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Legislação direta

Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053634804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

CABÍVEL A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIRETAMENTE DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DO ASSISTIDO, HAJA VISTA QUE A NÃO DEVOLUÇÃO IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AFRONTANDO O DISPOSTO NO ART. 885 DO CÓDIGO CIVIL . O AUTOR CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM OS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053634804, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

TRF-5 - Apelação Civel AC 432041 RN 2006.84.00.004657-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA - POUPANÇA. RETIRADAS FEITAS PELA TITULAR COM BASE NOS VALORES DISPONÍVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 884 e 885 DO CCB. INCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA. - Para que alguém seja obrigado a restituir algo que recebeu indevidamente, faz-se necessário que não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, ou tenha ela deixado de existir. Inteligência do art. 885 do Código Civil Brasileiro.- - Se a Caixa Econômica Federal, de forma equivocada, mas por culpa exclusivamente sua, fez expressar, na conta da Demandada, saldo positivo, que levou esta a proceder ao saque da quantia depositada, não há que se falar em enriquecimento indevido. - Causa existiu e esta se deu por motivo alheio à vontade da demandada, a quem não se pode imputar o fato de ter-se apropriado da quantia existente em sua conta, como se disponível estivesse aquele crédito. - A CEF, na condição de instituição financeira, presta serviços e, como tal, encontra-se sujeita aos preceitos contidos na Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), como já pacificou o eg. STJ, através da Súmula nº 297. - Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2008 - Página: 1115 - Nº: 73 - Ano: 2008 - 16/4/2008 CC-02 CC-02 Código...Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 885 ART- 884 Código Civil CDC-90 CDC-90 Código de Defesa do Consumidor...LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED SUM-297 (STJ) Apelação Civel AC 432041...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 991406120035180006 99140-61.2003.5.18.0006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

A não-compensação entre os valores pagos pela reclamada aos reclamantes, a título de Vantagem Financeira Extra pelas respectivas adesões a Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV), não viola o art. 885 do Código Civil ; pois, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal a quo, não se constata hipótese de enriquecimento ilícito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00139688820078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PERDA DA COISA POR ROUBO. Ação de depósito, por convolação de Ação de Busca e Apreensão, do Dec. Lei 911 /69, visando a entrega do bem.Comprovação da perda da coisa por roubo.Restituição do seu equivalente em dinheiro, entendendo-se, nesta hipótese, ser o valor do débito, situação que se compreende no comando emergente do art. 885 , do Código Civil , segundo o qual, se uma das prestações alternativas se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil .

TRT-9 - 11698201010907 PR 11698-2010-10-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011
EMENTA

O art. 885 do Código Civil é expresso em indicar que a restituição é devida não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir ("conditio ob causam finitam"). Tendo em vista que o acordo pactuado entre o trabalhador e o INSS substituiu, de forma retroativa, o auxílio-doença por aposentadoria por invalidez, é indevido o pagamento da complementação prevista em norma coletiva, sendo passível de restituição. Recurso a que se nega provimento.

TJ-CE - Apelação APL 00001671320108060167 CE 0000167-13.2010.8.06.0167 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC /73. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73 (EQUIVALENTE AO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 ). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 885 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CC/02 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O direito ao recurso nasce com a publicação em cartório, secretaria da vara ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer. 2. Sendo assim, o cabimento e os pressupostos a serem adotados (prazos, efeitos, juízo de admissibilidade, dentre outros) são os da lei processual vigente à época em que a decisão se torna impugnável, qual seja, CPC -73. 3. Cumpre à parte o dever de manter atualizado seu endereço em juízo, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (art. 238 , parágrafo único , do CPC /73 que corresponde ao art. 274 , parágrafo único, do CPC /15). Determinada a intimação dos réus e esses não forem encontrados no endereço por eles informado, não há cerceamento de defesa com o encerramento da instrução processual sem a participação deles. 4. No mérito, os arts. 884 e 885 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa, na hipótese de pagamento indevido, cabendo a restituição da importância paga.

