Art. 88, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....mantendo a condenação pela prática do delito prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal” (fls. 88-93, vol. 2)..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018.

Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?

Artigos19/08/2019Dra. Beatricee Karla Lopes
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente ( art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’ ), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo modo, determina o art. 64 , inc....I , do Código Penal ( CP ), que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a data da extinção da pena da condenação anterior, não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos...Isso acontece, em decorrência do Princípio do respeito à Dignidade da Pessoa Humana ( art. 1º, inc.

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
, que dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” [14] Previsto também está no art. 1º º do Código Penal l com idêntica redação....Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF..., é decorrente do princípio da legalidade penal, reconhecido pelo art. 5º , inc.

O dissimulado crime do COVID-19

Artigos15/04/2020Dr Orleano Mendes
De maneira breve, este princípio que visa proteger os direitos e garantias fundamentais esta estampado no art. 5º , inc XXXIX , da CF/88 , determina que “ não haverá crime sem lei anterior que o defina...em branco a saber o Art. 268 do Código penal referenciado no decreto municipal e estadual respectivamente art. 13 caput, § 1º e Art. 11 caput,§ 1º....Este artigo é entendido pelos tribunais e pela doutrina nacional como uma norma penal em branco, em síntese, é preciso uma Lei Federal, somente a União (art. 22 , I CF/88 ) poderá criminalizar determinada

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Além disso, é crime de ação penal pública condicionada, em face da alteração promovida pelo art. 88 da Lei 9.099 /1995....Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....Esta sempre foi a nossa posição, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) o art. 88 da Lei 9.099 /1995 foi derrogado pela Lei Maria da Penha , em razão de o art. 41 deste diploma legal ter expressamente

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
São Paulo: Método, 2017. [102] “Art. 593”. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Brasília, 3 out. 1941....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . [119] BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

o regime fixados no decreto condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal” (fl. 5,...2º do art. 157 do Decreto Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ).’ (…) Independentemente de se conseguir provar ou não que houve alteração do texto final disponibilizado no site do Senado...I , do Código Penal na condenação do agravado nos autos da ação penal 2014.09.1.012272-4 …

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
nos incisos do art. 1º da Lei 8.137 /90....CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). […] DOLO ESPECÍFICO....ART. 2º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO PPE 870 DF DISTRITO FEDERAL 0016559-16.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no Brasil, com fundamento no artigo 84 , § 2º , da Lei 13.445 /2017 e no art. 275 , § 3º , do Decreto 9.199 /2017, representa pela prisão cautelar para fins de extradição do espanhol ANTONIO PLANELLS TORRES, nascido aos 28.10.1966, em Sant Joan de Labritja, Islas Baleares, Espanha, Documento de Identidade espanhol 41448930D, filho de Antonio e Francisca (p. 2-13). Narra o recorrente que existe mandado de …

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....O projeto de lei nº 4.742/2001 [32] acrescenta o artigo 146-A ao Código Penal , com a seguinte redação : Art. 146-A.
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