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Jurisprudência que cita Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC /73 (ART. 966 DO CPC/15 ). ARTS. 876 E 878 DA CLT . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZA EXTREMO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPREZO PELO SISTEMA DE NORMAS NO JULGADO RESCINDENDO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No tocante à alegada ofensa ao art. 485 , V , do CPC /73, é necessário assinalar, de início, que se refere aos arts. 876 e 878 da CLT , em suas redações anteriores à reforma introduzida pela Lei n. 13.467 /2017. Até então dispunha o texto legal que a execução das decisões trabalhistas, depois do trânsito em julgado (art. 876), poderia ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz ou pelo Tribunal competente. Durante o longo período em que vigorou o citado dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que: (...) ao contrário da execução civil, a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas ( Ag-AIRR n. XXXXX-23.2017.5.03.0061 , 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019.) Com essa interpretação, que prestigia, como se vê, a expressão literal do art. 878 da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho encontra na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) fundamento para afastar a prescrição intercorrente no processo trabalhista, como forma de assegurar a eficácia da decisão judicial transitada em julgado. III - No caso sob exame, mais do que apenas uma interpretação dissidente daquela norma, o que houve foi o completo desprezo dela por parte do juiz da execução que, mais de uma vez (fls. 57 e 62), determinou o arquivamento dos autos da execução, diante da inércia da parte exequente (que veio a se saber plenamente justificada), sem promover por impulso próprio, como lhe impunha o art. 878 da CLT , os atos executórios do título judicial. Esta Corte já decidiu que "a violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo ( AgRg no Ag n. 854.368/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe 7/5/2008)." IV - E possível dizer, a partir de uma lógica bastante singela, que nada pode ser mais ofensivo à literalidade do texto legal do que a sua supressão, a negativa injustificada da sua vigência, em circunstâncias nas quais não é possível afastar o pressuposto de que o juiz conhece o direito ( CPC/2015 , art. 376 ). Decidiu o Tribunal Regional que "não há falar em prescrição do direito do trabalhador à execução de sentença trabalhista transitada em julgado quando não deflagrada a fase de execução por impulso oficial (arts. 876 e 878 da CLT )". Está nessa afirmação o fundamento principal do acórdão recorrido: o da violação frontal aos dispositivos apontados, que determinavam o impulso ex officio da execução, diante da inação da parte exequente, após a tentativa frustrada de intimação dos seus procuradores. V - Com relação ao erro de fato, que a recorrente afirma não ter existido, embora tomado em consideração pelo acórdão, não determinou a conclusão que ensejou o pedido rescisório. Em outras palavras, tivesse a exequente deixado de atender às intimações para promover a execução por inércia ou por encontrar-se sem representação nos autos naquele momento, o que teve relevo foi a violação da norma que impunha ao juiz o dever de impulsionar o processo, a fim de realizar o objeto do título. VII - No que se refere à suposta ausência de causalidade para a sua condenação ao pagamento de honorários, basta ver que a União, depois de citada, apresentou contestação e alegações finais. Resistiu, portanto, à pretensão da autora, sem, em nenhum desses momentos, alegar ilegitimidade para figurar no polo passivo. Atuou na defesa dos seus interesses, que, no caso, passavam pela manutenção da decisão rescindenda. Aí está a causa para que responda pelos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.383.165/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 28/3/2017. VIII - Com o acórdão de fls. 155-158, o Tribunal a quo reduziu a condenação em honorários advocatícios de 10% para 5% do valor da causa, o que equivalia a pouco mais de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a análise dos fundamentos que serviram à fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ. É certo que, excepcionalmente, admite-se a alteração de honorários advocatícios em via de recurso especial quando o valor fixado revela-se de imediato, quer dizer, abstraídas as circunstâncias fáticas da demanda, exorbitante ou irrisório, de modo a indicar desrespeito ao dispositivo processual pertinente, que no caso é o art. 20 do CPC /73. IX - No presente caso, o valor arbitrado para os honorários advocatícios pela Corte de origem não pode ser considerado exorbitante a ponto de representar maltrato ao citado dispositivo processual. A propósito, conferir: AgInt no AREsp n. 1.345.869/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 2/4/2019; AgInt no REsp n. 1.607.237/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 14/9/2016; AgRg no AREsp n. 607.388/RJ , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016; AgRg no REsp n. 1.520.772/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015. X - Agravo interno improvido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225060000

