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Legislação direta

Artigo 88 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 88. Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M. tôdas as atividades concernentes à mineração, comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei. (Renumerado do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015087920174047006 PR 5001508-79.2017.4.04.7006

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: 93 , IX da CF ; art. 1º, a, e art. 7 º b da Lei 5.194 /66; art. 88 do Decreto-lei 227 /67 e art. 14...Por fim, o art. 36 do Decreto-Lei227 /67 conceitua a atividade de lavra da seguinte forma: "Art..... 1º , a, da Lei 5194 /66), bem como da exploração de recursos naturais (art. 7º , b, da Lei 5194 /66...

TJ-SP - 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO DE MINAS – ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO -LEI227/67) – NATUREZA DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL – Procedimento especial deflagrado por comunicação expedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral ao Juiz da Comarca de situação do imóvel em que desenvolvidas atividades de exploração mineral (art. 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei227 /67 –" Código de Minas ")– a pesquisa e a lavra de recursos minerais, de propriedade da União, podem ser objeto de transferência a terceiros, mediante autorização ou concessão, nos termos da lei (art. 176 , da CF/88 )– matéria tratada pelo Código de Minas (Decreto-Lei nº 224/67) e seu respectivo regulamento (Decreto nº 62.934 /68), que foram recepcionados pela nova ordem constitucional – precedentes do Excelso Pretório – procedimento especial cujas características não convergem com aquelas próprias da jurisdição voluntária (integração da vontade das partes pelo Estado-juiz; manifestação de interesse público em relação ao objeto do processo; inexistência de lide pressuposta) – natureza contenciosa do procedimento especial que deve observar as peculiaridades previstas na legislação específica (art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 cc. art. 38, do Decreto nº 62.934/69)– inexistência de afronta ao princípio da inércia de jurisdição (art. 2º , do CPC/2015 )– legitimidade extraordinária e exclusivamente inicial do Diretor-Geral do DNPM que, embora seja passível de críticas, não macula o procedimento de inconstitucionalidade (art. 18 , do CPC/2015 )– desnecessidade de atenção aos requisitos próprios da petição inicial no procedimento comum (art. 319 , do CPC/2015 ), ante a prevalência da legislação especial sobre a geral, dispensando aquela maiores formalidades - error in judicando – impossibilidade de se proceder ao julgamento direto da causa, à luz do disposto no art. 1.013 ,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15262 DF 93.01.15262-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1999
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 463 DO CPC - DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). I - Ao publicar a sentença de mérito, juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. II - A luz do art. 463 do CPC o juiz a quo já não poderia decidir sobre o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. III - Infringida a legislação de regência, em particular o Decreto-lei 227 /67 (art. 16 III, 21 e 22, II) impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente a anulação do processo administrativo e conseqüente concessão do alvará nº 1.807, de 30/11/88. IV - Despachos interlocutórios desafiam Agravo Instrumento. V - Apelação não conhecida e negado provimento à Remessa.

Encontrado em: negar provimento à Remessa Oficial, por SEGUNDA TURMA 18/03/1999 DJ p.23 - 18/3/1999 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00016 INC:00003...ART : 00021 ART : 00022 INC:00002 ART : 00017 LEG:FED ALV:001807 ANO:1988 (DNPM) AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018159320148190080 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019
EMENTA

Apelante que alega a inobservância ao seu direito de preferência (art. 11, do Decreto-lei nº. 227/67), bem como a existência de direito subjetivo à concessão da lavra como decorrência da autorização de pesquisa, destacando que a concessão para exploração das jazidas não se efetivou por "intervenção indevida" da recorrida. De fato, não cabe, nesta esfera, qualquer discussão a respeito do ato e/ou do processo administrativo através do qual a recorrida obteve o bloqueio minerário que recaiu sobre a área em que a recorrente detém autorização de pesquisa, já que a matéria é nitidamente de âmbito federal. No caso, restou incontroverso que a apelante não chegou a obter autorização para exploração de minério (concessão de lavra), por decisão do DNPM, Autarquia Federal responsável, que determinou a suspensão do procedimento. Sabe-se que a CF/88, em seu art. 20, inciso IX, institui que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de propriedade da União. Da mesma forma, o art. 176, da Carta Magna estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. É indene de dúvidas, portanto, que só é possível a exploração de recursos minerais mediante autorização da União. Ainda que não seja este o mérito do presente recurso, não há que se falar em direito subjetivo à futura concessão da lavra como decorrência da autorização de pesquisa, ante expressa previsão legal. Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser recusada por interesse público, ainda que cumpridos todos os requisitos descritos na legislação. Na hipótese, a recorrente sustenta que a intervenção da recorrida foi indevida e que a suspensão do processo administrativo e o bloqueio da sua área de pesquisa lhe causaram enormes prejuízos, objetivando, todavia, ser indenizada como se já fosse detentora do direito de lavra, o que não é admissível....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32460 SP 2001.61.00.032460-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010
EMENTA