TJ-SP - 21061403420178260000 SP 2106140-34.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

FALÊNCIA – Decisão que determinou o refazimento dos cálculos referentes a montante a ser restituído à terceira arrematante de imóvel da massa em razão de anulação da arrematação – Determinação de exclusão dos juros de mora sobre tal importância – Inconformismo da arrematante, que pleiteia o cômputo de tais acréscimos legais desde o desembolso, ou, subsidiariamente, desde o trânsito em julgado da decisão de anulação da alienação judicial – Acolhimento do pleito subsidiário – Ante a anulação da arrematação, imperioso é o reestabelecimento da arrematante ao estado material existente antes do depósito judicial do preço – Juros devidos em razão da não devolução imediata do capital da adquirente, que ficou retido em conta judicial à disposição do juízo falimentar – Inaplicável a regra de não fluência de juros após a quebra, por não se tratar, o montante, de crédito habilitado na falência, mas de dívida da massa, de pagamento extraconcursal – Inteligência do art. 885 do Código Civil e dos arts. 26 e 124 , § 2º , III do Decreto-Lei 7.661 /45 – Juros moratórios deverão ser computados desde o trânsito em julgado da decisão de anulação da arrematação – Recurso parcialmente provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 432041 RN 0004657-19.2006.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA - POUPANÇA. RETIRADAS FEITAS PELA TITULAR COM BASE NOS VALORES DISPONÍVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 884 e 885 DO CCB. INCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA. - Para que alguém seja obrigado a restituir algo que recebeu indevidamente, faz-se necessário que não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, ou tenha ela deixado de existir. Inteligência do art. 885 do Código Civil Brasileiro.- - Se a Caixa Econômica Federal, de forma equivocada, mas por culpa exclusivamente sua, fez expressar, na conta da Demandada, saldo positivo, que levou esta a proceder ao saque da quantia depositada, não há que se falar em enriquecimento indevido. - Causa existiu e esta se deu por motivo alheio à vontade da demandada, a quem não se pode imputar o fato de ter-se apropriado da quantia existente em sua conta, como se disponível estivesse aquele crédito. - A CEF, na condição de instituição financeira, presta serviços e, como tal, encontra-se sujeita aos preceitos contidos na Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), como já pacificou o eg. STJ, através da Súmula nº 297. - Apelação improvida.

Encontrado em: Data: 16/04/2008 - Página: 1115 - Nº: 73 - Ano: 2008 - 16/4/2008 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART...- 885 ART- 884 Código Civil CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033725953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

I- De acordo com o art. 273 , § 3º , do Código de Processo Civil c/c o art. 475-O, I, do mesmo Diploma, é objetiva a responsabilidade do autor quando obtém êxito no pedido de antecipação de tutela por eventuais danos que causar ao réu. II- Por analogia ao art. 115 da Lei nº 8.213 /91, mostra-se cabível a cobrança dos valores pagos pela entidade previdenciária a título da tutela antecipada revogada diretamente dos proventos complres do assistido, haja vista que a não devolução importaria em enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no art. 885 do Código Civil . III- Todavia, considerando a natureza alimentar das verbas a serem restituídas e a condição hipossuficiente da parte que auferiu as vantagens de boa-fé, deve o percentual de desconto mensal ser limitado em 5% sobre o valor líquido do benefício.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033725953, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033881335 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010
EMENTA

I- De acordo com o art. 273 , § 3º , do Código de Processo Civil c/c o art. 475-O, I, do mesmo Diploma, é objetiva a responsabilidade do autor quando obtém êxito no pedido de antecipação de tutela por eventuais danos que causar ao réu. II- Por analogia ao art. 115 da Lei nº 8.213 /91, mostra-se cabível a cobrança dos valores pagos pela entidade previdenciária a título da tutela antecipada revogada diretamente dos proventos complres do assistido, haja vista que a não devolução importaria em enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no art. 885 do Código Civil . III- Todavia, considerando a natureza alimentar das verbas a serem restituídas e a condição hipossuficiente da parte que auferiu as vantagens de boa-fé, deve o percentual de desconto mensal ser limitado em 5% sobre o valor líquido do benefício.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033881335, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/12/2009)