Art. 88, § 1, inc. II do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - internação em casa de custódia e tratamento;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....mantendo a condenação pela prática do delito prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal” (fls. 88-93, vol. 2)....do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1822382 MG 2021/0012040-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

AREsp 1822382 2021/0012040-6 Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça excludente de ilicitude prevista no art. 188. inc....III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto"....Consta dos autos que em 05 de abril de 2015, o autor foi preso em flagrante delito com fundamento no art.157, caput, do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Legítima Defesa e seu eventual Excesso

Artigos07/04/2020Rhay Melo
O Decreto-Lei 2848 /40 ( Código Penal ) prevê em seu art. 23 , inc....Na seara penal, pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, o Executivo Federal apresentou Projeto de Lei que modifica diversas leis penais no Ordenamento Brasileiro, inclusive o Decreto-Lei 2.848 /40, o Código...Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de

Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Artigos16/10/2019Raquel Simões
Dispõe o art. 932 , inc....O projeto de lei versa sobre a tipificação do assédio moral, alterando o Código Penal Decreto-Lei2.848 /40 [31] incluindo-o na sua redação....Decreto-lei Nº 2848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 22/05/2019 BRASIL.

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
. 227 da CRFB/88 definir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e, portanto, ser de aplicação imediata [10] – art. 5 , § 1º da CF/88 : “as normas definidoras dos direitos e garantias...São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940....Incapacidade para o exercício do pátrio poder - Art. 92 , inc.

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
11.340 /2006, art. 7.º , inc....Esta sempre foi a nossa posição, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) o art. 88 da Lei 9.099 /1995 foi derrogado pela Lei Maria da Penha , em razão de o art. 41 deste diploma legal ter expressamente...Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

O Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio e sua Repercussão na Esfera Processual Penal

Artigos05/08/2020Juliano Martins
A CF/88, em seu art. 5º , inc. XI , menciona ser a hipótese de flagrante delito uma das hipóteses excepcionais a permitir o ingresso de pessoas no domicílio alheio sem a devida permissão do morador....De acordo com o permissivo constitucional elencado no art. 5º, inc....Decreto-Lei nº. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [1940]. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> .

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 585748 CE 2020/0129081-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

339, caput e 14, II, todos do CPB (Denunciação Caluniosa); art. 62, I do CPB, c/c o art ; 3º, a da lei 4.898/65, c/c art. 62, III do CPB (Abuso de Autoridade); art. 328, c/c art. 39, ambos do CPB (Usurpação...c o art. 29 do Código Penal , e no art. 339, caput, c/c os arts. 14 , II , e 29 , caput, todos do Código Penal ....Por conseguinte, com fulcro no art. 92, inc.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 167770 ES 2019/0244208-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. BRASILEIRO NATO ACUSADO DE HOMICÍDIO PRATICADO EM PORTUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO: ART. 5º , LI , DA CF . ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E PORTUGAL: DECRETO 4.975 /2004, ART. 1 , IV. COMPETÊNCIA EXTRATERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL NO BRASIL: ART. 7º , II, B, DO CPP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA NO ART. 109 , IV , DA CF . INTERESSE DA UNIÃO DECORRENTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. O Brasil possui acordo de extradição com Portugal (Decreto n. 4.975 /2004), no qual se estabelece (art. 1, IV) que, na impossibilidade de extradição do agente, por ser ele nacional da parte requerida (o que ocorre, in casu, já que o art. 5º , LI , da CF proíbe a extradição de brasileiro nato), estará obrigado o Estado requerido a "submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição". 2. A mera existência de acordo ou tratado internacional de extradição vigente no Brasil, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal para julgar ação penal na qual brasileiro é acusado do cometimento de crime no exterior, visto que a competência federal definida no art. 109 , V , da CF demanda, também que seja verificável a transnacionalidade do delito, seja dizer, a constatação de que o crime teve iniciada a execução em um país estrangeiro e seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, ou vice-versa. 3. Se o delito praticado por brasileiro teve início e consumação em Estado estrangeiro, inviável o estabelecimento da competência federal para o seu julgamento com base no art. 109 , V , da CF . 4. Isso não obstante, é possível estabelecer a competência extraterritorial criminal para o julgamento de delito cometido por brasileiro no exterior, com amparo no art. 109 , IV , da CF , que descreve a competência federal para o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O interesse da União na persecução penal de delitos praticados por brasileiro no exterior advém da atribuição constitucional da União para representar a Nação nas relações com Estados estrangeiros (arts. 21 , I , e 84 , VII e VIII , da CF ) e para cumprir tratados internacionais, competência essa da qual derivam, entre outros aspectos, algumas regras da cooperação jurídica internacional passiva (que tem lugar quando um Estado Requerido recebe de outro, Requerente, um pedido de cooperação), como, por exemplo, a competência desta Corte para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão de exequatur, e a competência da Justiça Federal para execução de cargas rogatórias (art. 109 , X , CF ). Precedentes do STJ. 5. Em síntese: a) compete à União manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, e não seja possível a extradição, segundo dispõem os arts , 21 , I , e 84 , VII e VIII , da Constituição Federal ( RHC 97.535/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018); b) compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109 , IV , da CF ( CC 154.656/MG , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 3/5/2018). No mesmo diapasão: RHC 88.432/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 8/3/2019; HC 95.595/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 2/10/2018; AgRg no RHC 102.211/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019. 6.Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância. 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitante, para o julgamento da ação penal.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/12/2019 - 5/12/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00007 INC:00002 LET: B ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00051 ART : 00021 INC:00001 ART : 00084 INC:00007 INC:00008 ART : 00109 INC:00004 INC:00005 INC:00010 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:004975 ANO:2004 ART :00001 INC:00004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 167770 ES 2019/0244208-4 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1635668 SP 2016/0286277-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

art. 29, inc....II, da Lei nº 8.213⁄91, na redação dada pela Lei nº 9.876⁄99"(fl. 191e)....MEDIDA PROVISÓRIA 1.522 ⁄1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527 ⁄1997. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.

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