Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...

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  • CNJ - Pedido de Providências PP XXXXX20102000000 (CNJ)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 98 , I DA CF/88 . JUIZ LEIGO. RECRUTAMENTO. REQUISITO TEMPORAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA: 5 (CINCO) ANOS, ART. 7º DA LEI Nº 9.099 /95 E ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 9.441/91; 3 (TRÊS) ANOS PARA A MAGISTRATURA DE CARREIRA, ART. 93 , I , DA CONSTITUIÇÃO COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45 /04; 2 (DOIS) ANOS, ART. 15 , § 2º , DA LEI Nº 12.153 , DE 2009, PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DERROGAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. PATAMAR MÁXIMO. UNIFORMIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A exigência de 5 (cinco) anos de experiência na advocacia para exercício da função de juiz “leigo” nos Juizados Especiais, contida no artigo 7º da Lei nº 9.099 /95, desnatura o conceito de justiça coexistencial, produzida pelos próprios integrantes da comunidade para restauração da paz social, como idealizado pelo art. 98 , I , da Constituição de 1988 . 2. Com a nova redação do inciso I do artigo 93 da Constituição , dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que exige “três anos de atividade jurídica” para ingresso na magistratura de carreira, mostra-se desarrazoada e desproporcional a exigência de período igual o maior para acesso à função de juiz leigo dos Juizados Especiais, dada à transitoriedade e caráter auxiliar de tal atividade. Precedente do CNJ. 3. A interpretação sistêmica, decorrente das edições da Emenda Constitucional nº 45 , de 2004, e da Lei nº nº 12.153, de 2012, leva à conclusão de que o art. 9º da Lei 9.099 , de 1995, está revogado na parte em que exige, no mínimo, cinco anos de experiência como requisito para o exercício do cargo de juiz leigo, de modo que o tempo máximo que pode ser estabelecido nas Leis Estaduais e Resoluções atinentes à matéria é de 02 (dois) anos de exercício da advocacia, haja vista a derrogação das normas estaduais que seguem o parâmetro da Lei Federal (Lei nº 9.099 /95), igualmente derrogada. 4. Pedido julgado procedente. Recomendação aos Tribunais para que adotem providências no sentido de adequar as normas locais ao novo paradigma temporal de 2 (dois) anos de exercício da advocacia para acesso à função de juiz leigo.

    Encontrado em: vide ementa CF ART : 93 INC:I ART : 98 INC:I . EC-45 ANO:2004 . LEI- 9099 ANO:95 ART : 7º . LEI- 12153 ANO:2009 ART : 15 PAR: 2º ....LEST-9441 ANO:1991 ART :9º ORGAO:'RIO GRANDE DO SUL' Pedido de Providências PP XXXXX20102000000 (CNJ) WALTER NUNES

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20178160030 PR XXXXX-64.2017.8.16.0030 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ (1). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA PARTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 DIAS. ENUNCIADO Nº 13.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO DA PARTE AUTORA (2). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO Nº 13.14 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, POSTO QUE INADMISSÍVEIS, A TEOR DO ART. 932 , III , DO CPC . Relatório dispensado, conforme Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO Ambos os recursos não merecem conhecimento, vez que ausentes pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, forçoso reconhecer que o recurso de mov. 45 não possui base legal que o sustente. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil , embora seja aplicável subsidiariamente a Lei 9.099 /95, não pode ampliar a previsão dos recursos além dos já estabelecidos na citada lei dos Juizados Especiais . Assim fosse era de se admitir, também, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias, o que feriria os princípios e a própria finalidade dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado 13.14 da TR’S/PR, dispõe que: “Não cabe recurso adesivo no Mesmo posicionamento seguido no Enunciado 88 do FONAJEâmbito dos Juizados Especiais”. que prevê: "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa . previsão legal" Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099 /95. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NOARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOADESIVONOJUIZADOESPECIALCÍVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(TJRS, Embargos de Declaração Nº 71006992168 , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31.08.2017) (grifei). RECURSOINOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOADESIVONO ÂMBITO DE JUIZADOSESPECIAIS. ENUNCIADO 13.14 TRU/PR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA A COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO. VALOR QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recursoadesivointerposto pelo autor (evento 32.1) não pode ser conhecido, ante a ausência de previsão na Lei 9.099 /95. Nos termos do Enunciado 13.14 da TRU/PR “não cabe recursoadesivonoâmbito dos JuizadosEspeciais”. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço cobrado, de modo que a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. 3. Não demonstrado engano justificável para a cobrança indevida, a restituição deve ser em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . 4. A mera alegação de ausência de prova de pagamento, por si só, não equivale à afirmação de ausência de pagamento, especialmente nocaso de faturas telefônicas, em que a falta de pagamento implica a suspensão da prestação do serviço. Portanto, ausente afirmação expressa de que não, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré e NÃO CONHECER do recursointerposto pelo autor, nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-85.2015.8.16.0089 /0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. (grifei).18.03.2016) Assim, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade em relação ao recurso interposto pela reclamante, qual seja, a previsibilidade, deixo de receber o recurso adesivo de evento 45. No que concerne ao recurso inominado interposto pela parte ré 'MICHEL MARINS MARUN - ME' em mov. 38 devem ser feitas as seguintes considerações: os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser analisados de ofício pelo Juiz Relator, antes do conhecimento da peça processual. Esta é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, presente em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p.1071): “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”. De acordo com o artigo 42 , da Lei n. 9099 /95, o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Não obstante, tal entendimento restou pacificado pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná conforme enunciado nº 13.16, que dispõe: Enunciado nº 13.16: O Recurso previsto no art. 42 da Lei 9.099 /95 será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante da intimação. Desta forma, forçoso reconhecer que o recurso é intempestivo e, portanto, inadmissível. Ademais, de acordo com o Enunciado 165 do FONAJE, que diz “nos Juizados Especiais ”.Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua Em que pese se tenha expedido intimação constando o prazo de para10 dias úteis interposição do Recurso Inominado (mov. 34), é cediço que cabe ao advogado, dentro de sua responsabilidade que lhe é incumbida, proceder com a correta contagem do prazo, sendo aplicável ao presente caso, a contagem do prazo em dias corridos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ENUNCIADO 165 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 , NCPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO PROJUDI DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DEVER DO CAUSÍDICO DE Embargos de declaração conhecidosANALISAR O PRAZO A SER CUMPRIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -e não acolhidos. XXXXX-23.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.05.2017) (grifei). No caso, verifica-se que a leitura da intimação ocorreu no dia 15.09.2017 (mov. 37), o qual findou-se no dia 27.09.2017. Contudo, o recurso foi interposto tão somente em 29.09.2017 (mov. 38), ou seja, extemporaneamente. Portanto, tratando-se de recurso intempestivo, deixo, também, de conhecê-lo. Assim, com fulcro no artigo 932 , III , do CPC , não conheço o recurso inominado de mov. 38 e o recurso adesivo de mov. 45, uma vez que manifestamente inadmissíveis. Via de consequência, deve cada um dos recorrentes arcar, individualmente, com as custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei 9099 /95 c/c Enunciado 122 do FONAJE. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora G/O (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-64.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 24.04.2018)

