Art. 88 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...

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  • TJ-DF - Inteiro Teor. : XXXXX DF XXXXX-66.2015.8.07.0011

    Jurisprudência

    9.503 /97 c/c art. 88 da Lei 9.099 /95....Sustenta que o delito de lesões corporais culposas é crime de ação penal pública condicionada à representação, conforme dispõe o art. 88 da Lei 9.099 /95....não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 , 76 e 88 da Lei

  • TJ-MT - Relatório. Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20068110033 120721/2010

    Jurisprudência

    se aplica a Lei 9.099/95....Isto porque o art. 88 da Lei 9.099/95 preceitua que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves (modalidade prevista no caput do art. 129) e lesões culposas (consoante...Além disso, o art. 41 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/95, onde se menciona ser a iniciativa da ação penal, em virtude de lesão simples, sujeita à representação da vítima.”

  • TJ-DF - RSE : RSE XXXXX20088070001

    Jurisprudência

    O referido art. 88 da Lei n. 9.099 /95 não foi revogado nem derrogado....Note-se que o referido art. 88 só fala em lesão culposa ou dolosa simples...., de 26 de setembro de 1995�. � Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências � Lei 9.099 /95 - Art. 88 .

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência

    Isso porque a verificação da influência do álcool, por dicção do artigo em comento, afasta a exigência de representação prevista no art. 88 da Lei 9.099 /95....mesmo que não suficiente para a incidência no tipo do art. 306 do CTB -, há motivo suficiente para o afastamento dos benefícios previstos na Lei 9.099 /95, como no caso....nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 , 76 e 88 da Lei no 9.099 …

  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX DF XXXXX-12.2008.8.07.0001

    Jurisprudência

    O referido art. 88 da Lei n. 9.099 /95 não foi revogado nem derrogado....Note-se que o referido art. 88 só fala em lesão culposa ou dolosa simples...., de 26 de setembro de 1995�. � Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências � Lei 9.099 /95 - Art. 88 .

  • TJ-DF - RSE : RSE XXXXX20078070010

    Jurisprudência

    Não será aplicado, no entanto, ao delito de lesão corporal com violência doméstica pela qual o acusado restou denunciado por duas razões: primeiro, porque é a Lei nº 9.099 /95, em seu art. 88 , que prevê...Passou a haver dois tipos de ação penal pública para o crime de lesão corporal leve: a condicionada à representação prevista no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais e a incondicionada, regra do Código.... 88 da Lei 9.099 /95. 4.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

    Jurisprudência

    SÚMULA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM RAZÃO DA ADESÃO A PLANO CONTROLE NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – ART. 188, I, DO CC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Sem condenação em custas e honorários, ante a AJG concedida.

  • TJ-DF - APR : APR XXXXX20058070001

    Jurisprudência

    A ação penal pública condicionada à representação, referida no art. 88 da Lei nº 9.099 /95, se mostra incompatível com crimes dessa natureza. A ação penal é a pública incondicionada. 2....Não se aplica ao delito em tela o disposto no art. 88 da Lei 9.099 /95, que exige representação para o início da ação penal” (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 11.133/MG, da 5ª Turma, j. em 02.08.2001...Inteligência do artigo 88 da Lei nº 9.099 /95. 3. Recurso improvido. Rejeito a preliminar.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

