Art. 88, § 1, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - internação em manicômio judiciário;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848.../40, onde em seu art. 3º , registrava a revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 (…) Posteriormente, em 09 de Julho de 2015, o Senador Antonio Anastasia, em Relatório da Comissão de Constituição

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1822382 MG 2021/0012040-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

AREsp 1822382 2021/0012040-6 Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça excludente de ilicitude prevista no art. 188. inc....I do CC/02. Seguindo... A solução da lide fica a cargo desta corte retirar da equação a aplicação do art. 188. inc....Consta dos autos que em 05 de abril de 2015, o autor foi preso em flagrante delito com fundamento no art.157, caput, do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?

Artigos19/08/2019Dra. Beatricee Karla Lopes
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente ( art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’ ), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo modo, determina o art. 64 , inc....Isso acontece, em decorrência do Princípio do respeito à Dignidade da Pessoa Humana ( art. 1º, inc....III, da CF/88 ) e da Proteção Constitucional à Vida ( art. 5º, caput , da CF/88), que proíbem penas cruéis e consideradas desumanas.

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Decreto-lei Nº 2848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 22/05/2019 BRASIL.

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF.../88 , mesmo que esta seja em benefício do réu..... 5º , inc.

O dissimulado crime do COVID-19

Artigos15/04/2020Dr Orleano Mendes
De maneira breve, este princípio que visa proteger os direitos e garantias fundamentais esta estampado no art. 5º , inc XXXIX , da CF/88 , determina que “ não haverá crime sem lei anterior que o defina.... 268 do Código penal referenciado no decreto municipal e estadual respectivamente art. 13 caput, § 1º e Art. 11 caput,§ 1º....Este artigo é entendido pelos tribunais e pela doutrina nacional como uma norma penal em branco, em síntese, é preciso uma Lei Federal, somente a União (art. 22 , I CF/88 ) poderá criminalizar determinada

STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO PPE 870 DF DISTRITO FEDERAL 0016559-16.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no Brasil, com fundamento no artigo 84 , § 2º , da Lei 13.445 /2017 e no art. 275 , § 3º , do Decreto 9.199 /2017, representa pela prisão cautelar para fins de extradição do espanhol ANTONIO PLANELLS TORRES, nascido aos 28.10.1966, em Sant Joan de Labritja, Islas Baleares, Espanha, Documento de Identidade espanhol 41448930D, filho de Antonio e Francisca (p. 2-13). Narra o recorrente que existe mandado de …

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....Esta sempre foi a nossa posição, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) o art. 88 da Lei 9.099 /1995 foi derrogado pela Lei Maria da Penha , em razão de o art. 41 deste diploma legal ter expressamente...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

o regime fixados no decreto condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal” (fl. 5,...A decisão impugnada, proferida em 24/04/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....III do art. 102 da Constituição da República, com a alegação de contrariedade ao inc. XL do art. 5º e ao inc. I do § 2º do art

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
. 227 da CRFB/88 definir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e, portanto, ser de aplicação imediata [10] – art. 5 , § 1º da CF/88 : “as normas definidoras dos direitos e garantias...São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940....Incapacidade para o exercício do pátrio poder - Art. 92 , inc.
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