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Cumprimento de Sentença

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302 em 27/05/2016TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP
    O espólio pode figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099...artigo 8° artigo artigo 8°8° da da da da Lei Lei 9.099 Lei Lei 9.0999.099/95. /95. /95. /95....No mérito, não se No mérito, não se vislumbra na leivislumbra na lei 12.153 12.15312.153/09, tampouco na dos Juizados /09, tampouco na dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/95), qualquer …
  • Petição - Ação Multas e demais Sanções

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0032 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP
    . 109, § 3°, da CF/88)"....JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 4° DA LEI 9.099/95....Por essa razão, conforme autoriza o art. 1° da referida lei, deve ser aplicado subsidiariamente o disposto no art. 4° da Lei 9.099/95 .
  • Recurso - TJSP - Ação Coisas - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0016 em 05/12/2016TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
    Presta expressiva homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade - que norteiam a atividade judicante nos juizados especiais cíveis (art. 2°, da lei no. 9.099 /95)-....Juizados Especiais. Processual Civil. Litigância de má-fé configurada. art. 17 , II , do CPC . Recurso conhecido e improvido. 1....9099/95.
  • Petição - TJSP - Ação Cheque

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0554 em 27/06/2014TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
    NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53 , § 1.° , DA LEI N.° 9.099 /95. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO....DE EMBARGOS, TAL REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 53 , § 1.°, DA LEI N.° 9.099 /95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS...Encontrado em: 30/9/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 736 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099... /1995 ART- 53 ART- 53 …
  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208040001 Manaus (TJ-AM)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART 55 DA LEI ESPECIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95 (FONAJE 92). Na presente hipótese, a recorrente alegou, genericamente, que foi negativada indevidamente pela recorrida. Contudo, retira-se do contexto fático-probatório que, na verdade, o débito ensejador da inscrição é decorrente de cartão de crédito contratado e utilizado pela parte recorrente, cujas faturas restaram inadimplidas. Em que pese os argumentos da recorrente, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099 /95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 55 , LEI 9.099 /95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

  • Recurso - TJSP - Ação Cheque

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0554 em 27/06/2014TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
    NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53 , § 1.° , DA LEI N.° 9.099 /95. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO....DE EMBARGOS, TAL REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 53 , § 1.°, DA LEI N.° 9.099 /95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS...Encontrado em: 30/9/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 736 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099... /1995 ART- 53 ART- 53 …
  • Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 01/02/2022TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
    V e IX, da Lei 9.099/95, art. 525, inc....do próprio sistema dos Juizados (art. 2° da Lei n° 9.099 /95), ou da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5° , LV , CRFB/88 ), ou da atualidade do sistema....Necessidade de garantia do Juizo no âmbito dos Juizados Especiais arts.52 e 53 da Lei 9.099/95 E Enunciado 117 do FONAJE. Extinta a Impugnação ao Cumprimento de sentença, Sem julgamento do Mérito.
  • Recurso - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0189 em 15/02/2017TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP
    Especial, devendo para tanto ser extinta sem resolução de mérito por complexidade probatória, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95 e art. 98, I da CF/88....no art. 98, I, da Constituição Federal , e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis n°s 9.099 /95 e 10.259 /2001)....Encontrado em: DO PROCESSO, REVISÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADM ISSIBILIDADE, PROVA PERICIAL, Conforme o art. 35, caput , e seu parágrafo único, da Lei
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