    Jurisprudência

    SÚMULA DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE "APLIC INVEST FÁCIL". AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O DIREITO VINDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU NUMERÁRIO, POR ESTAR "RETIDO" PARA APLICAÇÃO. RÉU QUE DEMONSTROU SER A OPERAÇÃO MERA APLICAÇÃO DIÁRIA DE SALDO, O QUAL É LIBERADO PARA A CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR SEMPRE QUE ESTE QUISER REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O DA TURMA RECURSAL SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46 , LEI 9.099 /95. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). 3. Busca o Recorrente a reforma do capítulo da sentença que lhe foi desfavorável, ao deixar de reconhecer o direito à indenização por danos morais, por entender que a prática do banco não é abusiva. 4. Irrepreensível a sentença. O desconto denominado "Invest. Fácil" é espécie de aplicação automática diária, que se caracteriza pela aplicação dos valores que entram na conta bancária do correntista, deixando-a apenas pequeno saldo, o qual é imediatamente liberado assim que o consumidor realiza qualquer operação bancária, de modo que a conta-corrente nunca fica descoberta. 5. Impende esclarecer que não é forma de desconto ou mesmo débito de qualquer valor na conta-corrente, mas apenas a aplicação dos valores ali insertos para a aplicação, sendo uma modalidade de investimento com baixa automática, de forma que o saldo do autor não resta descoberto. 6. Compulsando os autos, vejo que autor não comprovou, minimamente, as alegações autorais relativamente à retenção indevida de valores no INVEST FÁCIL, deixando sua conta descoberta. Pela simples leitura do extrato de fls. 22 e ss dos autos, vejo que ao entrar crédito na conta do autor, o saldo, após eventuais descontos, é imediatamente aplicado, e a conta passa a ficar com saldo de R$ 1,00, não havendo qualquer forma de retenção dos valores, cuja baixa, como dito, é automática, e sem custos ao correntista. 7. Ressalto que a operação utilizada pela ré é de amplo conhecimento público, inexistindo dúvidas no sentido de que o valor transferido para a aplicação continua disponível para sua utilização, podendo efetuar operações financeiras normalmente, bem como ser cancelada a qualquer tempo pelo próprio cliente, de modo que a situação experimentada pela parte autora não caracteriza qualquer conduta ilícita, a ser indenizada. Este é o entendimento pacificado desta Turma Recursal, incluído o deste Relator, quanto ao tema: XXXXX-34.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Ementa: SÚMULA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE "APLIC INVEST FÁCIL". RESGATE DO VALOR NA OCASIÃO DE SAQUES E PAGAMENTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46 , LEI 9.099 /95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46 , Lei 9.099 /95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa (art. 55 , Lei 9.099 /95). Exigibilidade suspensa por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade. (Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) XXXXX-42.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "APL. INVEST. FÁCIL". VALOR APLICADO PERMANECE DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. DESINTERESSE DO AUTOR NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Da analise aos autos, verifico que o desconto denominado "Invest. Fácil" são aplicações automáticas, modalidade de aplicação na qual os valores que entram na conta bancária são transferidos de imediato para a citada aplicação. A aplicação invest fácil não se refere a débitos ou desconto de valores na conta corrente do autor, mas se trata de uma modalidade de investimento com baixa automática, de forma que o saldo do autor não resta descoberto. Por mais que o réu não acostado autorização de movimentação, não vislumbro qualquer dano a aplicação de recursos rechaçada. O autor não teve valores descontados de sua conta corrente, não teve a conta descoberta, mas teve tão somente os valores disponíveis destinados a aplicação financeira, o que por si só, não é passível de causar um dano efetivo ao correntista. Ressalte-se que os valores não ficam retidos, até porque possuem baixa automática, o que se vislumbra de uma simples olhada no extrato da conta corrente. É de conhecimento público de qualquer correntista que utiliza os serviços bancários que o valor transferido para a aplicação continua disponível para sua utilização, podendo efetuar operações financeiras normalmente, bem como pode ser cancelada a qualquer tempo pelo próprio cliente, de modo que a situação experimentada pela parte recorrida não configura qualquer abalo psicológico capaz de ensejar danos morais, configurando, quando muito, mero dissabor. Acrescento ainda, ser pacífica a jurisprudência quanto a sensibilidade excessiva da parte que pugna indenização por dano moral é insuficiente para configurar abalo indenizável. Logo, a meu sentir, não resta caracterizada a ocorrência de qualquer dano efetivo a ser reparado. Em termos de responsabilidade civil, é totalmente válida a lição de Plácido e Silva, quando conceitua responsabilidade civil: "Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção (SILVA, 2008, p. 642)". Para que se caracterize a responsabilidade civil são elementos imprescindíveis: a) a prática do ato ilícito; b) a culpa c) o dano efetivo; d) nexo causal entre a ação/omissão e o dano causado. Logo, estando ausente nestes autos a existência de dano, não há o que se falar em dever de reparação. Lado outro, diante do evidente desinteresse na aplicação "invest fácil", as movimentações na conta do autor denominadas de "aplic invest fácil" devem ser canceladas. Voto, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55 , DA LEI Nº 9.099 /95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. ACÓRDÃO (Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 12/08/2021; Data de registro: 12/08/2021) XXXXX-35.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A aplicação invest fácil não se refere a débitos ou desconto de valores na conta corrente do autor, mas se trata de uma modalidade de investimento com baixa automática, de forma que o saldo da autora não resta descoberto. Por mais que o réu não acostado autorização de movimentação, não vislumbro qualquer dano a aplicação de recursos rechaçada. A autora não teve valores descontados de sua conta corrente, não teve a conta descoberta, mas teve tão somente os valores disponíveis destinados a aplicação financeira, o que por si só, não é passível de causar um dano efetivo ao correntista. Ressalte-se que os valores não ficam retidos, até porque possuem baixa automática, o que se vislumbra de uma simples olhada no extrato da conta corrente. Logo, a meu sentir, não resta caracterizada a ocorrência de qualquer dano efetivo a ser reparado a justificar o dano moral pleiteado. Em termos de responsabilidade civil, é totalmente válida a lição de Plácido e Silva, quando conceitua responsabilidade civil: "Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção (SILVA, 2008, p. 642)" Para que se caracterize a responsabilidade civil são elementos imprescindíveis: a) a prática do ato ilícito; b) a culpa c) o dano efetivo; d) nexo causal entre a ação/omissão e o dano causado. Logo, estando ausente nestes autos a existência de dano, não há o que se falar em dever de reparação por dano morais. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. Custas e honorários pelo recorrente, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança da verba sucumbencial, pelo prazo de 5 anos, a teor do artigo 98 , parágrafo 3 , do CPC . (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 07/08/2021; Data de registro: 07/08/2021) 8. Para a mais abalizada doutrina civilista, para que se caracterize a responsabilidade civil são elementos imprescindíveis: a) a prática do ato ilícito; b) a culpa; c) o dano efetivo; d) nexo causal entre a ação/omissão e o dano causado. Na ausência destes elementos, não há o que se falar em dever de reparação, motivo porque andou bem a sentença que não reconheceu o direito à indenização vindicado pelo autor, julgando-o improcedente. 9. Contudo, resta evidente o desinteresse do Recorrente em manter a contratação do produto financeiro "invest fácil", motivo correta a sentença que determinou o cancelamento da cobrança. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E JULGAR DESPROVIDO o Recurso, mantendo inalterada a sentença, por ter aplicado corretamente o direito. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099 /95).

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2020/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Houve adoção de tese contrariando e negando vigência aos artigos 5°, II, da Lei n. 12.153/2009 e ao artigo do art. 8°, da Lei 9.099/95 , do que resulta atendida a exigência de prequestionamento..... 82 da Lei .9099/95)....Acórdão ora recorrido, com a aplicação integral do art. 5°, II, da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 8° da Lei9.099/95 e art. 30 da Lei n° 10.259/2001 para reconhecer a impossibilidade da autarquia federal

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