DECRETO 3.358 /2000. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227 /67), EMBORA DESNECESSÁRIA SUA SUBMISSÃO A UM DOS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRECEDENTE DE PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ÁREA. 1. Apelação e remessa oficial sentença que denegou a segurança requerida por município para declarar a ilegalidade de ato do Chefe do 2º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que determinou a paralisação de atividades em pedreira. 2. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são propriedades da União (art. 20 , IX , da CF/88 ). Portanto, ainda que o impetrante tenha adquirido o domínio da superfície do solo, não lhe assiste o direito de explorar livremente os recursos do subsolo, conforme o Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67). 3. Em que pese o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 227 /67, com a redação que lhe deu a Lei 9.287/99, dispense os órgãos da Administração de se submeterem aos regimes de exploração ali previstos, não autoriza concluir que aqueles órgãos estejam livres de qualquer fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). 4. Para a exploração mineral na pedreira em questão, afigura-se necessário o "registro" previsto no art. 2º do Decreto n. 3.358, de 03 de fevereiro de 2000. 5. Conforme informou a autoridade impetrada, quando o impetrante solicitou o registro, pendia sobre a mesma área o recurso administrativo interposto por particular em face do indeferimento de seu pedido de exploração, o que sustou a tramitação dos processos de interesse do Poder Municipal, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto-lei 227 /67. 6. Inexistência de ilegalidade no ato que determinou a paralisação da exploração da pedreira. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

Encontrado em: LEI-9287 ANO-1999 LEG-FED DEC- 3358 ANO-2000 ART-2 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-2 PAR- ÚNICO ART-19...PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287...*** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287 ANO-1999...

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 2004.05.00.042600-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Constituição Federal...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo Civil MC 2071/CE (TRF5) AG 54202/...

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 0042600-21.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED RGI-000000 ART-266...(TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo...

TJ-SP - Apelação APL 30007098320138260145 SP 3000709-83.2013.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO PESQUISA MINERAL JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Ação que tem por objeto a avaliação de indenização a ser paga ao proprietário do solo onde será realizada a pesquisa, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 227 /67 ( Código de Minas ) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /68 Dispositivos que não foram revogados pelo art. 25, I, do ADCT/88, consoante entendimento do STF Validade do procedimento de jurisdição voluntária Precedentes - Sentença anulada - Causa que não versa sobre questão exclusivamente de direito e nem se encontra em termos para julgamento (art. 515 , § 3º , do CPC ), ante a necessidade de realização de prova pericial Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984020005732 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

ARTIGO 5º , LV , DA CF/88 . CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227 /67). ARTIGO 101 DO DECRETO Nº 62.934 /68. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.784 /99. I - O DL nº 227 /67 não previa a penalidade pecuniária em caso de descumprimento da obrigação de efetuar o pagamento de taxa anual por hectare, bem como de iniciar os trabalhos, para aquele que obteve o alvará, encontrando-se a matéria sob a égide da Lei nº 7.886 /89 , que alterou alguns de seus dispositivos, prevendo somente a pena de nulidade ex officio. Apenas posteriormente, com o advento da Lei nº 9.314 /96 foi introduzida a previsão de multa como sanção pecuniária (artigo 20, parágrafo 3º, II, a"), ao não pagamento da taxa por hectare, sem, contudo, fazer referência à forma de comunicação à parte sobre a imposição de sanções. II - Ao seu turno, a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 28 , diz textualmente que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. III - Não se pode conferir uma interpretação ampliativa ao artigo 93 do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), devendo-se levar em conta a natureza da intimação, no caso, atinente à imposição de uma multa, sendo direito do administrado tomar conhecimento dos atos e procedimentos da Administração, para efeito de garantir seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º , LV , da CF/88 ), através da efetiva oportunidade de impugnação.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 16/12/2010 - 16/12/2010 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 ART-20 PAR-3 INC-2 LET-A LEG-FED...LEI- 7886 ANO-1989 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 28 LEG-FED DEC- 62934 ANO-1968 ART- 101 LEG-FED DEL...- 227 ANO-1967 ART-93 ( CÓDIGO DE MINERACAO )***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 AC...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00069783720138190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

DECRETO-LEI227 /67. JAZIDA SITUADA NA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. INSURGIMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS NA PESQUISA, E A APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE QUE TRATA O ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PROTEÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NO ARTIGO 225 DA CF/88 E NA LEI Nº 6938 /1981. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.