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Legislação direta

Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00032191120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DO CNIS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI COM BASE NOS ARTS. 29 , 33 e 50 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 7º DA LEI Nº 9.876 /99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Beneficio de aposentadoria por idade concedido com base no mínimo legal - Existência de registros no CNIS - Preenchimento da carência necessária estabelecida no art. 143 da Lei nº 8.213 /91 - Recálculo da rmi do benefício, nos termos do art. 29, 33 e 50 da Lei nº 82.13/91 e art. 7º da Lei nº 9.876 /99 - A teor do art. 7º , da Lei 9.876 /99, é garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade, a opção pela não aplicação do fator previdenciário - Revisão do benefício desde a data de sua concessão com efeitos financeiros a partir da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelo da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00263640420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCEDIDA COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DO CNIS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI COM BASE NOS ARTS. 29 , 33 e 50 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 7º DA LEI Nº 9.876 /99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Beneficio de aposentadoria por idade rural, concedido com base no mínimo legal - Existência de registros no CNIS - Preenchimento da carência necessária estabelecida no art. 143 da Lei nº 8.213 /91 - Recálculo da rmi do benefício, nos termos do art. 29, 33 e 50 da Lei nº 82.13/91 e art. 7º da Lei nº 9.876 /99 - A teor do art. 7º , da Lei 9.876 /99, é garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade, a opção pela não aplicação do fator previdenciário - Revisão do benefício desde a data de sua concessão com efeitos financeiros a partir da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelo da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00164334020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017
EMENTA

. - Preenchimento da carência de 114 (cento e quatorze) meses de contribuição, estabelecida no art. 143 da Lei nº 8.213 /91. - Recálculo da rmi do benefício, nos termos do art. 29, 33 e 50 da Lei nº 82.13/91 e art. 7º da Lei nº 9.876 /99, com a alíquota de 95%(noventa e cinco por cento). - A teor do art. 7º , da Lei 9.876 /99, é garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade, a opção pela não aplicação do fator previdenciário. - Revisão do benefício desde a data de sua concessão com o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Preliminar acolhida para afastar o decreto de decadência do direito. - No mérito, apelo da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7226 SP 2004.03.99.007226-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005
EMENTA

. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - O valor do benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo (art. 3º da Lei nº 9.876 /99). - Termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. - Honorários periciais reduzidos a R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02 do Conselho da Justiça Federal. - Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se dá parcial provimento para fixar o valor do benefício de aposentadoria por invalidez em 100% (cem por cento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25932 SP 2003.03.99.025932-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2004
EMENTA

. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: qualidade de segurado, invalidez total e permanente, e comprovação do período de carência (12 meses). - O termo inicial do benefício incidirá a partir da data da propositura da ação, em razão do julgador encontrar-se adstrito aos termos do pedido contido na exordial (art. 460 do CPC ). - À vista do art. 202 , § 6º , da CF , é devido o abono anual. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Reduzida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Honorários periciais fixados, de ofício, em R$ 200,00, nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02 do Conselho da Justiça Federal. - O valor do benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, tendo em vista as relações dos salários de contribuição, que demonstram ter o autor contribuído por mais de um salário mínimo em alguns períodos (art. 3º da Lei nº 9.876 /99). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para reduzir os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 894468 AC 25932 SP 2003.03.99.025932-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2004
EMENTA

. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: qualidade de segurado, invalidez total e permanente, e comprovação do período de carência (12 meses). - O termo inicial do benefício incidirá a partir da data da propositura da ação, em razão do julgador encontrar-se adstrito aos termos do pedido contido na exordial (art. 460 do CPC ). - À vista do art. 202 , § 6º , da CF , é devido o abono anual. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Reduzida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Honorários periciais fixados, de ofício, em R$ 200,00, nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02 do Conselho da Justiça Federal. - O valor do benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, tendo em vista as relações dos salários de contribuição, que demonstram ter o autor contribuído por mais de um salário mínimo em alguns períodos (art. 3º da Lei nº 9.876 /99). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para reduzir os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4575 SP 2002.03.99.004575-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2004
EMENTA

. - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: qualidade de segurado, invalidez total e permanente, comprovação do período de carência (12 meses), é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - Dispensada a carência por se tratar de hipótese prevista no artigo 26 da Lei nº 8.213 /91. - À vista do art. 202 , § 6º , da CF , é devido o abono anual. - O valor da aposentadoria por invalidez deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, considerando que a autora tornou-se inválida antes do advento da Lei nº 9.876 /99, preenchendo, naquele momento, os requisitos para a concessão do benefício. - O termo inicial do benefício deve ser a citação, à vista da inexistência de requerimento administrativo. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. - Descabe a fixação de honorários periciais, diante do acolhimento do laudo elaborado pelo assistente técnico do INSS. - Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento para esclarecer...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33999 SP 2000.03.99.033999-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2004
EMENTA

. - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: qualidade de segurado, invalidez total e permanente, comprovação do período de carência (12 meses), é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - O valor da aposentadoria por invalidez deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, considerando que o autor tornou-se inválido antes do advento da Lei nº 9.876 /99, preenchendo, naquele momento, os requisitos para a concessão do benefício. - Termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - À vista do art. 202 , § 6º , da CF , é devido o abono anual. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a implantação do benefício, conforme posicionamento adotado pela Turma. - Os honorários periciais fixados na sentença no valor de dois salários mínimos, devem ser desvinculados, por força do artigo 7º , IV , da Constituição Federal e reduzidos a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do pedido. - Apelação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5837 SP 1999.03.99.005837-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2004
EMENTA

. - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam: qualidade de segurado, invalidez total e permanente, comprovação do período de carência (12 meses), é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - Não obstante o reconhecimento do laudo pericial pela incapacidade parcial laborativa, trata-se de aposentadoria por invalidez, e não de auxílio-doença, haja vista a existência de outros elementos probatórios. - O valor da aposentadoria por invalidez deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, considerando que o autor tornou-se inválido antes do advento da Lei nº 9.876 /99, preenchendo, naquele momento, os requisitos para a concessão do benefício. - Termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - À vista do art. 202 , § 6º , da CF , é devido o abono anual. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Reduzida a verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a implantação do benefício, conforme posicionamento adotado pela Turma. - Os honorários periciais fixados...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 808774 AC 24554 SP 2002.03.99.024554-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004
EMENTA

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - A trabalhadora urbana, empregada ou autônoma, é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da 11, incisos I, a e V, h, respectivamente, da Lei nº 8.213 /91. 2 - Preenchido o requisito idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva prevista na lei previdenciária, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 3 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrárionão são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 4 - Para fins de cômputo do período de carência, deve-se observar também o disposto no artigo 27, II, da Lei de Benefícios, considerando-se as parcelas efetivamente recolhidas pela parte autora, a título de contribuição individual. 5 - Termo inicial do benefício fixado na data de entrada do requerimento administrativo, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época. 6 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos artigo 29, inciso I e parágrafos 2º, 3º, 7º, 8º e 9º, inciso I, com as inovações trazidas pela Lei nº 9.876 /99, e artigo 50 da Lei nº 8.213 /91, respectivamente. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor da Lei n.º 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas...

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