326

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

Decisão: VI, do Código de Processo Civil (fls. 760/765), interpôs recurso de apelação. /73; 5 , §§ I , 2 e 4 , da Lei nº 7.347 /85; 82 do Código de Defesa do Consumidor ; art. 36, b, da PODER...VI, do Código de Processo Civil (fls. 760/765). Não assiste razão à recorrente....

DJSP 20/06/2011 - Pág. 217 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 475-J do Código de Processo Civil . II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário.... 269 , III , CPC - Lei 5.869 /73.

STJ 01/06/2015 - Pág. 7101 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2015Superior Tribunal de Justiça
II do art. 614 do Código de Processo Civil (REsp n.º 200.485, Min. ' o lançamento ( CTN , art. 202 , inc. 161 , 202 e 203 da Lei nº 5.172 /66; artigo 614 , da Lei5.869 /73 e; artigos 2º , I e 12 , I e 19...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28955520148240015 Canoinhas 0002895-55.2014.8.24.0015

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

Decisão: I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar o réu na concessão do benefício de auxílio-acidente...I , do Código de Processo Civil l (art. 10 da Lei nº 9.469 /97 - fls. 152/155)....Novo Código de Processo Civil Comentado.

TJ-RO - Relatório e Voto. APELAÇÃO: APL 70067632920168220007 RO 7006763-29.2016.822.0007

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

Decisão: . 85, § 3º, inc. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido...n.º 13.105/2015), o julgamento deverá ser norteado pelo CPC anterior (Lei n.º 5.869/73)....

DJMA 22/02/2017 - Pág. 554 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/02/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. . 544 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 . . 557 , caput , do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº. 5.869 /73) c/c Art. 14 do Código de Processo...

TJ-ES 30/01/2018 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 76, §2º, inciso I, c/c art. 932, inciso III, todos do Código de Processo Civil de 2015....apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...