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Legislação direta

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 124 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 70 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 274 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 14/12/2016 - Pág. 377 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" 113 DO HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973."

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -...73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, SÓ SE APLICA...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70390820184036302 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

Decisão: Contudo, pontuo que a questão submetida pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973...-5869-73"CPC e da Resolução HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91808/resolucao-8-03"8/STJ...-5869-73"CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às...

TRF-2 22/05/2019 - Pág. 1766 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei5.869/73...73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo...A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº...

TRF-3 13/06/2017 - Pág. 1198 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ....-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...Código de Processo Civil, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio-creche e...