Aproximadamente 1.373 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00014800720134036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - O termo inicial da cota-parte devida à autora deve ser mantido na data do falecimento, conforme preconizado pelo artigo 74, I da Lei de Benefícios. - Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00134365020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

A esse respeito, verifica-se da decisão juntada por cópia às fls. 101/102 ter sido a segurada instituidora agraciada com o livramento condicional em 28 de abril de 2017 - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Remessa oficial não conhecida - Apelação do INSS provida parcialmente.

STJ 23/04/2019 - Pág. 2630 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2019Superior Tribunal de Justiça
(3693) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.885 - SP (2018/0313891-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO...ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos, etc. nº 10.406/02; 47 e 51, IV, da Lei nº 8.078/90, 48, XIII, 62, § 1º, e 192, da Constituição Federal, insurgindo-se...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 confere ao...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -2002 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 dispõe...-10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Decisão: -2002 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 dispõe...-10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...

STJ 26/11/2018 - Pág. 5927 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Por fim, com amparo na regra prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, majorou a verba honorária para...10.406/02) e, ainda, quanto ao termo inicial dos juros de mora, os quais deveria incidir a partir do...10.406/02; 884, 885, 886, 944, 206, § 3º, V, do CC; 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90; 1.022, I, do CPC/...

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 33319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 885, IV, do CPC. nº 10.406/02). Todavia, no particular, a aplicação do artigo 206, § 3º, V da Lei10.406/02 à indenização por acidente...

DJGO 25/10/2018 - Pág. 1809 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
5243821.10.2017.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito - Lei...nº 10.406/02 (Código Civil) REQUERENTE: HUDSON BOLLELA OLIVEIRA CPF/CNPJ: 009.885.671-56 REQUERIDO(S...de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art...

DJSP 20/10/2008 - Pág. 450 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). 10.406/02, C.C.). OAB/SP 22159; SINESIO ANTONIO MARSON JUNIOR OAB/SP 116506 400.01.2001.001903-0/000001-000 - nº ordem 885...