Art. 89, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00033818920178160069 PR 0003381-89.2017.8.16.0069 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ (FUNPREST). PEDIDO: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DE SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 109, § 4º, LEI COMPLEMENTAR 02/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ): PREENCHIDOS - (a) CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA; (b) OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONCLUSÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003381-89.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 17.08.2020)

Encontrado em: , desde a data do óbito (15/09/2016) e de forma vitalícia, sendo a RMI calculada na forma do art. 136, I, da Lei Complementar nº. 02/2010 do Município de São Tomé; b) condenar, também o requerido, a pagar...seu art. 118, II, dispõe que ‘o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Tomé concede pelo FUNPREST, os seguintes benefícios: [...] aos dependentes: pensão por morte do...A Data do Início do Benefício (DIB) será a data do óbito (15/09/2016), nos termos do art. 135, I, da mesma Lei. Já a RMI (Renda Mensal Inicial) deverá ser calculada na forma do art. 136 , I.

TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00004006220205130022 0000400-62.2020.5.13.0022 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito à assistência judiciária gratuita ou ao benefício da justiça gratuita se constitui da peculiar situação de necessidade, que se confere a partir da simples afirmativa da pessoa necessitada, em forma de declaração, de que não se encontra em condições de pagar as despesas relacionadas ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, por conseguinte, dar seguimento ao recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBAS PREVISTAS NO PCS89. ATS - RUBRICA 2007 E VP-GRAT.SEM/ATS - RUBRICA 2049. ALTERAÇÃO LESIVA DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTENTE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Independentemente da adesão válida ao ESU 2008 havida na espécie, que, de fato, implica na renúncia às regras dos sistemas anteriores, PCS/89 e PCS 98, nos termos da Súmula 51, II, do TST, as verbas elencadas pelo autor jamais tiveram em sua base de cálculo as funções gratificadas, razão pela qual há de se reconhecer que seu pleito de diferenças salariais pela suposta supressão destas não encontra qualquer suporte fático e ou jurídico. Sentença de improcedência mantida. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de agravo de instrumento em recurso ordinário, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, em que são partes agravante e agravada, respectivamente, CLODOALDO CORREIA DE ASSIS e PAF FLORICULTURA COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO O Juízo a quo deixou de receber o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por ausência de pagamento das custas processuais, ou seja, por deserção, haja vista os termos da sentença, que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o reclamante lança mão de agravo de instrumento a fim de que lhe seja concedida a justiça gratuita, conforme pleiteia desde a exordial, ao voltar a declarar que não tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Pede, assim, o seguimento e regular processamento ao recurso ordinário apresentado. Contraminuta no ID. d126b95, sem preliminares. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, ressalvando-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo porque regularmente interposto. MÉRITO O reclamante se vale de agravo de instrumento com o propósito de impulsionar o seu recurso ordinário cujo seguimento foi negado pelo Juízo a quo, sob o fundamento de se apresentar deserto, tendo em vista os termos da sentença, na qual lhe foi indeferido o pedido relativo à gratuidade da justiça. Então, insiste que faz jus ao benefício, conforme pleiteia desde a petição inicial, ao voltar a declarar que não tem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Vejamos. Com efeito, o magistrado "a quo" indeferiu o pleito. Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação acerca do estado de necessidade e hipossuficiência do reclamante. Todavia, equivocada a sentença. Explico. A Lei nº 13.467 /2017 promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, tornando possível o deferimento da gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Art. 790. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A a nova sistemática trazida pelo artigo acima descrito é aplicada de imediato a presente reclamação trabalhista, porquanto ajuizada na sua vigência. Anteriormente, os benefícios da justiça gratuita eram concedidos àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com o advento da referida lei, os magistrados concederão de ofício ou a requerimento a gratuidade da justiça para os que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Nesta hipótese, o empregado possui presunção de miserabilidade, sendo dispensada, inclusive, a declaração firmada de próprio punho ou por seu advogado com poderes especiais. Em sentido contrário, a presunção de miserabilidade não favorece aquele que ganha salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, que no caso, deve comprovar a insuficiência de recursos para pagamento. Neste viés, não há dúvidas que a lei somente exige a comprovação de