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 878 DA CLT . EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. IMPULSO OFICIAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. 2. A irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, diante da alteração legislativa operada no art. 878 da CLT , em face da Lei n.º 13.467 /2017. 3. O art. 878 da CLT , em sua redação original, previa o impulso oficial do juiz para início da execução, o que veio a ser alterado com a Lei n.º 13.467 /2017, no sentido de que "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado" . 4. Esta Corte, considerando a necessidade de posicionar-se sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei n.º 13.467 /2017, editou a Instrução Normativa n.º 41, a qual, no art. 13 , dispõe que , "A partir da vigência da Lei n.º 13.467 /2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado" . 5. No caso, entretanto, a prova pré-constituída dá notícia de que a execução no feito matriz teve início antes da vigência da Lei n.º 13.467 /2017, quando admitido o impulso oficial do juiz, tendo sido suspensa apenas por conta de requerimento da ora impetrante, a fim de viabilizar conciliação entre as partes, a qual não se concretizou. É de se ressaltar, por oportuno, que a própria recorrente salienta, em seu Recurso Ordinário, que, em resposta à determinação do juízo da execução no feito matriz, a exequente manifestou-se e indicou meios executórios. Ou seja, além de ser autorizado o impulso oficial para a execução iniciada antes da alteração promovida no art. 878 da CLT pela Lei n.º 13.467 /2017, tem-se que a exequente tem sido diligente, indicando meios para o prosseguimento da execução. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

  • TST - RR XXXXX20155010012

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    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 62 , II , DA CLT . SÚMULAS Nº 126 E 296 ,I. TRANSCENDÊNCIA.NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . A configuração docargodeconfiançaprevista no artigo62, II, da CLT está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto probatório, constatou que o reclamante se enquadrou na exceção prevista no artigo 62 , II , da CLT , porquanto ocupava posição destacada na estrutura organizacional da empresa e possuía poderes de gestão. Conforme consta no acórdão regional, o reclamante, em que pese não poder demitir funcionários, poderia sugerir tal penalidade aos membros da diretoria. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a configuração ou não de cargo de confiança,como pretende o recorrente, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126 . Ademais, os arestos transcritos no recurso de revista sãoinespecíficos, conforme preconiza a Súmula nº 296 , I, pois não partem das mesmas premissas fáticas delineadas no v. acórdão regional, de que o reclamante possuía poderes de gestão. Nesse contexto, a incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nº 126 e 296 ,I, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que resulta inviabilizada a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 41/2018. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade 878 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A , § 1º , IV , da CLT . IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 41/2018. PROVIMENTO. É cediço que com a vigência da Lei nº. 13.467 /2017 o artigo 878 da CLT sofreu modificações em sua redação original o qual passou a vedar o início de ofício da execução nos casos em que as partes são representadas por advogados. Com efeito, esta Corte editou a IN nº 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais que foram alteradas ou acrescentadas na CLT pela Lei n.º 13.467 /2017. Nesse contexto, o artigo 13 da referida IN nº 41/2018, estabelece expressamente que "A partir da vigência da Lei n.º 13.467 /2017,a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Dessa forma, a interpretação que se extrai da atual redação do artigo 878 da CLT conjuntamente com o artigo 13, da IN 41/2018, é a de que , para que seja iniciada a fase executiva , é imprescindível que haja provocação do juízo pelas partes, não podendo o magistrado iniciar o procedimento de ofício, com exceção para os casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional, ao afastar a aplicação da atual redação do artigo 878 da CLT , ao fundamento de que a demanda foi ajuizada em momento anterior a vigência da Lei nº. 13.467 /2017, acabou por afrontar o artigo 878 da CLT , tendo em vista que tal dispositivo, conforme artigo 13 da IN 41/2018, possui aplicabilidade imediata. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Modelos que citam Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Cumprimento de Sentença - Execução Trabalhista [modelo]

    Modelos • 28/04/2023 • Petição Trabalhista

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado, requer a parte autora/reclamante/reclamada informar que pretende a execução do título judicial, nos termos dos artigos 876 e 878 da CLT... Requer-se, desde já, o prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 876 e 878 da CLT , intimando a reclamada para pagamento do débito, sem prejuízo de atualização futura, sob pena de aplicação da... processo em epígrafe que move em face de EXECUTADA, por seu procurador abaixo firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 876 e seguintes e 880 , da Consolidação das Leis do Trabalho

  • cumprimento de sentença de acordo trabalhista

    Modelos • 13/07/2021 • Teresa de Lisieux Silva

    Para tanto, ressalte-se que a limitação para execução de oficio inserida no artigo 878 , da CLT , por meio da Lei nº 13.467 /2017, refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida... e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para a satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor, nos termos do arts. 765 e 889 , da CLT , artigo 7º... mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), nas contas bancárias da Reclamada, e prosseguimento dos demais atos executórios nos termos dos artigos 883 , e 883-A , ambos da CLT

  • [Modelo] Execução Definitiva ("Provisória") Trabalhista sobre Valores Incontroversos - com Trânsito em Julgado.

