Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE OU CULPOSA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA CONDUTA EM RELAÇÃO A ESSES DELITOS - INTERESSE NA PUNIÇÃO DO AGENTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não oferecida a representação pela ofendida no prazo legal quanto à prática de contravenção penal de vias de fato por seu companheiro, aplica-se analogicamente o art. 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminais à espécie, in bonam partem, com a finalidade de se reconhecer a decadência e conseqüente extinção da punibilidade do agente. Até porque a conduta é subsidiária ao crime de lesões corporais leves ou culposas. 2. A vedação contida no art. 41 da Lei Maria da Penha se dirige à exclusão da aplicação do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099 /95. 3. Interesse da ofendida quanto a qualquer proteção Estatal expressamente recusado no caso, justificador da manutenção da sentença recorrida. (RSE XXXXX/2009, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/08/2010, Publicado no DJE 20/08/2010)

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - JUS- TICA MILITAR - LESAO CORPORAL LEVE - LEI 9.099 ⁄95 - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MERITO. ANALISE EM DE- FINITIVO. A QUESTAO DEVE COMECAR A SER RESOLVIDA PELO PROPRIO CO- DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, O QUAL, NA ALINEA A DO ARTIGO 3., AUTORIZA QUE A LEGISLACAO DE PROCESSO PE- NAL COMUM VENHA PROVER OS CASOS OMISSIVOS. DESSA FORMA, APESAR DE INEXISTIR NAQUELE ORDENAMENTO ESPECIAL AÇÃO CONDICIONADA A REPRESENTACAO, SOMENTE A REQUISICAO, E APLICAVEL O ART. 88 DA LEI DO JUIZADOS ESPECIAIS A JUSTIÇA MILITAR, TENDO EM VISTA CONTER ELE REGRA ESPECIAL DE NOVATIO LEGIS, TRADUZINDO - A TRANS- FORMACAO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - DESPENALIZACAO, PASSANDO O ORDE- NAMENTO JURÍDICO A DIFICULTAR A APLICACAO DA PENA DE PRISÃO, CONTRIBUINDO PARA A MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUI- COES E PARA O DESEMPERRAMENTO DA MAQUINA JUDICIÁRIA,NAO JUSTIFICANDO OS CRIMES MILITARES IMPROPRIOS QUALQUER TRATAMENTO ESPECIAL, IMPONDO-SE O TRATAMENTO IGUAL PARA OS IGUAIS E DESIGUAL APENAS PARA OS DESIGUAIS. PORTANTO, POSSUINDO A REPRESENTACAO NATUREZA DUPLICE - PROCESSUAL E PENAL - E INSTITUTO DE NATUREZA PENAL BE- NEFICO, VEZ QUE CAUSA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA RENUNCIA OU DECADENCIA. EM ASSIM SENDO, NAO IMPORTA QUE A LEI CASTRENSE DESCONHECA O INSTITUTO DA DECADENCIA , VEZ QUE ELE DECORRERA DA APLICACAO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EM RELACAO A NAO APLICACAO DESSA LEI AOS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA ESTIVER INICIADA, A DETERMINACAO INSERTA NO ART. 90 TEM ALCANCE RESTRITO, POIS AS NORMAS DEFINI- DORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICA- CAÓ IMEDIANTA, EM CONSAGRACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIO- NAL DA RETROATIVIDADE BENEFICA, ELENCADO NO INCISO XL DA CF⁄88.