Art. 88, § 1, inc. II do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - internação em casa de custódia e tratamento;

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00527157120188160000 PR 0052715-71.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2°, INC. I E II, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVISIONAL MOTIVADA EM AVENTADA DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. ARTIGO 621, INCISO I, C/C O ART. 626, AMBOS DO CPP. PLEITO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FOI FIXADA EM ½ ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ACATAMENTO. ACRÉSCIMO QUE CARACTERIZA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E AO VERBETE DE N° 443, DA SÚMULA DO STJ. MITIGAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE SE IMPÕE, NESTE PONTO, PARA O SEU GRAU MÍNIMO (1/3). REVISÃO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0052715-71.2018.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 21.03.2019)

Encontrado em: no artigo 288, parágrafo único (1º Fato), e artigo 157, § 2°, incisos I e II, ambos do Código Penal (2º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas definitivas de 8 anos e 9 meses de reclusão...I e II, do § 2°, do art. 157, do Código Penal), para o mínimo legal, qual seja 1/3 (um terço)....Requer, assim, a redução da fração aplicada na terceira fase ao delito de roubo, em razão das causas de aumento de pena (inc I e II, do § 2°, do art 157, do Código Penal), para o mínimo legal, qual seja

TJ-SP - Apelação APL 00020808820178260535 SP 0002080-88.2017.8.26.0535 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART 155 , §§ 1ª e 4º , INC. II , CÓDIGO PENAL ). Materialidade e autoria delitivas comprovadas – ré presa em flagrante na posse do bem. Reconhecimento da confissão – inviabilidade – recorrente que não confessou a prática do furto. Afastamento da qualificadora – impossibilidade – repouso noturno configurado - majorante tem caráter objetivo e a norma visa proteger o sossego e o descanso dos moradores no período noturno. Ausência de incompatibilidade entre o furto qualificado pelo concurso de agentes e a majorante repouso noturno. Pena e regime aplicados de forma correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 13/11/2018 - 13/11/2018 Apelação APL 00020808820178260535 SP 0002080-88.2017.8.26.0535 (TJ-SP) Ivana David

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00094208320138110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - NÃO APRECIAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DA QUALIFICADORA – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 – 2. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A PROVAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E APONTAR, EM TESE, A PRÁTICA DO DELITO AO RECORRENTE – NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar: Em relação à qualificadora do motivo fútil, em que pese o magistrado não possa realizar um exame aprofundado dos elementos probatórios reunidos no feito, é imprescindível que indique as razões de seu convencimento acerca da manutenção da qualificadora do crime descrito na denúncia, conforme o disposto na norma constitucional preconizada no art. 93 , inc. IX , da CF/88 , isto porque, a motivação é condição de validade de toda decisão judicial. Contudo, a fundamentação que se exige não pode ser confundida com simples reprodução de expressões ou termos legais, porquanto sem a motivação pertinente e adequada pode-se imiscuir no caminho da arbitrariedade, pois o princípio do livre convencimento do juiz está atrelado à motivação da sua decisão. Em razão da ausência de fundamentação acerca da procedência ou não da qualificadora prevista no § 2º , inc. II , do art. 121 , do CP , declarada a nulidade parcial da decisão de pronúncia. 2. Mérito: Na fase do iudicium accusationis é vedado ao magistrado realizar um exame aprofundado dos elementos probatórios reunidos no feito, vez que basta a plausibilidade da acusação, com prova da existência do crime e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 , § 1.º do CPP ), contudo, é imprescindível que indique os motivos que o fizeram chegar à conclusão de que se fazem presentes no caso concreto. No vertente caso as provas judiciais e extrajudiciais demonstram a materialidade delitiva, bem como apontam a possibilidade do recorrente ser o autor do homicídio tentado, o que enseja a necessidade de submetê-lo a julgamento pela Corte Popular, que analisará, de forma mais acurada os elementos de convicção insertos no caderno processual.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00021004020148110038 164921/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL )– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS – IMPROCEDÊNCIA – APRECIAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DAS QUALIFICADORAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: 2. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUALITATIVAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO ÉDITO JUDICIAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do art. 413 , caput, e § 1º , do CPP , a decisão de pronúncia exige, além da motivação quanto à materialidade do crime e aos indícios de autoria, que o reconhecimento das circunstâncias qualificadoras esteja fundamentado em elementos indiciários concretamente verificados nos autos. Na hipótese, demonstrada a existência do crime e apontada, de forma objetiva e sucinta, os motivos para manutenção das qualificadoras do motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima, não há falar em ausência de fundamentação na sentença, visto que a r. sentença obedeceu os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, carecendo de qualquer vício. 2. No caso em exame, conclui-se que a admissão da qualificadora prevista no inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal encontra amparo nos elementos de cognição formados nos autos, não havendo que se falar em manifesta improcedência, devendo ser preservada a competência do Júri, ao qual caberá a palavra soberana sobre a procedência ou não dos tipos penais derivados aqui tratados, pois, admitir, nesta fase, a não configuração da qualificadora é atentar contra a competência da Corte Popular (art. 5º , inc. XXXVIII , alínea d , da CF ). (RSE 164921/2016, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017)

