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Legislação direta

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

DJSP 24/06/2008 - Pág. 1058 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 652 , CPC - Lei 11.382 /2006 que alterou dispositivos da Lei n. 5.869 /1973). 2) Fixo os honorários.... 870 , da lei 5869 /73. Intime-se como requerido, observado o posto no art. 871, da supracitada lei, após, vindo conclusos nos...

TJ-PB - 00665922920128152001 PB REMESSA NECESSÁRIA ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ENQUADRAMENTO DE CUJUS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DO DETRAN/PB LEI ESTADUAL Nº 8660/2008 REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AOS ATIVOS E INATIVOS E REFLEXOS NAS SUAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS PREVISÃO NO ART. 57 DA CITADA LEI OPÇÃO DO LEGISLADOR EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO ISONOMIA REVISÃO DEVIDA CONSECTÁRIOS LEGAIS RE 870.947 PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a concessão de benefícios previdenciários deve levar em conta a lei vigente à data da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, na linha da Súmula 340 do STJ, que assim dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ENQUADRAMENTO DE CUJUS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DO DETRAN/PB - LEI ESTADUAL Nº 8660/2008 - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AOS ATIVOS E INATIVOS E REFLEXOS NAS SUAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS - PREVISÃO NO ART. 57 DA CITADA LEI - OPÇÃO DO LEGISLADOR - EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO - ISONOMIA - - REVISÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE 870.947 - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a concessão de benefícios previdenciários deve levar em conta a lei vigente à data da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, na linha da Súmula 340 do STJ, que assim dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 1 Por outro lado, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN/PB, por meio da Lei Estadual nº 8.660/2008, o Estado da Paraíba estendeu aos inativos o enquadramento dos cargos onde estivessem posicionados na data da publicação do comando normativo, na forma do seu art. 57 e Anexo I. Respeitado o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a inexistência do direito adquirido do servidor ao (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00665922920128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 24-04-2018)

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 124 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 70 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 274 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 14/12/2016 - Pág. 377 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." CPC . .O art. 2º da Lei Complr nº. -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973."

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TRT-2 01/06/2020 - Pág. 42526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
sendo: Principal R$ 12.928,68 Juros R$ 603,34 Inss reclamada R$ 870,62 Honorários advocatícios R$ 2.029,80.... 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TRT-2 23/03/2020 - Pág. 17217 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
“quantum debeatur” em 01/11/2019 importa em R$ 65.425,15 sendo: Principal R$ 38.458,75 Juros R$ 17.870,50.... 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.
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