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRELIMINAR - JUS- TICA MILITAR - LESAO CORPORAL LEVE - LEI 9.099 /95 - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MERITO. ANALISE EM DE- FINITIVO. A QUESTAO DEVE COMECAR A SER RESOLVIDA PELO PROPRIO CO- DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, O QUAL, NA ALINEA A DO ARTIGO 3., AUTORIZA QUE A LEGISLACAO DE PROCESSO PE- NAL COMUM VENHA PROVER OS CASOS OMISSIVOS. DESSA FORMA, APESAR DE INEXISTIR NAQUELE ORDENAMENTO ESPECIAL AÇÃO CONDICIONADA A REPRESENTACAO, SOMENTE A REQUISICAO, E APLICAVEL O ART. 88 DA LEI DO JUIZADOS ESPECIAIS A JUSTIÇA MILITAR, TENDO EM VISTA CONTER ELE REGRA ESPECIAL DE NOVATIO LEGIS, TRADUZINDO - A TRANS- FORMACAO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - DESPENALIZACAO, PASSANDO O ORDE- NAMENTO JURÍDICO A DIFICULTAR A APLICACAO DA PENA DE PRISÃO, CONTRIBUINDO PARA A MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUI- COES E PARA O DESEMPERRAMENTO DA MAQUINA JUDICIÁRIA,NAO JUSTIFICANDO OS CRIMES MILITARES IMPROPRIOS QUALQUER TRATAMENTO ESPECIAL, IMPONDO-SE O TRATAMENTO IGUAL PARA OS IGUAIS E DESIGUAL APENAS PARA OS DESIGUAIS. PORTANTO, POSSUINDO A REPRESENTACAO NATUREZA DUPLICE - PROCESSUAL E PENAL - E INSTITUTO DE NATUREZA PENAL BE- NEFICO, VEZ QUE CAUSA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA RENUNCIA OU DECADENCIA. EM ASSIM SENDO, NAO IMPORTA QUE A LEI CASTRENSE DESCONHECA O INSTITUTO DA DECADENCIA , VEZ QUE ELE DECORRERA DA APLICACAO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EM RELACAO A NAO APLICACAO DESSA LEI AOS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA ESTIVER INICIADA, A DETERMINACAO INSERTA NO ART. 90 TEM ALCANCE RESTRITO, POIS AS NORMAS DEFINI- DORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICA- CAÓ IMEDIANTA, EM CONSAGRACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIO- NAL DA RETROATIVIDADE BENEFICA, ELENCADO NO INCISO XL DA CF/88.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE OCORRIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR ¿ PRETÉRITA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA ACEITAÇÃO COMO VÁLIDA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE JÁ TER O TRIBUNAL POLÍTICO JULGADO A A.D. I. Nº 44424, NA QUAL APLICOU INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA AO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06, ENTENDENDO QUE O DELITO EM QUESTÃO SERIA PERSEQUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CONSAGRA-SE COMO O MELHOR ENTENDIMENTO AQUELE QUE REPUTA QUE A DENOMINADA ¿LEI MARIA DA PENHA¿, AO REFUTAR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.099 /95 AOS CASOS SOBRE OS QUAIS DISPÕE, PRETENDEU INVIABILIZAR A CONCESSÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS A AUTORES DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUE NÃO IMPORTA NA DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DAQUELA, RELACIONADA AO COMENTADO DELITO, PORQUANTO SE MOSTRE HÍGIDO O TEOR DO ART. 88 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS RESGUARDADOS PELA NORMA, NOTADAMENTE AQUELE QUE PREVÊ A COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, QUE SE CONSTITUI COMO CARACTERÍSTICA NUCLEAR