Art. 89, "b" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 393278 SP 2013/0302391-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. ART. 543-B DO CPC . DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787 /89, 8.212 /91 E 8.213 /91. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DAS EMPRESAS URBANAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 977.058/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil . Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. II. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 977.058/RS , sob o rito do art. 543-C do CPC (Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008), firmou o entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, pelas Leis 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91, sendo exigível também das empresas urbanas. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 504.123/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; REsp 967.177/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/12/2011. III. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF/88 ), mesmo que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 605.269/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015; AgRg no REsp 1.474.891/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/02/2015. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/03/2016 - 17/3/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543B AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1138708 RJ 2008/0285160-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM FACE DA ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 7.787 /89. SEGURADO-EMPREGADO. TETO LIMITADOR. 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950 /81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213 /91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Plenário do Pretório Excelso, em sede de repercussão geral (RE 630.651/RS, da relatoria do e. Ministro Marco Aurélio), estabeleceu o direito de o Segurado ter observado, no cálculo de seu benefício, o quadro mais favorável existente na data de implementação das condições para a concessão, sendo irrelevante a redução remuneratória ocorrida posteriormente. 2. Rejulgamento, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil . Reconhecido o direito à revisão do benefício nos termos fixados pelo Pretório Excelso e nesta Corte Superior de Justiça, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: . 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil , reconhecido o direito à revisão do benefício nos termos fixados pelo Pretório Excelso e nesta Corte Superior de Justiça, conhecer do agravo de instrumento...FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00144 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543B PAR: 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1138708 RJ 2008

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4436 RS 2010/0043813-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CONTROVERTIDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição , caso existente, indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no AI 612.433/PR , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23.10.2009 e AgRg no RE 347.051/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01.02.2011. 2. O aresto rescindendo acolheu a tese de que houve (a) a extinção da contribuição incidente sobre a folha de salário, do inciso II do art. 15 da LC 11 /71, pela Lei 7.787 /89, em setembro/89 e (b) a extinção da contribuição incidente sobre o valor dos produtos rurais pelo art. 138 da Lei 8.213 /91, a partir de julho/91. Dest'arte atribuiu interpretação razoável à Lei 7.787 /89 e à Lei 8.213 /91, e ajustada à jurisprudência deste Superior Tribunal, à época do acórdão rescindendo (18.10.2005) que ainda não se encontrava sedimentada. 3. A decisão rescindenda obteve respaldo em texto legal de interpretação jurisprudencial não não sedimentada à época da prolação do julgado, situação que atrai a incidência da Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 4. Ação improcedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00365568719974013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2011

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA Lei 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE PARCELA CORRESPONDENTE AO ADICIONAL POR GRUPO DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES SUPERIORES AO MENOR VALOR-TETO. ART. 23, II, b, DO DECRETO 89.312 /84. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MISTO COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sistemática de cálculo do valor inicial do benefício previdenciário, consoante entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, consolidado no enunciado da Súmula 359 do STF deverá observar as condições legais vigentes na data em que implementados os requisitos necessários para a sua concessão. 2. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei 8.213 /91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integram o período de base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, e alterações posteriores. 3. Não se aplica, no cálculo da RMI dos benefícios concedidos sob a égide da Lei8.213 /91, a parcela adicional prevista no art. 23, II, b do Decreto nº 89.312 /84, uma vez que o critério do menor e do maior valor-teto, na apuração da RMI, previsto na CLPS anterior, foi eliminado a partir da vigência da Lei8.213 /91 (art. 136). 