    Modelos • 04/06/2020 • Júlio César Fernandes Carneiro

    a execução, nos termos do art. 878 da CLT : Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste... (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017) Ademais, ressalta-se que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467 /17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura... OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ( CF , ART. 114 , VIII ), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO , DE MODO A PERMITIR

Artigos que citam Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Inconstitucionalidade da limitação da execução ex officio na Justiça do Trabalho

    c/c 876 , da CLT... Ao limitar as possibilidades de execução ex officio aos casos em que o exequente não esteja assistido por advogado, a nova redação do art. 878 da CLT colide com as garantias conferidas a esta classe de... posteriormente aos de termos de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia, tudo na forma do art. 878

  • (In)compatibilidades do IDPJ com o processo do trabalho

    Antes da sistematização contida no CPC , a execução patrimonial dos bens dos sócios já ocorria de ofício, conforme autorizado pelo art. 878 , da CLT , dispensando-se a citação e inclusão dos sócios no... Nesse ponto, aplicar-se a literalidade do disposto no CPC para afastar a iniciativa do juiz quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por violado não só o disposto no art. 878 , da CLT... SCHIAVI, Mauro; Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 1ª Edição, Ed. Juspodivm, 2021, p. 431 NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Código de Processo Civil Comentado, 6ª Edição, Ed

  • Protesto da dívida Trabalhista

    conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. · Art. 878... A CLT permite também que ocorra a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bem como a inclusão dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)... A CLT no referido artigo também permite que ocorra a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bem como a inclusão dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)

Doutrina que cita Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 219 - 10/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Emanuell Souza Menezes Pinto, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, Revista dos Tribunais, Naira Lavínia Alves Lima e Flávia Conceição Santos de Matos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Suely Ester Gitelman e Ricardo Souza Calcini

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

Notícias que citam Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT- 4 confunde direito material com processual

    Ora, os arts. 878 e 879 , § 2º da CLT são normas de cunho estritamente processual, ou seja, aplicáveis imediatamente aos processos em curso... E completou serem “inaplicáveis ao caso as novas redações dos artigos 878 e 879 , § 2º , da CLT , na forma estabelecida pela Lei nº 13.467 /2017 .”... Ocorre que um juiz de primeira instância decidiu solenemente por não aplicar as regras da Lei nº 13.467 /2017, em relação aos arts. 878 e 879 , § 2º da CLT , mesmo após o início de sua vigência

  • Processo trabalhista pode ser promovido por qualquer interessado, diz CDH

    O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) restabelece a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), alterada pela reforma trabalhista aprovada em 2017... “A alteração, em 2017, do art. 878 da CLT significou exclusivamente obstáculos para o trabalhador ver executada sentença em que lhe são reconhecidos direitos”, justifica

  • Processo trabalhista pode ser promovido por qualquer interessado, diz CDH

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Diários Oficiais que citam Art. 878 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-9 06/06/2024 - Pág. 4222 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Considerando a redação do art. 878 da CLT , intimem-se as partes para requerer (em) o que entender de direito, manifestando expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do artigo 878 da CLT... Considerando a redação do art. 878 da CLT , intimem-se as partes para requerer (em) o que entender de direito, manifestando expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do artigo 878 da CLT... Considerando a redação do art. 878 da CLT , intimem-se as partes para requerer (em) o que entender de direito, manifestando expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do artigo 878 da CLT

  • TRT-9 07/05/2024 - Pág. 4027 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    da CLT , intimem-se as partes para requerer (em) o que entender de direito, manifestando expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do artigo 878 da CLT , observando daqui para frente... da CLT , intimem-se as partes para requerer (em) o que entender de direito, manifestando expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do artigo 878 da CLT , observando daqui para frente... da CLT , intimem-se as partes para requerer (em) o que entender de direito, manifestando expressamente se possuem interesse na execução, nos termos do artigo 878 da CLT , observando daqui para frente

  • TRT-6 06/05/2024 - Pág. 4012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Intimadas, as partes não requereram a promoção da execução (início da execução) nos termos do art. 878 da CLT... Intimadas, as partes não requereram a promoção da execução (início da execução) nos termos do art. 878 da CLT... Intimadas, as partes não requereram a promoção da execução (início da execução) nos termos do art. 878 da CLT