DOS JUIZADOS, BEM COMO O DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA, EXPRESSO NA CARTA POLÍTICA DE 1988, EM SEU ART. 226 , NÃO SE PODENDO REPUTAR COMO IDÔNEA QUALQUER APLICAÇÃO DA NORMA QUE DEMANDE O ABANDONO DOS RÍGIDOS CONCEITOS PROTEGIDOS PELOS PRINCÍPIOS E QUE, IN CASU, AINDA REFLETEM UM INSTINTIVO ANSEIO HUMANO, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FAMILIARES E O QUE NÃO PODE FICAR RELEGADO SEGUNDO UMA GENÉRICA E ABSTRATA PRESUNÇÃO DE QUE A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FICARÁ, DE FORMA PERPÉTUA, SOB O JUGO DE SEU AGRESSOR, E ASSIM E SOB O PÁLIO DE PROTEGÊ-LA EM LUGAR DO AGRESSOR, PASSA O ESTADO A TUTELAR A VONTADE DESTA VÍTIMA, QUEM, PORTANTO, SOMENTE ¿MUDA DE DOMINADOR¿, MAS PERMANECE SEM A OPORTUNIDADE DE VER VALORIZADA E ACOLHIDA A SUA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA, AINDA QUE ESTA DECORRA DO LEGÍTIMO E NATURAL ANSEIO DE LEVAR ADIANTE UMA POSSÍVEL RECONCILIAÇÃO COM O AGRESSOR ¿ INTRANSIGÊNCIA ESTATAL QUE PODE GERAR O ABANDONO DA PROTEÇÃO LEGAL POR ESTA MULHER VÍTIMA, SEGUNDO SUA PERCEPÇÃO DE QUE, AO COMUNICAR ÀS AUTORIDADES UM EPISÓDIO DE AGRESSÃO SOFRIDA NESTE ESPECIAL CONTEXTO, RESTARÁ INVIABILIZADA QUALQUER HIPÓTESE DE ENTENDIMENTO COM O AUTOR DESTE FATO E O QUE PODE LEVÁ-LA A NÃO USUFRUIR SEQUER DE MEDIDAS EDUCATIVAS E/OU PROTETIVAS TAMBÉM PREVISTAS NAQUELA COMENTADA LEGISLAÇÃO, SENDO, PORTANTO, O MAIS EFICAZ INSTRUMENTO CONTRA TAL VIOLÊNCIA, O RESPEITO À VONTADE DA VÍTIMA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-41.2012.8.19.0000 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: HELON GOMES ROSA Relator: Des. LUIZ NORONHA DANTAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE OCORRIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR - PRETÉRITA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA ACEITAÇÃO COMO VÁLIDA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE JÁ TER O TRIBUNAL POLÍTICO JULGADO A A.D. I. Nº 44424, NA QUAL APLICOU INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA AO ART. 16 DA LEI Nº 1.304 /06, ENTENDENDO QUE O DELITO EM QUESTÃO SERIA PERSEQUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - CONSAGRA-SE COMO O MELHOR ENTENDIMENTO AQUELE QUE REPUTA QUE A DENOMINADA " LEI MARIA DA PENHA ", AO REFUTAR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.099 /95 AOS CASOS SOBRE OS QUAIS DISPÕE, PRETENDEU INVIABILIZAR A CONCESSÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS A AUTORES DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUE NÃO IMPORTA NA DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DAQUELA, RELACIONADA AO COMENTADO DELITO, PORQUANTO SE MOSTRE HÍGIDO O TEOR DO ART. 88 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS RESGUARDADOS PELA NORMA, NOTADAMENTE AQUELE QUE PREVÊ A COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, QUE SE CONSTITUI COMO CARACTERÍSTICA NUCLEAR DOS JUIZADOS, BEM COMO O DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA, EXPRESSO NA CARTA POLÍTICA DE 1988, EM SEU ART. 226 , NÃO SE PODENDO REPUTAR COMO IDÔNEA QUALQUER APLICAÇÃO DA NORMA QUE