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Inciso III do Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 870, inc. III do Código Processo Civil)
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DJGO 20/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

DJGO 22/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

DJGO 24/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

DJGO 23/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00173994220134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

AGRAVO CPC /73 (ART. 557, § 1º). PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC /73. JUROS DE MORA. PARÂMETROS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. I- A confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II- Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. III- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado. IV- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00255941620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

AGRAVO CPC /73 (ART. 557, § 1º). PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC /73. JUROS DE MORA. PARÂMETROS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II- Com relação à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. III- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado. IV- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC /73. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10033451620188260037 SP 1003345-16.2018.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

APOSENTADORIA – Agente penitenciário – Pleito atinente à declaração de direito à aposentadoria com base no último nível no qual o autor encerrar sua atividade – Alteração de classe se dá por provimento derivado dentro do conceito de promoção – Inteligência do artigo 40, § 1º , inciso III , da Constituição Federal – Impossibilidade de interpretação extensiva – Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Paulista, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – Apelação não provida. LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – Tema 810 do STF – Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante – Processos suspensos por decisão liminar do Ministro Luiz Fux nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – Critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária diferidos à fase de cumprimento da sentença, consoante o que até lá for decidido pela Corte Superior. Honorários ADVOCATÍCIOS – Condenação ilíquida – Arbitramento diferido à fase de liquidação – Art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil – Acrescer 1% a título de honorários recursais – Art. 85 § 11, do Código de Processo Civil – Recurso adesivo provido.

DJGO 21/06/2019 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....I, E 854, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIRA, 18 DE JUNHO DE 2019....

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10613181220178260053 SP 1061318-12.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Alegação de omissão – Erro material – Caráter infringente – Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado – Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. PRESCRIÇÃO – Sentença declaratória de prescrição do fundo de direito – Reforma que se impõe – Prestação de trato sucessivo que se renova a cada mês – Ação madura para julgamento – Inteligência do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. PREVIDÊNCIA DE FERROVIÁRIOS – Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA – Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM – Possibilidade – Aplicação do Dec. Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º, art. 40, da Constituição Federal – Precedentes jurisprudenciais – Apelação provida. LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – Tema 810 do STF – Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante – Processos suspensos por decisão liminar do Ministro Luiz Fux nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – Critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária diferidos à fase de cumprimento da sentença, consoante o que até lá for decidido pela Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação ilíquida – Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação – Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10086458120138260053 SP 1008645-81.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL – Pleito atinente à declaração de direito à aposentadoria com base no último nível no qual o autor encerrar sua atividade – Alteração de classe se dá por provimento derivado dentro do conceito de promoção – Inteligência do artigo 40, § 1º , inciso III , da Constituição Federal – Impossibilidade de interpretação extensiva – Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Paulista, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – Apelação provida. LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – Tema 810 do STF – Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante – Processos suspensos por decisão liminar do Ministro Luiz Fux nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – Critérios de incidência dos juros legais e da correção monetária diferidos à fase de cumprimento da sentença, consoante o que até lá for decidido pela Corte Superior. Honorários ADVOCATÍCIOS – Condenação ilíquida – Arbitramento diferido à fase de liquidação – Art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil.