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Legislação direta

Inciso III do Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.

TRF-3 13/06/2017 - Pág. 1198 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE) Diante do exposto, com fundamento no art. 487 , inc....-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...\\o "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995." 9.250/95 (art. 39, § 4º).

DJPA 01/10/2013 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/10/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73 E 485http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IXhttp...- 5869 -73, IXhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp...III cc. art. 490 , inc.

DJPA 15/06/2012 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73 E 485http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, IXhttp...- 5869 -73, IXhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp...III cc. art. 490 , inc.

STJ 31/05/2019 - Pág. 3495 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/05/2019Superior Tribunal de Justiça
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 23 DO DECRETO-LEI 37 /1966....EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869 /73. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TIPIFICADOS NO ART. 10, INC.

DJSP 20/06/2011 - Pág. 217 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
audiências, o que vem ao encontro do interesse das partes e por final tendo-se em conta o preconizado no inc...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário.... 269 , III , CPC - Lei 5.869 /73.

TJ-RO - Relatório e Voto. APELAÇÃO: APL 70067632920168220007 RO 7006763-29.2016.822.0007

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

Decisão: . 85, § 3º, inc. n.º 13.105/2015), o julgamento deverá ser norteado pelo CPC anterior (Lei n.º 5.869/73)..... 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência...

STJ 01/06/2015 - Pág. 7101 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/06/2015Superior Tribunal de Justiça
' o lançamento ( CTN , art. 202 , inc. III ), disposição do decreto que é repetição de preceptivo da Lei n. 10.297, de 1996, que 'dispõe sobre...161 , 202 e 203 da Lei nº 5.172 /66; artigo 614 , da Lei5.869 /73 e; artigos 2º , I e 12 , I e 19...

TRF-3 07/02/2017 - Pág. 1547 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....III.

TRF-3 20/04/2017 - Pág. 2893 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....1.030 , inc. III.

DJMA 22/02/2017 - Pág. 554 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/02/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
nº. 5.869 /73 ( CPC /73), eis que vigentes quando da publicação da sentença, em 01.04.2014, conforme.... 267 , inc. . 557 , caput , do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº. 5.869 /73) c/c Art. 14 do Código de Processo...