DEMANDE O ABANDONO DOS RÍGIDOS CONCEITOS PROTEGIDOS PELOS PRINCÍPIOS E QUE, IN CASU, AINDA REFLETEM UM INSTINTIVO ANSEIO HUMANO, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FAMILIARES E O QUE NÃO PODE FICAR RELEGADO SEGUNDO UMA GENÉRICA E ABSTRATA PRESUNÇÃO DE QUE A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FICARÁ, DE FORMA PERPÉTUA, SOB O JUGO DE SEU AGRESSOR, E ASSIM E SOB O PÁLIO DE PROTEGÊ-LA EM LUGAR DO AGRESSOR, PASSA O ESTADO A TUTELAR A VONTADE DESTA VÍTIMA, QUEM, PORTANTO, SOMENTE "MUDA DE DOMINADOR", MAS PERMANECE SEM A OPORTUNIDADE DE VER VALORIZADA E ACOLHIDA A SUA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA, AINDA QUE ESTA DECORRA DO LEGÍTIMO E NATURAL ANSEIO DE LEVAR ADIANTE UMA POSSÍVEL RECONCILIAÇÃO COM O AGRESSOR - INTRANSIGÊNCIA ESTATAL QUE PODE GERAR O ABANDONO DA PROTEÇÃO LEGAL POR ESTA MULHER VÍTIMA, SEGUNDO SUA PERCEPÇÃO DE QUE, AO COMUNICAR ÀS AUTORIDADES UM EPISÓDIO DE AGRESSÃO SOFRIDA NESTE ESPECIAL CONTEXTO, RESTARÁ INVIABILIZADA QUALQUER HIPÓTESE DE ENTENDIMENTO COM O AUTOR DESTE FATO E O QUE PODE LEVÁ-LA A NÃO USUFRUIR SEQUER DE MEDIDAS EDUCATIVAS E/OU PROTETIVAS TAMBÉM PREVISTAS NAQUELA COMENTADA LEGISLAÇÃO, SENDO, PORTANTO, O MAIS EFICAZ INSTRUMENTO CONTRA TAL VIOLÊNCIA, O RESPEITO À VONTADE DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL - CRIME DE LESOES CORPORAIS - LEI N. 9.099 ⁄95 - APLICABILIDADE A JUSTIÇA CASTRENSE. ANALISA-SE EM DEFINITIVO O PLEITO RE CURSAL, HAJA VISTA A PRELIMINAR SUSCITADA CONFUNDIR-SE COM O MERITO DA QUAESTIO. A LEI N. 9.099 ⁄95, ADOTOU, CO RAJOSAMENTE, SOLUCOES PROFUNDAMENTE INOVADORAS, ROMPEN- DO COM A CLASSICA POLÍTICA CRIMINAL FUNDADA NA SEVERA ' REPRESSAO PENAL, LANCANDO UMA PARADIGMA DE JUSTIÇA CRI MINAL BASEADO EM UM DOS MIAS AVANCADOS PROGRAMAS DE "DESPENALIZACAO" DO MUNDO. PORTANTO, A EXIGENCIA DE RE PRESENTACAO PARA OS CRIMES DE LESOES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS, TANTO COMO CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE OU DE PROSSEGUIBILIDADE, E MEDIDA DE CUNHO DESPENALIZADOR, DE VENDO OS OPERADORES DO DIRETIO CONSCIENTIZAR-SE DO SEU SIGNIFICADO E IMPORTANCIA. TENDO EM VISTA O ART. 88 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTER REGRA ESPECIAL DE NO VATIO LEGIS, E ELE APLICAVEL A JUSTIÇA MILITAR, JA QUE OS CRIMES MILITARES IMPROPRIOS DESMERECEM QUALQUER TRA TAMENTO ESPECIAL, INCIDINDO TAL REGRA NAQUELE ORDENAMEN TO ESPECIAL, ANTE A AUTORIZACAO CONTIDA A ALINEA A DO ART. TERCEIRO DO PROPRIO CPPM . EM ASSIM SENDO, NAO IM PORTA QUE A LEI CASTRENSE DESCONHECA O INSTITUTO DA DE CADENCIA, VEZ QUE ELE DECORRERA DA APLICACAO DA LEI N. 9.099 ⁄95. DA MESMA FORMA, EM CONSAGRACAO AO PRINCIPIO ' CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE BENEFICA, ELENCADO NO INCISO XL DA CF⁄88, AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DEVEM SER IMEDIATAMENTE APLICA DAS, O QUE RESTRINGE O ALCANCE DA DETERMINACAO INSERTA NO ART. 90 DAQUELA LEI. POR TAIS RAZOES, INEXISTE NEGA- TIVA DE VIGENCIA AO ART. 124 , CAPUT, DA CF ; ARTIGOS 61 , 90 DA LEI FEDERAL N. 9099 ⁄95, E, PRIMEIRO E TERCEIRO, ' ALINEA A DO CPPM .