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 11797416 PR 1179741-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE TERIA PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NARRADO NA DENÚNCIA. TESES ARGUIDAS PELA DEFESA QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO (ART. 5º, XXXVIII, "D", DA CF/88). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1179741-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 15.05.2014)

Encontrado em: (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA....II, do Código Penal (fls. 184/192)..... 413 do Código de Processo Penal).

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00112763620118110042 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121 , § 2º , INC. III E IV DO CP ) EM DESFAVOR DE 01 VÍTIMA E CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, TOTALIZANDO O6 (SEIS) VÍTIMAS (ART. 121 , § 2º , INC. III E IV C/C. ART. 14 , INC. II DO CP )– VÍTIMAS ATIGINDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA “FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO” – 1). RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES 1.1). NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA LEITURA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS – INVIABILIDADE – DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM OS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS E IMPUTADOS AO AGENTE, DESNECESSÁRIA SUA JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DE QUE EVENTUAIS NULIDADES DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÃO DE NATUREZA RELATIVA E, COMO TAL, EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO PREJUÍZO PELA PARTE DITA PREJUDICADA – MÁXIMA “PAS DE NULLITE SANS GRIEF” – PRELIMINAR REJEITADA – 1.2) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MENÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SESSÃO PLENÁRIA – NÃO CARACTERIZADA – “ROL DE ANTECEDENTES DO RÉU NÃO ESTÁ DENTRE OS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É PROIBIDA. ART. 479”. [STJ, HC Nº 356.839/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. EM 09.08.2016] – DOCUMENTOS QUE SE TRADUZEM COMO VERDADEIRA PARTE INTEGRANTE DE TODA E QUALQUER AÇÃO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA – 1.3) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO O DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE – IMPERTINÊNCIA – SINGELA REFERÊNCIA À PRONÚNCIA OU DEMAIS DECISÕES PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM DENSIDADE APTA A NULIFICAÇÃO DO JULGAMENTO [PRECEDENTES DESTA CORTE AP Nº 20604/2011] – PRELIMINAR REJEITADA – 2) MÉRITO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CARACTERIZADA – PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA – COTEJO HARMÔNICO – PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS – INSUBSISTÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ACOMODAR A DECISÃO DOS JURADOS – PERTINÊNCIA DA DECISÃO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO– EXISTINDO DUAS OU MAIS VERSÕES ADMISSÍVEIS DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, A OPÇÃO DO JÚRI POR UMA DELAS NÃO É CAUSA IDÔNEA PARA ANULAR O JULGAMENTO – SOBERANIA – ART. 5º , XXXVIII , ‘C’ DA CF/88 – 3). RECURSO MINISTERIAL – REVISÃO DOSIMÉTRICA – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REQUESTRADA – IMPERTINÊNCIA – BASILAR ESTABELECIDA EM QUANTUM SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL NO VETOR CULPABILIDADE – PLEITO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA D E REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA A ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65 , INC. I , AMBOS DO CP – INVIABILIDADE – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER AGRAVANTE, SEJA DE CARÁTER SUBJETIVO OU OBJETIVO – COMPENSAÇÃO OPERADA EM JUÍZO MANTIDA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 APLICADA PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE A CONTINUIDADE DELITIVA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – APLICABILIDADE – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA NO PONTO VERTIDO. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à evidência dos autos quando, existindo mais de uma versão do fato delituoso, o Conselho de Sentença acolhe a tese que lhe pareça mais convincente, mostrando-se, neste caso, inadmissível a desconstituição da decisão, sob pena de flagrante afronta ao princípio da soberania dos vereditos, consagrado no artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal . “[...] 1. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. [...].” (STJ, HC nº 105.077/SP )

