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Legislação direta

Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00032191120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019
EMENTA

RECÁLCULO DA RMI COM BASE NOS ARTS. 29 , 33 e 50 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 7º DA LEI Nº 9.876 /99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Beneficio de aposentadoria por idade concedido com base no mínimo legal - Existência de registros no CNIS - Preenchimento da carência necessária estabelecida no art. 143 da Lei nº 8.213 /91 - Recálculo da rmi do benefício, nos termos do art. 29, 33 e 50 da Lei nº 82.13/91 e art. 7º da Lei nº 9.876 /99 - A teor do art. 7º , da Lei 9.876 /99, é garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade, a opção pela não aplicação do fator previdenciário - Revisão do benefício desde a data de sua concessão com efeitos financeiros a partir da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelo da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00263640420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

RECÁLCULO DA RMI COM BASE NOS ARTS. 29 , 33 e 50 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 7º DA LEI Nº 9.876 /99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Beneficio de aposentadoria por idade rural, concedido com base no mínimo legal - Existência de registros no CNIS - Preenchimento da carência necessária estabelecida no art. 143 da Lei nº 8.213 /91 - Recálculo da rmi do benefício, nos termos do art. 29, 33 e 50 da Lei nº 82.13/91 e art. 7º da Lei nº 9.876 /99 - A teor do art. 7º , da Lei 9.876 /99, é garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade, a opção pela não aplicação do fator previdenciário - Revisão do benefício desde a data de sua concessão com efeitos financeiros a partir da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelo da parte autora parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 96376420108260053 SP 0009637-64.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2012
EMENTA

JUROS DE MORA - SERVIDORES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DER - Aposentados Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA) Lei Complementar Estadual nº 876 /2000 Sentença de procedência que aplicou a Lei Federal nº 11.960 /09 para o cálculo dos juros moratórios - Insurgência dos autores - Pretensão ao arbitramento dos juros de mora em 6%, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, em janeiro de 2003 e, após, a razão de 1%, nos termos do art. 406 do CC c.c art. 161 , § 1º , do CTN - Impossibilidade - Observância do padrão econômico-financeiro estipulado para a remuneração das cadernetas de poupança, nos termos da Lei 11.960 , de 29/06/2009, que alterou o texto original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997 - Regra especial que prevalece sobre a geral - Recurso dos autores não provido

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00164334020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

. - Preenchimento da carência de 114 (cento e quatorze) meses de contribuição, estabelecida no art. 143 da Lei nº 8.213 /91. - Recálculo da rmi do benefício, nos termos do art. 29, 33 e 50 da Lei nº 82.13/91 e art. 7º da Lei nº 9.876 /99, com a alíquota de 95%(noventa e cinco por cento). - A teor do art. 7º , da Lei 9.876 /99, é garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade, a opção pela não aplicação do fator previdenciário. - Revisão do benefício desde a data de sua concessão com o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Preliminar acolhida para afastar o decreto de decadência do direito. - No mérito, apelo da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00332537120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

. - O artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível. - A renda mensal do benefício consistirá em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50 , da Lei nº 8.213 /91. - Para a majoração do coeficiente da renda mensal da aposentadoria por idade, não basta a simples comprovação da atividade laborativa, se fazendo necessário o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. - Do conjunto probatório, é possível reconhecer o labor do requerente, como taxista, no período de 01/01/2004 a 28/02/2009, com a comprovação de recolhimentos extemporâneos. - Possibilidade de majoração do coeficiente da renda mensal da aposentadoria por idade, ainda que os recolhimentos tenham sido feitos em atraso. - Com a somatória do tempo de contribuição incontroverso de 21 anos, 07 meses e 06 dias, ao período de 01/01/2004 a 28/02/2009, ora reconhecido, a parte autora totaliza 26 anos, 09 meses e 06 dias, fazendo jus à revisão pretendida, nos moldes do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.876 /99. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7226 SP 2004.03.99.007226-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005
EMENTA

) do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213 /91, que deve corresponder à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, consoante artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, e reduzir os honorários periciais a R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 808774 AC 24554 SP 2002.03.99.024554-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004
EMENTA

até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24554 SP 2002.03.99.024554-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936 /98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185/2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3894 SP 2000.61.06.003894-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos arts. 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /03 e 30 da Lei nº 10.741 /03. 7 - A manutenção ou perda da qualidade de segurado não é mais considerada, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.666 , de 8 de maio de 2003, para a concessão do benefício pleiteado. 8 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos dos artigos 29, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99 e 50 da Lei nº 8.213 /91, respectivamente. 9 - Termo inicial fixado na data em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme determina a Lei nº 8.213 /91. 10 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 08 deste Tribunal. 11 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 12 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 13 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, todas do Estado do Mato Grosso do Sul.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25932 SP 2003.03.99.025932-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2004
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - Pedido alternativo.

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