insuficiência econômica ao empregado que perceba salário superior a 40% do RGPS. Dito de outra forma, aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o critério é objetivo, prescindindo de qualquer comprovação de miserabilidade. Neste sentido, posiciona-se MAURO SCHIAVI em Manual de Direito Processual do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista, 13ª ed., São Paulo: Ltr, 2018 - Pág. 406: Doravante, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que: a) perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. b) comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Destaco ainda, que no XIX CONAMAT, realizado em maio/2018, foram aprovadas teses sobre a gratuidade de justiça e seus critérios para aprovação. Transcrevo: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO A PESSOA NATURAL QUE RECEBA SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUTOMATICAMENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA PROVA." "REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA HIPÓTESE DE A PARTE RECEBER SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA SE, JUNTADA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ASSINADA PELA PARTE OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, NÃO EXISTIREM, NOS AUTOS, NEM FOREM PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA, PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO (ART. 790 , §§ 3º E 4º DA CLT ; ARTS. 99 , § 3º E 374 , IV , DO CPC ; ART. 1º DA LEI N. 7.115/83).""JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99 , § 3º , CPC/15 ). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO." Como se percebe da primeira ementa transcrita, prevaleceu que haverá concessão automática da gratuidade judiciária àquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do RGPS, prescindindo de prova da miserabilidade, porquanto a presunção da hipossuficiência é absoluta. Ainda entendido que a condição de desemprego suportada pelo empregado, da mesma forma, presume-se a condição de hipossuficiência econômica, que independe até do valor do último salário recebido. Neste caso, basta a mera declaração do autor da demanda. Por sua vez, auferindo o empregado ganhos superiores a 40% do RGPS, percebe-se que a mera declaração de hipossuficiência, seja firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos, é considerada prova suficiente da incapacidade econômica da parte, desde que não exista nos autos, tampouco produzidas pelo outro litigante, provas que possam elidir a presunção de veracidade da declaração. Caberá ao magistrado analisar estes documentos, na condição de condutor do processo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371 , CPC ). Ademais, outro não é o entendimento do CPC , quando prevê em seu artigo 99 , § 3º , presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que somente é elidida, por prova em sentido contrário. Por fim, o § 2º do artigo 99 do CPC , aplicado supletivamente ao processo do trabalho dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". In casu, o reclamante alegou insuficiência financeira desde a exordial, tendo seus advogados poderes específicos em procuração para assim declarar (ID. de7dc2c - Pág. 1), além de ter juntado declaração de hipossuficiência (ID. de7dc2c - Pág. 2). Ademais, não se verifica prova em sentido contrário. Logo, a par de tudo quanto exposto, com razão o autor/agravante, pelo que defiro o pedido de justiça gratuita, o que importa em afastar a deserção declarada e em destrancar o recurso ordinário interposto. CONCLUSÃO Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afastar a deserção declarada e determinar o regular seguimento do recurso ordinário interposto. É o voto. - DO RECURSO ORDINÁRIO

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06382788120208060000 CE 0638278-81.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fernando Camelo Costa, adversando ato supostamente abusivo e ilegal atribuído ao Governador do Estado do Ceará e ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, consistente em descontos – ditos arbitrários – aplicados no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária, a incidir sobre a totalidade dos proventos auferidos pelo Impetrante, Policial Militar Reformado, ocasionando-lhe decréscimo salarial. Nesse contexto, alega a impetrante que, a teor da Lei Complementar Estadual nº 159/2016, a regra de incidência do desconto referente ao SUPSEC refere-se apenas ao valor que exceder o teto do INSS. Afirma que a autoridade impetrada está procedendo ao referido desconto de contribuição previdenciária com esteio na Lei Federal nº 13.954 /2019, que, segundo entende, não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais, os quais têm regramento próprio, cabendo ao ente federado disciplinar o sistema de proteção social de seus militares, o que ainda não teria ocorrido no âmbito do Estado do Ceará. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar da impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. A liminar foi deferida às fls. 36/44. O Estado do Ceará, em defesa do ato, levanta a preliminar de inadequação da via eleita, por entender se tratar de mandado de segurança contra lei em tese e a ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Ceará e do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, ao fundamento de que não seriam as autoridades que praticaram o ato atacado ou que tenham competência para determinar a sua abstenção. No mérito, pugna pela denegação da ordem (55/89). Manifestação da PGJ às fls. 104/108. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento"Outrossim, o art. 6º, da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I - gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000 , da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000 , da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000 , emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 , do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade dita coatora. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam das autoridades coatoras, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, sem resolução do mérito, tendo por fundamento o disposto no art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 c/c art. 485 , inciso VI , e § 3º do CPC/2015 . Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários (art. 25 , da Lei nº 12.016 /2009; Súmula nº 512, do STF e Súmula nº 105, do STJ). Publique-se. Arquive-se. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 09 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TST - ARR 15755420115030097 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT , de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa, nem violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar a que se rejeita. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES CONCEDIDOS PELO INSS. 1 - O empregado foi admitido em 1969 e se aposentou em 1990, obtendo o cálculo de sua complementação de aposentadoria pelo regulamento vigente quando da jubilação. 2 - O pedido do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da não aplicação do percentual de reajuste adotado pelo INSS, conforme previsão no Regulamento de 1975, pois a reclamada aplica o INPC, conforme a regra do Regulamento de 1983. 3 - A Corte Regional registrou que a norma interna da empresa não previa um índice idêntico ao da Previdência Social, tendo apenas utilizado o mesmo critério para o reajuste da complementação, qual seja, o salário mínimo, por um determinado período, e, a partir do Regulamento de 1983, por imposição das Leis nos 6.708/79 (art. 1º), 7.789 /89 (art. 3º) e da CF/88 (art. 7º, IV), alterou o critério para determinar a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE para o reajuste do benefício complementar. 4 - O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante a análise do Regulamento da Previdência Usiminas, em face da legislação da Previdência Social, e manteve o indeferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Logo, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração da efetiva divergência jurisprudencial da mesma norma regulamentar, nos termos do art. 896 , b, da CLT . Entretanto, em agravo de instrumento a recorrente não transcreve arestos. 5 - Ademais, a pretensão da reclamante, de ver aplicado o Estatuto de 1975 apenas no que tange ao índice de reajuste de benefício complementar esbarra na Teoria do Conglobamento . 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA PREVIDÊNCIA USIMINAS. Ante o não provimento do agravo de instrumento do reclamante, por não se constatar a viabilidade do conhecimento do recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo da reclamada (art. 500 , III, do CPC /73, correspondente ao art. 997 , III, do CPC /2015). Recurso de revista adesivo de que não se conhece.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Pedi vista para melhor exame do caso submetido a julgamento. Trata-se de ação movida por VALDECI VICENTE DE OLIVEIRA, visando a concessão de pensão por morte de sua cônjuge, segurada especial, falecida em 24/03/1986. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a qualidade de dependente da segurada falecida, na medida em que não comprovou a condição de marido invalido, exigida pelo art. 10, I, do decreto nº 89.312 /84, uma vez que o óbito foi anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. O autor recorreu e a Turma Recursal do Ceará negou provimento ao recurso, sob o seguinte fundamento (destaques do original): Conforme consta na certidão de óbito anexada aos autos (anexo 04, fl. 01), a esposa do postulante, faleceu em 04 de março de 1986, pelo que, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, observa-se que o fato gerador do benefício ora pleiteado - evento morte - ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal , sob a vigência da Lei nº 3.807 /60, consolidada no Decreto nº 89.312 /84, cujos arts. 11 e 10, respectivamente, contemplavam apenas o marido inválido no rol de dependentes da esposa. Na hipótese do caso em comento, os documentos médicos e atestado que alegam que o autor possui enfermidade incapacitante são referentes a 2000, 2002 e 2006 (anexo 02), portanto, em período bastante posterior à época do falecimento de sua esposa. Dessa forma, não preenchendo o postulante, à época do óbito da esposa, os requisitos para figurar como beneficiário da pensão por morte, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nesse sentido, traz-se à lume a jurisprudência: [...] Ressalte-se que, a despeito de a doutrina e a jurisprudência virem adotando, majoritariamente, o entendimento de que, se o óbito ocorreu após a Constituição de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, tem o marido, ainda que não inválido, o direito à pensão por morte, porque o Legislador Constitucional equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5.º , I , da CF/1988 ), prevendo ainda, em seu art. 201 , V , o direito à pensão por morte ao marido e ao companheiro, sem distinção, o falecimento da esposa do recorrente se deu em 1986, ainda sob a égide da Constituição pretérita, não havendo de se cogitar em igualdade de direitos. Contra o acórdão referido o autor interpôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, suscitando que, tendo o óbito ocorrido sob a égide da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969, que já assegurava a igualdade entre homens e mulheres, a negativa do benefício estaria afrontando a Carta Constitucional pretérita. A Turma Recursal rejeitou os declaratórios. Seguiu-se, então, o presente incidente de uniformização interposto pelo autor, alegando que o acórdão combatido estaria em contrariedade com decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, do TRF-3ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seria inconstitucional a discriminação contida na norma previdenciária antes mencionada. Brevemente relatados, passo ao voto. Não obstante os paradigmas de tribunal regional federal e do Supremo Tribunal Federal não ensejem a interposição do incidente previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, o precedente da 1ª Turma Recursal de São Paulo é válido, de modo que está demonstrada a divergência. Sobre o mérito, pedindo vênia ao Relator e ao Juiz Federal prolator do voto-vista, penso que a questão deve receber solução diversa, uma vez que esta Turma Nacional, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 (2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016), reviu sua jurisprudência, conforme restou assentado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, da minha relatoria (DOU de 10/11/2016) , cujo inteiro teor segue transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 , I , DA LEI 3.807 /1960 E NO ART. 12, I, DO DECRETO 83.080 /79, DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Paraná. Argumenta que o referido acórdão, ao determinar a concessão, em favor do autor, do benefício de pensão por morte, está em contrariedade com o entendimento desta TNU (PEDILEF 0503365-32.2012.405.8302), nos termos do qual não é possível a concessão de pensão por morte ao marido/ companheiro não inválido quando o óbito da segurada instituidora tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Defende que a lei em vigor na data do óbito somente previa a concessão de pensão ao marido inválido e que a isonomia de direitos para fins de pensão por morte somente veio a ser garantida com a CF/88. A parte autora apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo ao exame da admissibilidade do incidente. O acórdão recorrido decidiu a questão submetida à uniformização nos termos seguintes: (...) 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença merece reforma. Inicialmente, insta ressaltar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91). Entretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; e b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento. No caso, o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984. A sentença julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei nº 8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, o seguinte:a) o recorrente faz jus ao benefício de pensão por morte de sua esposa, visto que, a despeito de o óbito ter ocorrido em 28/9/1988, o referido benefício foi requerido em 20/12/1988, quando já estava em vigor a atual Constituição Federal ;b) o Decreto 89.312 /84, vigente à época do óbito, que estabelecia que o marido para ter direito à pensão por morte de esposa teria que ser inválido, não foi recepcionado pela Lei Maior.O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso.A pretensão recursal merece acolhida.O acórdão recorrido manteve sentença que indeferiu pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que,'no caso em exame, o óbito ocorreu em 28/09/1988, conforme comprova a certidão de óbito junta aos autos (anexo 8), ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988, assim, de acordo com a legislação vigente à época, Lei 3.807/60, consolidada no Decreto 89.312/84, apenas o esposo inválido poderia reivindicar a pensão decorrente de morte de sua esposa' (fl. 43).Esse entendimento, todavia, está em dissonância com a jurisprudência da Corte, que, ao julgar caso similar (RE 385.397- AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário), assentou ser inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia, a exigência de que o marido comprove ser inválido, para que perceba pensão por morte da mulher.Ressalte-se, como afirmado pela Min. Cármen Lúcia no julgamento do RE 514.436/PE, que o princípio da igualdade - fundamento principal do entendimento estabelecido no citado RE 385.397-AgR/MG - também estava presente na Constituição de 1969 .Por fim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis nã(art. 153, § 1º) o foram recepcionadas e, dessa forma, estão revogadas.Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento . Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação. RE 514.436/PE RE 385.397- Constituição (585620 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/05/2010, Data de Publicação: DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010) Aplica-se esse entendimento também ao caso em questão, pois a Consolidação das Leis da Previdência Social previa a concessão de pensão por morte à companheira. Da mesma forma que se deve atentar para o princípio da isonomia no caso da esposa e esposo, também não se pode tratar diferentemente a companheira e o companheiro. Da análise dos autos, restou devidamente comprovado que o pretendente à pensão é dependente do segurado e que o de cujus possuía qualidade de segurado à época do falecimento. Sendo assim, entendo que é devida a pensão por morte ao companheiro, embora o óbito da segurada tenha ocorrido antes da vigência da Constituição de 1988. Fixo como início do benefício a data do requerimento (DER - 01/06/2011), nos termos do artigo 74 , II , da Lei nº 8.213 /91. O paradigma desta TNU por sua vez, assim dirimiu a questão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A ESPOSO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela 2ª Turma Recursal de Pernambuco, a qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, ao argumento de que o óbito da esposa ocorreu anteriormente à Constituição Federal de 1988, promulgada em 05/10/1988, que passou a estender, conforme inciso V do art. 201 , o direito ao benefício ao cônjuge ou companheiro, independente do sexo. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal de São Paulo. Acostou como paradigma o acórdão proferido nos autos nº 200261840163081 (Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre. DJ: 09/11/04), segundo o qual a Constituição Federal de 1988, que contempla o direito à pensão por morte ao cônjuge ou companheiro independentemente do sexo, inválido ou não, possui efeito ex tunc, de modo que revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização após agravo. 4. No caso dos autos, verifico comprovada a divergência entre os julgados cotejados. Passo, portanto, à análise do mérito. 5. A questão a ser dirimida diz respeito ao direito de ser receber ou não o benefício de pensão por morte pelo autor, esposo da segurada falecida. 6. Importa mencionar que o aludido benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Tendo este ocorrido em 14/09/1974 (arquivo 003.pdf), a situação fática estava sob a regência normativa da LOPS nº 3.807/60/60, o qual disciplinou, em seu art. 11, I, o seguinte: “Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (...): I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.(...)”, grifos não originais. 7. Dessa forma, de acordo com a legislação vigente à época do óbito, o marido, exceto o inválido, não era considerado dependente do segurado, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. 8. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1967 , vigente na época do óbito, nada dispôs acerca do benefício de pensão por morte. Por sua vez, o artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal de 1988 (promulgada em 08 de outubro de 1988), o qual entendo como autoaplicável, estendeu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, inválido ou não. Assim, somente após promulgada a Constituição de 1988 é que se materializou a igualdade entre os cônjuges para fins previdenciários, passando a ser considerados, recíproca e indistintamente, dependentes um do outro. 9. Em recente sessão de julgamento realizada em 14 de fevereiro de 2014, esta Turma Nacional, ao apreciar recurso idêntico ao presente, no PEDILEF nº 0507408-95.2010.4.05.8200, da relatoria do ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores, consolidou a tese no sentido da impossibilidade de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 08 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal atualmente em vigor, que estendeu o direito aos maridos e companheiros, inválidos ou não. 10. Logo, não verificados, no caso dos autos, os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 11. Incidente conhecido e improvido, reafirmando esta a TNU a tese de que não é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal , que introduziu o direito aos cônjuges indistintamente. (PEDILEF 0503365-32.2012.4.05.8302 , Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/03/2014, DOU 21/03/2014, pág. 97/127) Houve o devido cotejo analítico (RITNU, art. 15, I) e a divergência está demonstrada com relação ao precedente desta TNU. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão impugnado, "o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984", portanto em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A sentença, reformada pela Turma Recursal, "julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei nº 8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido." Observo que, em relação aos óbitos verificados entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei nº 8.213 /91, esta Turma Nacional já encontra-se alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que independentemente da edição da mencionada lei reguladora, o art. 201 , V , da Carta Política , assegura, diretamente, tratamento igualitário entre homens e mulheres, de modo que a exigência de invalidez do cônjuge ou companheiro varão, para efeito de pensão por morte, deve ser afastada. Nesse sentido, PEDILEF0007760-94.2008.4.03.6306 (Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DJU 09/10/2015): PREVIDENCIÁRIO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE A DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Todavia, no que