Art. 88, § 1, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - internação em manicômio judiciário;

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06210148520198060000 CE 0621014-85.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Processo: 0621014-85.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Leandro Alves Ferreira Paciente: Emerson Allano Melo dos Santos Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 105 , INC. I , 'C', DA CF/88 . ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão do Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Quixadá, que atendeu a decisão dos jurados aplicando a pena cominada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado negando ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Houve interposição de recurso de apelação, em face da decisão do Tribunal do Júri, o qual foi conhecido e parcialmente provido, por maioria de votos, pela 1ª Câmara Criminal do TJCE, operando-se, na espécie, a substituição da decisão de primeiro grau por aquela que parcialmente reformou a aplicação da pena, inclusive com manifestação acerca da legalidade da execução provisória da reprimenda privativa de liberdade. 3. Incompetência manifesta deste órgão julgador para conhecer ordem de habeas corpus contra si próprio. Necessidade de observância do princípio da hierarquia, devendo o writ ser julgado por instância superior, porquanto a determinação do cumprimento antecipado da pena do paciente decorre, agora, do acórdão proferido no julgamento da apelação, pelo que o julgador primevo, por decorrência lógica, não pode ser tido como autoridade coatora, a ensejar o não conhecimento da presente impetração, consoante determina o art. 105 , inc. I , c , da CF/88 , competindo ao STJ conhecer do mandamus, considerando que o suposto ato coator, neste caso, emana do TJCE. 4. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer a ordem de habeas corpus impetrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 04/04/2019 - 4/4/2019 Habeas Corpus HC 06210148520198060000 CE 0621014-85.2019.8.06.0000 (TJ-CE) FRANCISCO CARNEIRO LIMA

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00527157120188160000 PR 0052715-71.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2°, INC. I E II, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVISIONAL MOTIVADA EM AVENTADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. ARTIGO 621, INCISO I, C/C O ART. 626, AMBOS DO CPP. PLEITO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FOI FIXADA EM ½ ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ACATAMENTO. ACRÉSCIMO QUE CARACTERIZA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E AO VERBETE DE N° 443, DA SÚMULA DO STJ. MITIGAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE SE IMPÕE, NESTE PONTO, PARA O SEU GRAU MÍNIMO (1/3). REVISÃO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0052715-71.2018.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 21.03.2019)

Encontrado em: I E II, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVISIONAL MOTIVADA EM AVENTADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. ARTIGO 621, INCISO I, C/C O ART. 626, AMBOS DO CPP....I e II, do § 2°, do art. 157, do Código Penal), para o mínimo legal, qual seja 1/3 (um terço)....Requer, assim, a redução da fração aplicada na terceira fase ao delito de roubo, em razão das causas de aumento de pena (inc I e II, do § 2°, do art 157, do Código Penal), para o mínimo legal, qual seja