4. Inexiste amparo no ordenamento jurídico para que o cálculo dos proventos dos autores seja efetivado por critério misto, mormente quando se busca aplicar, em nome do direito adquirido, apenas os dispositivos mais favoráveis da lei anterior (Decreto 89.312 /84) e da vigente (Lei8.213 /91) ao tempo em que implementadas as condições para a inativação. 5. O pedido alternativo formulado visando a restituição das quantias pagas além do menor valor-teto, também não merece provimento, haja vista que referidas quantias foram vertidas segundo os critérios previstos na lei previdenciária vigente ao tempo das contribuições, não constituindo qualquer irregularidade. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído a causa, corrigidos monetariamente. por se mostrar razoável e compatível com o grau de complexidade da ação postulada. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 01312708520004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE PARCELA CORRESPONDENTE AO ADICIONAL POR GRUPO DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES SUPERIORES AO MENOR VALOR-TETO. ART. 23, II, b, DO DECRETO 89.312 /84. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MISTO COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PRESCRIÇÃO. 1. A sistemática de cálculo do valor inicial do benefício previdenciário, consoante entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, consolidado no enunciado da Súmula 359 do STF deverá observar as condições legais vigentes na data em que implementados os requisitos necessários para a sua concessão. 2. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei 8.213 /91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integram o período de base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, e alterações posteriores. 3. Não se aplica, no cálculo da RMI dos benefícios concedidos sob a égide da Lei8.213 /91, a parcela adicional prevista no art. 23, II, b do Decreto nº 89.312 /84, uma vez que o critério do menor e do maior valor-teto, na apuração da RMI, previsto na CLPS anterior, foi eliminado a partir da vigência da Lei8.213 /91 (art. 136). 4. Inexiste amparo no ordenamento jurídico para que o cálculo dos proventos dos autores seja efetivado por critério misto, mormente quando se busca aplicar, em nome do direito adquirido, apenas os dispositivos mais favoráveis da lei anterior (Decreto 89.312 /84) e da vigente (Lei8.213 /91) ao tempo em que implementadas as condições para a inativação. 5. O pedido alternativo formulado visando a restituição das quantias pagas além do menor valor-teto, também não merece provimento, eis que prescrita a ação para a repetição do indébito previdenciário. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído a causa, corrigidos monetariamente. por se mostrar razoável e compatível com o grau de complexidade da ação postulada. 7. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1527783 PR 2015/0085433-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787 /1989, 8.212 /1991 E 8.213 /1991. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , Rel. Ministro Luiz Fuz, DJe de 10/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas. 2. Outrossim, a pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Pedi vista para melhor exame do caso submetido a julgamento. Trata-se de ação movida por VALDECI VICENTE DE OLIVEIRA, visando a concessão de pensão por morte de sua cônjuge, segurada especial, falecida em 24/03/1986. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a qualidade de dependente da segurada falecida, na medida em que não comprovou a condição de marido invalido, exigida pelo art. 10, I, do decreto nº 89.312 /84, uma vez que o óbito foi anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. O autor recorreu e a Turma Recursal do Ceará negou provimento ao recurso, sob o seguinte fundamento (destaques do original): Conforme consta na certidão de óbito anexada aos autos (anexo 04, fl. 01), a esposa do postulante, faleceu em 04 de março de 1986, pelo que, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, observa-se que o fato gerador do benefício ora pleiteado - evento morte - ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal , sob a vigência da Lei nº 3.807 /60, consolidada no Decreto nº 89.312 /84, cujos arts. 11 e 10, respectivamente, contemplavam apenas o marido inválido no rol de dependentes da esposa. Na hipótese do caso em comento, os documentos médicos e atestado que alegam que o autor possui enfermidade incapacitante são referentes a 2000, 2002 e 2006 (anexo 02), portanto, em período bastante posterior à época do falecimento de sua esposa. Dessa forma, não preenchendo o postulante, à época do óbito da esposa, os requisitos para figurar como beneficiário da pensão por morte, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nesse sentido, traz-se à lume a jurisprudência: [...] Ressalte-se que, a despeito de a doutrina e a jurisprudência virem adotando, majoritariamente, o entendimento de que, se o óbito ocorreu após a Constituição de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, tem o marido, ainda que não inválido, o direito à pensão por morte, porque o Legislador Constitucional equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5.º , I , da CF/1988 ), prevendo ainda, em seu art. 201 , V , o direito à pensão por morte ao marido e ao companheiro, sem distinção, o falecimento da esposa do recorrente se deu em 1986, ainda sob a égide da Constituição pretérita, não havendo de se cogitar em igualdade de direitos. Contra o acórdão referido o autor interpôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, suscitando que, tendo o óbito ocorrido sob a égide da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969, que já assegurava a igualdade entre homens e mulheres, a negativa do benefício estaria afrontando a Carta Constitucional pretérita. A Turma Recursal rejeitou os declaratórios. Seguiu-se, então, o presente incidente de uniformização interposto pelo autor, alegando que o acórdão combatido estaria em contrariedade com decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, do TRF-3ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seria inconstitucional a discriminação contida na norma previdenciária antes mencionada. Brevemente relatados, passo ao voto. Não obstante os paradigmas de tribunal regional federal e do Supremo Tribunal Federal não ensejem a interposição do incidente previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, o precedente da 1ª Turma Recursal de São Paulo é válido, de modo que está demonstrada a divergência. Sobre o mérito, pedindo vênia ao Relator e ao Juiz Federal prolator do voto-vista, penso que a questão deve receber solução diversa, uma vez que esta Turma Nacional, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 (2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016), reviu sua jurisprudência, conforme restou assentado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, da minha relatoria (DOU de 10/11/2016) , cujo inteiro teor segue transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 , I , DA LEI 3.807 /1960 E NO ART. 12, I, DO DECRETO 83.080 /79, DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Paraná. Argumenta que o referido acórdão, ao determinar a concessão, em favor do autor, do benefício de pensão por morte, está em contrariedade com o entendimento desta TNU (PEDILEF 0503365-32.2012.405.8302), nos termos do qual não é possível a concessão de pensão por morte ao marido/ companheiro não inválido quando o óbito da segurada instituidora tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Defende que a lei em vigor na data do óbito somente previa a concessão de pensão ao marido inválido e que a isonomia de direitos para fins de pensão por morte somente veio a ser garantida com a CF/88. A parte autora apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo ao exame da admissibilidade do incidente. O acórdão recorrido decidiu a questão submetida à uniformização nos termos seguintes: (...) 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença merece reforma. Inicialmente, insta ressaltar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91). Entretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; e b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento. No caso, o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984. A sentença julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, o seguinte:a) o recorrente faz jus ao benefício de pensão por morte de sua esposa, visto que, a despeito de o óbito ter ocorrido em 28/9/1988, o referido benefício foi requerido em 20/12/1988, quando já estava em vigor a atual Constituição Federal ;b) o Decreto 89.312 /84, vigente à época do óbito, que estabelecia que o marido para ter direito à pensão por morte de esposa teria que ser inválido, não foi recepcionado pela Lei Maior.O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso.A pretensão recursal merece acolhida.O acórdão recorrido manteve sentença que indeferiu pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que,'no caso em exame, o óbito ocorreu em 28/09/1988, conforme comprova a certidão de óbito junta aos autos (anexo 8), ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988, assim, de acordo com a legislação vigente à época, Lei 3.807/60, consolidada no Decreto 89.312/84, apenas o esposo inválido poderia reivindicar a pensão decorrente de morte de sua esposa' (fl. 43).Esse entendimento, todavia, está em dissonância com a jurisprudência da Corte, que, ao julgar caso similar (RE 385.397- AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário), assentou ser inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia, a exigência de que o marido comprove ser inválido, para que perceba pensão por morte da mulher.Ressalte-se, como afirmado pela Min. Cármen Lúcia no julgamento do RE 514.436/PE, que o princípio da igualdade - fundamento principal do entendimento estabelecido no citado RE 385.397-AgR/MG - também estava presente na Constituição de 1969 .Por fim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis nã(art. 153, § 1º) o foram recepcionadas e, dessa forma, estão revogadas.Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento . Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação. RE 514.436/PE RE 385.397- Constituição (585620 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/05/2010, Data de Publicação: DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010) Aplica-se esse entendimento também ao caso em questão, pois a Consolidação das Leis da Previdência Social previa a concessão de pensão por morte à companheira. Da mesma forma que se deve atentar para o princípio da isonomia no caso da esposa e esposo, também não se pode tratar diferentemente a companheira e o companheiro. Da análise dos autos, restou devidamente comprovado que o pretendente à pensão é dependente do segurado e que o de cujus possuía qualidade de segurado à época do falecimento. Sendo assim, entendo que é devida a pensão por morte ao companheiro, embora o óbito da segurada tenha ocorrido antes da vigência da Constituição de 1988. Fixo como início do benefício a data do requerimento (DER - 01/06/2011), nos termos do artigo 74 , II , da Lei8.213 /91. O paradigma desta TNU por sua vez, assim dirimiu a questão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A ESPOSO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela 2ª Turma Recursal de Pernambuco, a qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, ao argumento de que o óbito da esposa ocorreu anteriormente à Constituição Federal de 1988, promulgada em 05/10/1988, que passou a estender, conforme inciso V do art. 201 , o direito ao benefício ao cônjuge ou companheiro, independente do sexo. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal de São Paulo. Acostou como paradigma o acórdão proferido nos autos nº 200261840163081 (Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre. DJ: 09/11/04), segundo o qual a Constituição Federal de 1988, que contempla o direito à pensão por morte ao cônjuge ou companheiro independentemente do sexo, inválido ou não, possui efeito ex tunc, de modo que revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização após agravo. 4. No caso dos autos, verifico comprovada a divergência entre os julgados cotejados. Passo, portanto, à análise do mérito. 5. A questão a ser dirimida diz respeito ao direito de ser receber ou não o benefício de pensão por morte pelo autor, esposo da segurada falecida. 6. Importa mencionar que o aludido benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Tendo este ocorrido em 14/09/1974 (arquivo 003.pdf), a situação fática estava sob a regência normativa da LOPS nº 3.807/60/60, o qual disciplinou, em seu art. 11, I, o seguinte: “Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (...): I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.(...)”, grifos não originais. 7. Dessa forma, de acordo com a legislação vigente à época do óbito, o marido, exceto o inválido, não era considerado dependente do segurado, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. 8. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1967 , vigente na época do óbito, nada dispôs acerca do benefício de pensão por morte. Por sua vez, o artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal de 1988 (promulgada em 08 de outubro de 1988), o qual entendo como autoaplicável, estendeu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, inválido ou não. Assim, somente após promulgada a Constituição de 1988 é que se materializou a igualdade entre os cônjuges para fins previdenciários, passando a ser considerados, recíproca e indistintamente, dependentes um do outro. 9. Em recente sessão de julgamento realizada em 14 de fevereiro de 2014, esta Turma Nacional, ao apreciar recurso idêntico ao presente, no PEDILEF nº 0507408-95.2010.4.05.8200, da relatoria do ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores, consolidou a tese no sentido da impossibilidade de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 08 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal atualmente em vigor, que estendeu o direito aos maridos e companheiros, inválidos ou não. 10. Logo, não verificados, no caso dos autos, os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 11. Incidente conhecido e improvido, reafirmando esta a TNU a tese de que não é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal , que introduziu o direito aos cônjuges indistintamente. (PEDILEF 0503365-32.2012.4.05.8302 , Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/03/2014, DOU 21/03/2014, pág. 97/127) Houve o devido cotejo analítico (RITNU, art. 15, I) e a divergência está demonstrada com relação ao precedente desta TNU. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão impugnado, "o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984", portanto em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A sentença, reformada pela Turma Recursal, "julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido." Observo que, em relação aos óbitos verificados entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei8.213 /91, esta Turma Nacional já encontra-se alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que independentemente da edição da mencionada lei reguladora, o art. 201 , V , da Carta Política , assegura, diretamente, tratamento igualitário entre homens e mulheres, de modo que a exigência de invalidez do cônjuge ou companheiro varão, para efeito de pensão por morte, deve ser afastada. Nesse sentido, PEDILEF0007760-94.2008.4.03.6306 (Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DJU 09/10/2015): PREVIDENCIÁRIO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE A DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Todavia, no que diz respeito aos óbitos ocorridos anteriormente à Constituição de 1988, não obstante o entendimento desta Turma Nacional, refletido no precedente trazido à colação pelo INSS, penso que tal posicionamento merece ser revisto, em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que entendem que a discriminação em relação ao cônjuge varão, exigindo a invalidez para a concessão do benefício de pensão pelo falecimento da mulher, contida na legislação que regulava o regime previdenciário ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, afronta a garantia de igualdade que já vigia naquela época. A Lei nº 3.807 /60, assim dispunha: Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Ao examinar a norma transcrita, no que diz respeito à exigência de invalidez do marido para a concessão de pensão decorrente do óbito da mulher, o Supremo Tribunal Federal assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153 , § 1º , DA CF/1967 , NA REDAÇÃO DA EC 1 /1969). PRECEDENTES. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521, 2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016) Do voto do Relator extraio os seguintes fundamentos (destaquei e grifei): [...] 2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. O agravante argumenta que o entendimento manifestado na decisão impugnada não poderia ser aplicado ao presente caso, porquanto a segurada teria falecido em 23/3/1985, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, o que impediria a aplicação do art. 201 , V . Esse fato, no entanto, não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967 , na redação da EC 1 /1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (...) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3.Registre-se que o Pleno desta Corte já enfrentou, em casosemelhante ao presente, a constitucionalidade da necessidade decomprovação de invalidez do cônjuge varão supérstite para a concessão e pensão por morte em face da isonomia preceituada no art. 5º , I , da CF/1988 , de conteúdo normativo similar ao art. 153, § 1º, da Carta de 1967. Confira-se: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20 /98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195 , § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201 , V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20 /98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540 , Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º , I , da Constituição , exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193 , 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ( RE 385.397 -AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Conforme consta da própria ementa acima transcrita, também não era viável a invocação do art. 201 , V , da CF/1988 naquele caso, uma vez que a segurada era servidora pública estadual e veio a óbito antes do advento da EC 20 /1998, quando o art. 40 da Constituição da República ainda não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social. Não obstante, reputou-se ilegítima, com base no art. 5º , I , da CF/1988 , a exigência da legislação estadual então vigente de que o cônjuge varão comprovasse sua invalidez para que fosse considerado dependente da servidora pública. Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Como se vê, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que a "já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada." Por conseguinte, penso que deve esta Turma Nacional alinhar-se a tal entendimento, de modo que conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando a seguinte tese: É desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC nº 01 /69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização. Assim sendo, e estando o acórdão recorrido em contraste com o hodierno entendimento desta Turma Nacional, penso que o incidente deve ser acolhido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgamento à tese jurídica acima fixada. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

Encontrado em: No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará o acórdão. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1835967 PR 2021/0037668-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

. 89 da Lei n. 8.213/91 e (b) à necessidade de fixação do termo final do benefício de auxílio-doença, tendo em vista não ser o segurado passível de reabilitação, consoante o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei...n. 8.213/91, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão recorrido condenou o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional sem preenchimento dos requisitos do art. 89, da Lei 8.213/91: [....Eis o art. 89, da Lei 8.213/91: [...] Eis o v. acórdão recorrido que demonstra que a …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1160648 RS 5002716-42.2010.4.04.7104

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

LEI 6.950 /81. LEIS 7.787 /89 E 7.789 /89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI8.213 /91. 1....no referido mês (art. 144 c.c. art. 33 da Lei 8.213 /91, na redação original). 4....8.213 /91.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00250407120174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11.05.2012, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A prova oral produzida nos autos (fl. 88/89) confirma a união estável do casal. A Lei nº. 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. 4. A dependência econômica da companheira é presumida (art. 16, I da Lei8.213/91). 5. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista que os honorários fixados na sentença superam os valores considerados razoáveis pela jurisprudência da Turma. 6. Apelação não provida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo