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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Isso porque o artigo 223-G da CLT estabeleceu legalmente diversos dos padrões acima já utilizados pela jurisprudência pátria: CLT . Art. 223-G... No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos itens 1 a 43 da petição inicial, os quais se relacionam, em primazia, a obrigações de fazer constantes nas normas regulamentadoras para... torna-se mais fácil a configuração do ilícito, mas também é possível e recomendável ajuizá-la diante de indícios, tais como desprezo às reuniões de conciliação, desinteresse no cumprimento voluntário do decreto
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 43... Não aplicação da regra do CPC/1973 87 [CPC 43]... V. coment. 6 CPC 43, abaixo. A regra da perpetuatio iurisdictionis somente se aplica às hipóteses de competência relativa
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 43... Não aplicação da regra do CPC/1973 87 [CPC 43]... V. coment. 6 CPC 43, abaixo. A regra da perpetuatio iurisdictionis somente se aplica às hipóteses de competência relativa
Nesse sentido, ofende a repartição constitucional de competências, bem como os preceitos contidos em lei federal (Decreto-Lei 5452 /43), a decisão do juiz de direito que ordena a magistrado federal... da CLT... Trabalho, definida constitucionalmente pelo art. 114 da CRFB/88 , abrange a execução de suas decisões até a completa satisfação da tutela jurisdicional, consoante disposições insertas nos art. 876 e 877
Nesse sentido, ofende a repartição constitucional de competências, bem como os preceitos contidos em lei federal (Decreto-Lei 5452 /43), a decisão do juiz de direito que ordena a magistrado federal... da CLT... Cabe ao juízo trabalhista a execução de suas decisões até a satisfação da tutela jurisdicional, conforme arts. 876 e 877 da CLT , motivo pelo qual a pretensão do juízo estadual, de suspensão de liberação
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA E DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL TRANSACIONADO. Se em acordo celebrado pelas partes de ação trabalhista não restou indicada a natureza jurídica das parcelas pactuadas, bem como a discriminação dessas, não resta outro caminho, por força dos artigos 43 , § 1º , da Lei 8.212 /91 e 276 , § 2º , do Decreto nº 3.048 /99 c/c os artigos 832 , § 3º e 877 , ambos da CLT , senão reconhecer que a contribuição social devida ao INSS incidirá, neste caso, sobre o valor total transacionado.
da CLT : "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio"... na linha da jurisprudência do Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que assentou o argumento de que cabe ao Juízo prolator da decisão a competência para processar a execução de decreto... universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877
Não se cuida o caso de execução da decisão proferida em sede de dissídio coletivo, a afrontar a regra do art. 877 da CLT , mas de discussão a respeito da aplicabilidade das normas abstratas ao caso concreto... O preparo é inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto Lei nº 509 /69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO Alegações: - divergência jurisprudencial... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisao em 07/08/2023- conforme aba “Expedientes” do PJe;recurso apresentado em 30/08/2023 - Id f09a43a
Não se cuida o caso de execução da decisão proferida em sede de dissídio coletivo, a afrontar a regra do art. 877 da CLT , mas de discussão a respeito da aplicabilidade das normas abstratas ao caso concreto... O preparo é inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto Lei nº 509 /69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO Alegações: - divergência jurisprudencial... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisao em 07/08/2023- conforme aba “Expedientes” do PJe;recurso apresentado em 30/08/2023 - Id f09a43a