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00112763620118110042 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121 , § 2º , INC. III E IV DO CP ) EM DESFAVOR DE 01 VÍTIMA E CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, TOTALIZANDO O6 (SEIS) VÍTIMAS (ART. 121 , § 2º , INC. III E IV C/C. ART. 14 , INC. II DO CP )– VÍTIMAS ATIGINDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA “FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO” – 1). RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES 1.1). NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA LEITURA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS – INVIABILIDADE – DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM OS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS E IMPUTADOS AO AGENTE, DESNECESSÁRIA SUA JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DE QUE EVENTUAIS NULIDADES DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÃO DE NATUREZA RELATIVA E, COMO TAL, EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO PREJUÍZO PELA PARTE DITA PREJUDICADA – MÁXIMA “PAS DE NULLITE SANS GRIEF” – PRELIMINAR REJEITADA – 1.2) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MENÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SESSÃO PLENÁRIA – NÃO CARACTERIZADA – “ROL DE ANTECEDENTES DO RÉU NÃO ESTÁ DENTRE OS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É PROIBIDA. ART. 479”. [STJ, HC Nº 356.839/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. EM 09.08.2016] – DOCUMENTOS QUE SE TRADUZEM COMO VERDADEIRA PARTE INTEGRANTE DE TODA E QUALQUER AÇÃO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA – 1.3) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO O DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE – IMPERTINÊNCIA – SINGELA REFERÊNCIA À PRONÚNCIA OU DEMAIS DECISÕES PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM DENSIDADE APTA A NULIFICAÇÃO DO JULGAMENTO [PRECEDENTES DESTA CORTE AP Nº 20604/2011] – PRELIMINAR REJEITADA – 2) MÉRITO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA – COTEJO HARMÔNICO – PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS – INSUBSISTÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ACOMODAR A DECISÃO DOS JURADOS – PERTINÊNCIA DA DECISÃO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO– EXISTINDO DUAS OU MAIS VERSÕES ADMISSÍVEIS DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, A OPÇÃO DO JÚRI POR UMA DELAS NÃO É CAUSA IDÔNEA PARA ANULAR O JULGAMENTO – SOBERANIA – ART. 5º , XXXVIII , ‘C’ DA CF/88 – 3). RECURSO MINISTERIAL – REVISÃO DOSIMÉTRICA – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REQUESTRADA – IMPERTINÊNCIA – BASILAR ESTABELECIDA EM QUANTUM SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL NO VETOR CULPABILIDADE – PLEITO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA D E REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA A ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65 , INC. I , AMBOS DO CP – INVIABILIDADE – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER AGRAVANTE, SEJA DE CARÁTER SUBJETIVO OU OBJETIVO – COMPENSAÇÃO OPERADA EM JUÍZO MANTIDA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 APLICADA PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE A CONTINUIDADE DELITIVA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – APLICABILIDADE – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA NO PONTO VERTIDO. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à evidência dos autos quando, existindo mais de uma versão do fato delituoso, o Conselho de Sentença acolhe a tese que lhe pareça mais convincente, mostrando-se, neste caso, inadmissível a desconstituição da decisão, sob pena de flagrante afronta ao princípio da soberania dos vereditos, consagrado no artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal . “[...] 1. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. [...].” (STJ, HC nº 105.077/SP )

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50045398820184047001 PR 5004539-88.2018.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC. I, DA LEI º 8.137 /90. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante fraude à fiscalização tributária, declarando ao Fisco receita inferior à efetivamente auferida. 2. O sujeito ativo do crime de sonegação de tributo cometido no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. A teoria do domínio da organização, como espécie da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus Roxin, a explicar a autoria mediata, em que o líder da organização, com poder de mando, determinando a prática delitiva a subordinados, autoriza a responsabilização por esta. Precedentes. 3. As provas colhidas no âmbito do procedimento administrativo-fiscal, especialmente a documental e pericial, são consideradas provas irrepetíveis, sendo aplicável ao caso dos autos a parte final do art. 155 do Código de Processo Penal . 4. O fato de a apuração do crédito tributário ter se dado mediante arbitramento pela autoridade fiscal, hipótese prevista pela legislação tributária, não retira a presunção de legitimidade do ato administrativo e nem afasta a prova da materialidade. 5. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 6. Erro de proibição não verificado, diante da ausência de comprovação de que o réu não possuía meios que lhes viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. 7. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. 8. A análise da aplicação da causa de aumento de pena do art. 12 , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, deve ser realizada caso a caso, sem adoção de parâmetros estáticos estabelecidos em diplomas normativos, na esteira da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Revendo posicionamento anterior, tenho que deve ser considerado somente o valor originário do tributo que deixou de ser recolhido. Causa de aumento afastada. 10. A prestação pecuniária tem finalidades, métodos de arbitramento e consequências que não se confundem com a pena de multa. A natureza e os critérios de análise dos institutos são evidentemente distintos, razão pela qual não há qualquer vinculação entre os valores estipulados pelo magistrado. 11. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50045398820184047001 PR 5004539-88.2018.4.04.7001 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00000177120048160132 PR 0000017-71.2004.8.16.0132 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI Nº 6368 /1976, ART. 12 , CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO PELA DEFESA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE E SEGURAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA FIXAÇÃO PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA (88KG DE MACONHA) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IGUAL IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO JÁ CONSIDERADA PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - CP , ART. 49 , CAPUT E § 1º , E ART. 60 - MANUTENÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11343 /2006 - NÃO ACOLHIMENTO - “MISTURA DE LEIS” VEDADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO - LEI Nº 6368 /1976 QUE, EM SEU CONJUNTO, SE REVELA MAIS BENÉFICA DO QUE A POSTERIOR LEI Nº 11343 /2006 - SÚMULA 501 DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER RECONHECIDO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DO CRIME (ACUSADO QUE TRANSPORTAVA MACONHA DO OESTE DO PARANÁ COM DESTINO À RODOVIA CASTELO BRANCO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, CIENTE DE QUE ESTAVA COLABORANDO COM GRUPO CRIMINOSO) - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO QUANTITATIVO DO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , AL. ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000017-71.2004.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 18.05.2020)

Encontrado em: I , DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , AL. ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA....no art. 386 , inc....I , do Código Penal ; e (b) necessária a manutenção do regime inicial no semiaberto, porquanto atendidos os parâmetros do art. 33 , § 2º , al. ‘b’, do Código Penal .

TRF-2 - Apelação Ap 00119692320124025101 RJ 0011969-23.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7492 /86 - ERRO MATERIAL NA EMENTA - VOTO APRECIOU TODAS AS PRELIMINARES E QUESTÕES DE MÉRITO ALEGADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO FORAM VIOLADOS QUAISQUER DOS ARTS MENCIONADOS NO RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NA EMENTA I- Assiste parcialmente razão ao embargante, quanto ao erro material na Ementa. Sendo assim, reescrevo a Ementa que passa a ter o seguinte teor: "PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 22 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492 /86- OPERAÇÃO FURACÃO - MANUTENÇÃO DE RECURSOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM PORTUGAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DADOS ANALISADOS ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2007, PERÍODO MENCIONADO NA DENÚNCIA- PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA- - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXTRATO BANCÁRIO COM VALOR ACIMA DO LIMITE PERMITIDO NO DIA 3I DE DEZEMBRO - REDUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA" II- As demais alegações do embargante não procedem, vez que todas as preliminares e as questões de mérito foram devidamente apreciadas, demonstrando a comprovação da materialidade do fato, a saber, o extrato bancário de instituição financeira no exterior e a autoria delitiva, pois, o réu, cidadão português, residente no Brasil, mantinha valores depositados no exterior, acima do limite permitido, sem a devida declaração aos órgãos competentes. Outrossim, não ocorreu qualquer cerceamento de defesa ou violação dos princípios elencados no recurso, a saber, congruência, não atribuição de responsabilidade objetiva, dignidade humana, direito à liberdade, não culpabilidade. III- Para fins de prequestionamento, não foram violados os seguintes dispositivos: art. 384 , § 1º , do CPP ; art. 1º , III , art. 4º , II , art. 5º , caput, e inc. LV e LIV e art. 93 , IX , todos da CF/88 , além dos arts. 18 , 19 e 20 do Código Penal . IV- Ora, é consabido que não cabem alegações de mérito em sede de Embargos Declaratórios. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades no Voto recorrido, sendo indevida a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de rediscutir matéria já submetida à apreciação da Turma. 1 V- Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para sanar erro material na Ementa, mantido todo o teor do acórdão recorrido.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00001808820178160037 PR 0000180-88.2017.8.16.0037 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

