Art. 88, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....OBSERVÂNCIA AO § 3º , DO ART. 33 , DO CÓDIGO PENAL . PROVIMENTO PARCIAL. 1....mantendo a condenação pela prática do delito prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal” (fls. 88-93, vol. 2).

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
São Paulo: Método, 2017. [102] “Art. 593”. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Brasília, 3 out. 1941....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . [119] BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.

Legítima Defesa e seu eventual Excesso

Artigos07/04/2020Rhay Melo
O Decreto-Lei 2848 /40 ( Código Penal ) prevê em seu art. 23 , inc....Na seara penal, pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, o Executivo Federal apresentou Projeto de Lei que modifica diversas leis penais no Ordenamento Brasileiro, inclusive o Decreto-Lei 2.848 /40, o Código...Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Além disso, é crime de ação penal pública condicionada, em face da alteração promovida pelo art. 88 da Lei 9.099 /1995....Esta sempre foi a nossa posição, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) o art. 88 da Lei 9.099 /1995 foi derrogado pela Lei Maria da Penha , em razão de o art. 41 deste diploma legal ter expressamente...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

O Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio e sua Repercussão na Esfera Processual Penal

Artigos05/08/2020Juliano Martins
Tratado de direito penal: parte geral 1. 21. ed., rev., ampl., e atual . São Paulo: Saraiva, 2015. BRASIL. [Código Civil (2002)]. Lei nº. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ....[Código Penal (1940)]. Decreto-Lei nº. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1940]....Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos. 2. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodium, 2018, p.417. ↑ BRASIL. [Nova Lei de Abuso de Autoridade (2019)].

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....O projeto de lei nº 4.742/2001 [32] acrescenta o artigo 146-A ao Código Penal , com a seguinte redação : Art. 146-A.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 585748 CE 2020/0129081-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

. 92 , I , a , do Código Penal (fls. 39/88)....c o art. 29 do Código Penal , e no art. 339, caput, c/c os arts. 14 , II , e 29 , caput, todos do Código Penal ..... 92, I, a, do Código Penal (fls. 39/88).

Lesão corporal dolosa privilegiada.

Artigos19/11/2019Antônio Eufrásio
Além disso, é crime de ação penal pública condicionada, em face da alteração promovida pelo art. 88 da Lei 9.099 /1995....Esta sempre foi a nossa posição, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) o art. 88 da Lei 9.099 /1995 foi derrogado pela Lei Maria da Penha , em razão de o art. 41 deste diploma legal ter expressamente...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STF - NO HABEAS CORPUS: AgR HC 183394 MG - MINAS GERAIS 0089195-09.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....In casu, a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 298 e 299 do Código Penal ; artigo 90 da Lei 8.666 /1993 e artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201...ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL ; 90 DA LEI 8.666 /93 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201 /67. PRETENSÃO …

Extinção da Punibilidade

Artigos07/05/2020Mauro Silva
Pela retratação do agente 7.1. Causa de Extinção da Punibilidade Declara o art. 107 , inc....Lei 11.106 /2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro 9.1....lei o Código Penal .
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