Art. 878 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20145020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. ART. 485 , V , DO CPC DE 1973 . VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO TST. 1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485 , V , do CPC de 1973 , visando desconstituir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269 , IV , do CPC de 1973 . 2 - A jurisprudência do TST, para os casos não amparados na Lei 13.467 /2017, está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT , com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 3 - Logo, viola o disposto no art. 878 da CLT , com redação conferida pelo Decreto-Lei 5.452 /43, a decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. ART. 485 , V , DO CPC DE 1973 . VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO TST. 1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966 , V e VIII , do CPC de 2015 (art. 485 , V e IX , do CPC de 1973 ), visando desconstituir sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269 , IV , do CPC de 1973 . 2 - A jurisprudência do TST, para os casos não amparados na Lei 13.467 /2017, está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT , com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 3 - Logo, viola o disposto no art. 878 da CLT , com redação conferida pelo Decreto-Lei 5.452 /43, a decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .

  • TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20135020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . 1 - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 , I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1 - No recurso ordinário, a autora se limitou a reiterar as violações constitucionais apontadas na petição inicial, não dedicando razões para impugnar a incidência do teor da Súmula 298 , I, do TST, eleito pelo acórdão do TRT como óbice ao pedido de corte rescisório. 1.2 - Incidência da Súmula 422 , I, do TST em relação à alegação de violação dos arts. 1º , III e IV , 5º , XXXVI , 6º e 7º , I e XXIX , da Constituição Federal . Recurso ordinário não conhecido. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2.1 - No processo matriz, antes da declaração da prescrição intercorrente, a reclamante requereu a adoção de diligências com o fim de redirecionar a execução contra os sócios da reclamada. Nesta ação rescisória, a autora pretende seja afastada a prescrição intercorrente pronunciada na decisão rescindenda. Assim, na eventualidade de êxito da autora, haverá o prosseguimento da execução e, por conseguinte, os possíveis sócios da reclamada que figuram como réus nesta rescisória serão instados pela exequente a responder pelo quantum exequendo, conforme demonstram os requerimentos mencionados de redirecionamento da execução formulados no processo matriz. 2.2 - Considerando que não há revelia em ação rescisória, à luz da Súmula 398 do TST, e que a integração à lide das partes que possuem interesse jurídico na demanda, porque poderão ser diretamente atingidas no juízo rescisório na eventualidade de procedência, realiza o princípio do contraditório, além de conferir eficácia à coisa julgada nesta ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 1973 , não se há falar em ilegitimidade passiva ad causam dos réus. Preliminar rejeitada. 3 - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEPÓSITO PRÉVIO. 3.1 - A ação rescisória não demanda prequestionamento como condição da ação ou pressuposto processual, sendo certo que nem mesmo a inobservância da exigência de pronunciamento explícito da matéria na decisão rescindenda importa em extinção do processo sem resolução do mérito . 3.2 - A concessão da gratuidade de justiça na ação rescisória torna inexigível o depósito prévio, nos termos do art. 836 da CLT . Preliminar rejeitada. 4 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2/2/2012 e a ação rescisória foi ajuizada em 29/11/2013, portanto, dentro do biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC de 1973 . Prejudicial rejeitada. 5 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. ART. 485 , V , DO CPC DE 1973 . VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO TST . 5.1 - A controvérsia consiste em estabelecer se decisão que extingue execução definitiva de título judicial formado em reclamação trabalhista com fundamento em prescrição intercorrente, proferida em 2011, viola o disposto no art. 878 da CLT , com redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017. 5.2 - A jurisprudência do TST, para os casos não amparados na Lei 13.467 /2017, está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT , com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 5.3 - Logo, decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, viola o disposto no art. 878 da CLT com redação conferida pelo Decreto-lei 5.452 /43, autorizando o corte rescisório com espeque no art. 485 , V , do CPC de 1973 . 5.4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

Doutrina que cita Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, João Hagenbeck Parizzi e Thalles Ricardo Alciati Valim

    Encontrados nesta obra:

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Revista de Direito do Trabalho - 10/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Rodolfo Pamplona Filho e Leandro Fernandez

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT12 - Ação Fgts - Atord - contra Municipio de Laguna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0043 em 20/03/2024 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Imbituba