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008328820184047106 RS 5000832-88.2018.4.04.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

PENAL. CONTRABANDO. INTERNALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE SEMENTES DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDAS EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM LICENÇA, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 334-A , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. 1. Configura o delito de contrabando a introdução clandestina de produtos estrangeiros no território nacional que apresentem relevância no campo da saúde pública, de forma que a utilização de critérios puramente econômicos para aferição de possível ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado é inadequada. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Embora seja incontestável a intenção voltada a importar os grãos, não se pode afirmar, com convicção, que o acusado tinha conhecimento da proibição de introduzir em solo nacional as sacas de semente desacompanhadas de autorização do Ministério da Agricultura. 4. Configurado o erro de proibição inevitável, devendo o acusado ser isento de pena. 5. Apelação da defesa provida.

Encontrado em: . 386 , inc....VI , do Código de Processo Penal , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008328820184047106 RS 5000832-88.2018.4.04.7106 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00135598820138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

PROCESSO Nº 0013559-88.2013.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua (2ª Vara Criminal de Ananindeua) APELANTE: Josue Monteiro de Azevedo (Defensora Pública Larissa de Almeida Beltrão Rosas) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Cláudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSUE MONTEIRO DE AZEVEDO, inconformado com a sentença prolatada (fls. 125/129v) pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ananindeua, que o condenou pelas práticas dos delitos previstos nos arts. 299 , 304 e 171 , caput, c/c art. 14 , inc. II , todos do Código Penal , cominando-lhe às penas de: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa pelo cometimento do delito capitulado no art. 171 , caput, do CP ; 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do delito capitulado no art. 304 , do CP , e ainda, 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do delito capitulado no art. 299 , do CP . Nas razões recursais (fls. 129/132), o apelante pleiteou pelo reconhecimento da prescrição retroativa, considerando terem se passado mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, tendo transcorrido o trânsito em julgado do referido decisum para a acusação, razão pela qual, pugna pela declaração da extinção de sua punibilidade nos termos do disposto no art. 107 , inc. IV . Em contrarrazões (fls. 133/138), o Ministério Público, assim como a douta Procuradoria de Justiça (fls. 44/46), manifestaram-se favoravelmente ao pleito, pelo que requereram a declaração da extinção da punibilidade do apelante em virtude da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos, constata-se que o APELANTE foi condenado às penas de: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa pelo cometimento do delito capitulado no art. 171 , caput, do CP ; 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do delito capitulado no art. 304 , do CP , e ainda, 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do delito capitulado no art. 299 , do CP , cuja sentença transitou em julgado para a acusação, de modo que a sanção não está mais sujeita a acréscimos, razão pela qual o parâmetro para aferição do prazo prescricional, conforme preceitua o art. 110 , § 1º do CP1 c/c art. 119 , do CP2, regular-se-á pela pena definitiva atribuída a cada uma dos crimes. Destarte, na situação ora analisada, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada e é aferida de acordo com os prazos estipulados no art. 109 , inciso V do CP3, efetivando-se no prazo de 04 (quatro) anos para cada um dos delitos pelos quais o recorrente foi condenado, e considerando-se o disposto no art. 119 , do CP , têm-se que a maior pena aplicada foi aquela relativa ao cometimento do delito disposto no art. 304 , do CP , qual seja, dois anos de reclusão, e assim como para tal, no caso dos demais crimes, todos restam alcançados pelo lapso temporal exigível para ocorrência da prescrição. Sendo assim, considerando que entre o recebimento da denúncia (13/01/2014), e a data da publicação da sentença (15/04/2019), transcorreu o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, deve ser declarada extinta a punibilidade do APELANTE, a teor do disposto no art. 107 , IV do CP4. Ante o exposto, por se tratar de questão de ordem pública, nos termos do art. 61 , do CPP , dou provimento ao apelo da defesa e, de forma monocrática, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSUE MONTEIRO DE AZEVEDO, em virtude da prescrição retroativa, diante da pena concretizada na sentença, à luz do disposto nos arts. 107 , inc. IV c/c 109 , inc. V , art. 110 , § 1º e 119, todos do Código Penal . P.R. I. Belém/PA, 29 de agosto de 2019. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora 1 Art. 110 (...) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2 Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre as penas de cada um isoladamente. 3 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);. 4 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL 17/09/2019 - 17/9/2019 Apelação Criminal APR 00135598820138140006 BELÉM (TJ-PA) VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205873532000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 317 , § 1º, C.C. ART. 61 , INC. II, ALÍNEAS H E J; ART. 316 , C.C. ART. 61 , INC. II, ALÍNEA H; ART. 317, CAPUT (POR TRÊS VEZES); NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -A sentença condenatória que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade foi devidamente motivada e fundamentada nos requisitos legais -Os motivos que ensejaram a manutenção da paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalterados, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal sofrido pela paciente -Paciente submetido nas iras do art. 317, § 1º, c.c. art. 61, inc. II, alíneas h e j; art. 316, c.c. art. 61, inc. II, alínea h; art. 317, caput (por três vezes); na forma do art. 69 , caput, todos do Código Penal , à pena de 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 88 (oitenta e oito) dias-multa, a serem cumpridos em regime fechado -O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de questões meritórias, a não ser que se verifique patente constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu - Ordem denegada.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 28/01/2021 - 28/1/2021 Habeas Corpus Criminal HC 10000205873532000 MG (TJ-MG) Wanderley Paiva

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00962425320148110000 96242/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014

HABEAS CORPUS – ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 158 , § 1º E ART. 161 , § 1º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ; ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03; E ART. 35 , INC. II , ART. 48 E ART. 50 , DA LEI Nº 9605 /98 – PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE – PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – CRIMES AMBIENTAIS QUE FEREM O DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 225 DA CF/88 – PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PRIVADO – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES - 2. TESE AVENTADA DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES COMETERAM OS DELITOS A ELES IMPUTADOS – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS – ORDEM DENEGADA. 1. Decisão em que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes apresenta-se devidamente motivada na presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na necessidade de se resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, que causam intranquilidade social e um estado de temor e apreensão em toda a sociedade, gerando a necessidade de pronta resposta estatal para inibir tais atos, em especial, em relação à prática de delitos ambientais, que é conduta altamente reprovável, pois fere o direito fundamental de todos de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF/88 , ensejando a aplicação de medidas inibitórias, prevalecendo a proteção do interesse público em detrimento ao privado. É pacífico o entendimento jurisprudencial que os predicados favoráveis aos pacientes, por si só, não ensejam a concessão da almejada liberdade, quando restarem devidamente demonstrados os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. Não há que se falar em ausência de indícios de autoria dos crimes supostamente imputados aos pacientes quando o juízo a quo demonstra cabalmente a presença do fumus comissi delicti para o decreto da prisão preventiva, sendo cogente o princípio da confiança do juiz da causa, que é conhecedor dos fatos e do meio em que ocorreu o delito, bem como dispõe de elementos de convicção de acordo com a localidade. Ademais, para o decreto da segregação preventiva, não há a necessidade de prova concludente de autoria e materialidade do delito, pois esta é reservada à fase de condenação criminal, basta, no entanto, que haja a presença de indícios suficientes que demonstrem a ocorrência dos crimes e evidencie que foram praticados pelos pacientes, como se vislumbra no caso vertente. De outro lado, certo é que a aventada tese de negativa de autoria não deve ser discutida na via estreita do mandamus, porquanto não prescinde de uma análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita da ação constitucional, que possui rito célere e não permite uma maior dilação de provas. (HC 96242/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/08/2014, Publicado no DJE 01/09/2014)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 01/09/2014 - 1/9/2014 Habeas Corpus HC 00962425320148110000 96242/2014 (TJ-MT) DES.

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