Aproximadamente 7 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 88 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 88. Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo serão fixados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor mínimo da transferência será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando for suficiente para:
I - execução integral de obra; ou

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 31 da Lei n. 9.096/95, vigente ao tempo dos fatos, e na Resolução TSE n. 23.432/14, cujo art. 12, inc.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....I, da Constituição Federal, c/c art. 276, I, “a”, do Código Eleitoral, exclusivamente quanto a aplicação...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

Decisão: II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 31, inc.

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2002Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. . 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei1.593 , de 21 de dezembro.... 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei1.593 , de 21 de dezembro...

DOU 19/07/2012 - Pág. 37 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2012Diário Oficial da União
. 40 , inciso III , alínea a da Constituição Federal /88 e art. 186 , inciso III , alínea a da lei 8112.... 40 , inciso III , alínea a da Constituição Federal /88 e art. 186 , inc. LEILA MARIA CLARO NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO PORTARIA N 13.707, DE 18 DE...

DJMS 27/08/2013 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/08/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. I , do CPC (f.44), julgo extinta a presente execução.”...Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. I , do CPC (f.32/34), julgo extinta a presente execução.”

DOU 01/12/1997 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/1997Diário Oficial da União
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art. 106, inciso 1I,Ietra "c", da Lei nO5.172166, é de...período-base encerrado em 31/12188 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou...PISIRECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.••••5/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1640 GRAMADO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Decisão: À análise. 1. Inconstitucionalidade da expressão “autoridades públicas”, constante no art. 12, inc....II , da Lei n. 9.096 /95, conforme regulamentação insculpida no art. 12 , inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....