    Com o advento da Lei nº 13.467 /17, a execução deve ser promovida pela parte, salvo quando não estiver representada por advogado (art. 878 CLT )... 13.467 /2017, acabou por afrontar o artigo 878 da CLT , tendo em vista que tal dispositivo, conforme artigo 13 da IN 41/2018, possui aplicabilidade imediata... Juízo do Trabalho ( Ids e66c110, 141f757 e 2e2643e ), vem, respeitosa e tempestivamente, com fundamento no art. 897 , ‘a’, da CLT c/c art. 1º , III, do Decreto-Lei nº 779 /1969, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO

  • Recurso - TRT12 - Ação Fgts - Ap - de Municipio de Laguna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0043 em 20/03/2024 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Imbituba

    Com o advento da Lei nº 13.467 /17, a execução deve ser promovida pela parte, salvo quando não estiver representada por advogado (art. 878 CLT )... 13.467 /2017, acabou por afrontar o artigo 878 da CLT , tendo em vista que tal dispositivo, conforme artigo 13 da IN 41/2018, possui aplicabilidade imediata... Juízo do Trabalho ( Ids e66c110, 141f757 e 2e2643e ), vem, respeitosa e tempestivamente, com fundamento no art. 897 , ‘a’, da CLT c/c art. 1º , III, do Decreto-Lei nº 779 /1969, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO

  • Recurso - TRT1 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Associacao Britanica de Educacao e Uniforte Servicos Terceirizados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0043 em 21/05/2024 • TRT1 · 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA... Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 3 - Logo, viola o disposto no art. 878 da CLT , com redação conferida pelo Decreto-Lei 5.452 /43, a decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução... art. 878 ), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução

Modelos que citam Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

Artigos que citam Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

  • A prescrição intercorrente na reforma trabalhista e os direitos fundamentais do trabalhador

    Decreto-Lei no 5.452 /43, bem como as Leis n. 6.019 /74, 8.036 /90, e 8.212 /91, com o objetivo de adequar a legislação à realidade de novas relações de trabalho do Trabalho que se constituem no Brasil... O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por comportar o impulso oficial (artigo 878 da CLT ), e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para... Segundo Pereira29 corrobora com esse entendimento o art. 878 da CLT pelo qual se afirma que não há lugar para o instituto da prescrição intercorrente na seara do processo do trabalho, visto que a execução

  • Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho

    art. 878 ). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893 , § 1º da CLT ; II – na fase de execução... INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo principal analisar em que medida o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... Por outro lado, para que o reclamado se beneficiasse do disposto no art. 10 do Decreto 3.708 /19, era necessário que comprovasse que o outro sócio excedeu do mandato ou que praticou atos com violação de

  • prescrição intercorrente

    A referida Lei foi aprovada após regular tramitação no congresso nacional, através do projeto de Leinº. 6.787, no qual alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452... O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (art. 878 da CLT ), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais... O entendimento do relator foi no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (artigo 878 da Consolidação das Leis Trabalhistas ), dispensando a atuação do titular do direito

Notícias que citam Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

  • Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

    É inaplicável a parte final do inciso IIIdo § 2º do art. 674 do CPC ao processo do trabalho que, em razão do princípio do impulso oficial ( CLT , art. 878 ), não exige a instauração formal do incidente... Enunciado 43 AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO... ARTIGO 59 DA CLT

  • Processo Civil x Processo do Trabalho - 62 Enunciados sobre aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

    É inaplicável a parte final do inciso IIIdo § 2º do art. 674 do CPC ao processo do trabalho que, em razão do princípio do impulso oficial ( CLT , art. 878 ), não exige a instauração formal do incidente... Enunciado 43 AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para

Diários Oficiais que citam Art. 878 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-19 21/08/2018 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 20/08/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Incumbe à parte executada o recolhimento das contribuições que entender devidas, na forma do art. 878 - A da CLT , para elidir a sua mora quanto à nova atualização (art. 879 da CLT ), após o dia 10 do... mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº. 3.048 /99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007)... parcelas deferidas na sentença (parte segurado), o que estará sujeito aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento (artigos 20 , 43

  • TRT-16 14/06/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Diários Oficiais • 13/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Concedo à reclamada os benefícios da Fazenda Pública, nos termos do art. 12 , do Decreto-Lei nº 509 /69... iniciando-se o prazo para decretação da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A da CLT... que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (empregado e empregador) e Imposto de Renda, se houver, bem como para, considerando o disposto no art. 878

  • TST 07/06/2024 - Pág. 1409 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 3 - Logo, viola o disposto no art. 878 da CLT , com redação conferida pelo Decreto-Lei 5.452 /43, a decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução... VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA... VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT . CARACTERIZAÇÃO. 1