apelação crime – receptação, porte de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180 do CP e 16, p. único, iv da lei 10.826 /2003)– procedência. apelo da acusada - 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – COMPRA DE VEÍCULO QUE POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA (ART. 180 , CP )– ADEQUAÇÃO TÍPICA – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ART. 180 , § 3º DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – DOLO EVIDENCIADO – 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA agravante da reincidência – impossibilidade – VALORAÇÃO escorreita – DOSIMETRIA mantida neste particular – inocorrência do transcurso do período depurador – INTELIGÊNCIA DOS arts. 63 e 64 , inc I , ambos do CP – 4. ADEQUAÇÃO DA PENA aplicada na segunda fase da dosimetria da pena – 5. REGIME INICIAL DE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – NÃO CABIMENTO – PENA SUPERIOR A 4 ANOS E ACUSADA REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos revelam que a conduta do Apelante ajusta-se ao tipo penal de receptação, o pleito de absolvição não merece amparo. 1.1. Configurado o delito de receptação a partir das provas produzidas no decorrer da instrução processual, não prosperam os pedidos de absolvição. 2. As provas constantes nos autos demonstram que a acusada tinha ciência de que o bem era produto de crime, razão pela qual não prospera o pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa. 3. Levando-se em conta não ter decorrido prazo superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda de condenação anterior e a data do crime praticado no caso dos autos, não há que ser reconhecido o afastamento da reincidência aplicada a requerente. 4. Necessária a adequação de ofício da dosimetria da pena realizada na segunda fase para ambos os delitos, visto que a fração de 1/6 deve incidir sobre a pena base aplicada. 5. Considerando a reincidência da acusada e o quantum de pena aplicado não admite reparo a sentença que fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000180-88.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 08.05.2020)

Encontrado em: dad reincidência (art. 61 , I , do CP )....Dispõe o artigo 64 , inciso I , do Código Penal : “Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior...Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50022398820164047207 SC 5002239-88.2016.4.04.7207 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

PENAL. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. RECEITA NÃO DECLARADA. ARTIGO 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Conforme a Súmula Vinculante nº 24, o crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , inc. I a IV , da Lei nº 8.137 /90, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo, de forma que somente neste momento é que tem início o prazo prescricional. Pretensão punitiva que permanece hígida. 2. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos, mediante a omissão de informação ou prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. O mero inadimplemento não caracteriza o crime, sendo necessário o emprego de meio fraudulento. 3. O sujeito ativo do crime de sonegação de tributo cometido no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC 107.409/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 5. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente, ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. Majoração do valor arbitrado. 6. Apelação defensiva improvida e apelação ministerial provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50022398820164047207 SC 5002239-88.2016.4.04.7207 (TRF-4) NIVALDO BRUNONI

DJGO 28/09/2020 - Pág. 88 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : LICANOR FERREIRA DOS SANTOS NOME DA MÃE : ESTELAMAR DE FREITAS BATISTA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (30303 GO...Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA: I- CONDENAR DANIEL DE FREITAS SANTOS PELO COMET IMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL,...POR D UAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL E IMPOR-LHE: (1) O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO, 01 ( UM) MES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENCAO, SUSPENSA PELO PER

TJ-CE - Apelação APL 00051368820138060095 CE 0005136-88.2013.8.06.0095 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II E ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. RÉU QUE FOI IMOBILIZADO PELAS VÍTIMAS ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA E CORRÉU CAPTURADO COM A ARMA E OS PRODUTOS DO CRIME. CONJUNTO HARMÔNICO E ROBUSTO DE PROVAS EM DESFAVOR DOS APELANTES. 2. CRIME QUE PRODUZIU LESÕES CORPORAIS GRAVES EM DUAS VÍTIMAS. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO PELA POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO E REGIÕES ATINGIDAS. CONTEXTO QUE QUALIFICA A HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO. 3 DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ALHEIA ÀS BALIZAS DO ART. 59 DO CPB. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LEANDRO FURTADO DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CPB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005136-88.2013.8.06.0095 , em que figuram como recorrentes Antônio Bruno Azevedo de Sousa e Leandro Furtado da Silva, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e de ofício declarar extinta a punibilidade do agente Leandro Furtado da Silva, com base no art. 107, inc. I, do Código Penal, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de junho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 10/06/2020 - 10/6/2020 Apelação APL 00051368820138060095 CE 0005136-88.2013.8.06.0095 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

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