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Legislação direta

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

DJSP 24/06/2008 - Pág. 1058 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 652 , CPC - Lei 11.382 /2006 que alterou dispositivos da Lei n. 5.869 /1973). 2) Fixo os honorários.... 870 , da lei 5869 /73. Intime-se como requerido, observado o posto no art. 871, da supracitada lei, após, vindo conclusos nos...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 124 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 70 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 274 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 14/12/2016 - Pág. 377 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." CPC . .O art. 2º da Lei Complr nº. -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973."

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TRT-2 16/09/2019 - Pág. 11314 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O "quantum debeatur" em 05/08/2019 importa em R$ 39.870,49 sendo: Principal R$ 27.080,90 Juros R$ 6.508,44.... 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70390820184036302 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

Decisão: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC...-5869-73"CPC e da Resolução HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91808/resolucao-8-03"8/STJ...-5869-73"CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -...73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, SÓ SE APLICA...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http...