diz respeito aos óbitos ocorridos anteriormente à Constituição de 1988, não obstante o entendimento desta Turma Nacional, refletido no precedente trazido à colação pelo INSS, penso que tal posicionamento merece ser revisto, em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que entendem que a discriminação em relação ao cônjuge varão, exigindo a invalidez para a concessão do benefício de pensão pelo falecimento da mulher, contida na legislação que regulava o regime previdenciário ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, afronta a garantia de igualdade que já vigia naquela época. A Lei nº 3.807 /60, assim dispunha: Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Ao examinar a norma transcrita, no que diz respeito à exigência de invalidez do marido para a concessão de pensão decorrente do óbito da mulher, o Supremo Tribunal Federal assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153 , § 1º , DA CF/1967 , NA REDAÇÃO DA EC 1 /1969). PRECEDENTES. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521, 2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016) Do voto do Relator extraio os seguintes fundamentos (destaquei e grifei): [...] 2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. O agravante argumenta que o entendimento manifestado na decisão impugnada não poderia ser aplicado ao presente caso, porquanto a segurada teria falecido em 23/3/1985, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, o que impediria a aplicação do art. 201 , V . Esse fato, no entanto, não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967 , na redação da EC 1 /1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (...) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3.Registre-se que o Pleno desta Corte já enfrentou, em casosemelhante ao presente, a constitucionalidade da necessidade decomprovação de invalidez do cônjuge varão supérstite para a concessão e pensão por morte em face da isonomia preceituada no art. 5º , I , da CF/1988 , de conteúdo normativo similar ao art. 153, § 1º, da Carta de 1967. Confira-se: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20 /98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195 , § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201 , V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20 /98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540 , Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º , I , da Constituição , exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193 , 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ( RE 385.397 -AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Conforme consta da própria ementa acima transcrita, também não era viável a invocação do art. 201 , V , da CF/1988 naquele caso, uma vez que a segurada era servidora pública estadual e veio a óbito antes do advento da EC 20 /1998, quando o art. 40 da Constituição da República ainda não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social. Não obstante, reputou-se ilegítima, com base no art. 5º , I , da CF/1988 , a exigência da legislação estadual então vigente de que o cônjuge varão comprovasse sua invalidez para que fosse considerado dependente da servidora pública. Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Como se vê, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que a "já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada." Por conseguinte, penso que deve esta Turma Nacional alinhar-se a tal entendimento, de modo que conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando a seguinte tese: É desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC nº 01 /69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização. Assim sendo, e estando o acórdão recorrido em contraste com o hodierno entendimento desta Turma Nacional, penso que o incidente deve ser acolhido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgamento à tese jurídica acima fixada. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

Encontrado em: No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará o acórdão. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00236798020178160044 PR 0023679-80.2017.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). SEGURADO QUE ESTÁ REALIZANDO O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao Segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. O beneficiário de auxílio-doença deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, e a recusa ou abandono injustificado do programa importa na cessação do benefício, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional, o Segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o Segurado. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023679-80.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 (Regulamento da Apelação Cível n. 0023679-80.2017.8.16.0044...Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3....n. 0023679-80.2017.8.16.0044 – p. 10 de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 129.

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06210583620218060000 CE 0621058-36.2021.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco de Assis Alves contra ato reputado ilegal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Presidente da CEARAPREV Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, consistente na realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, em virtude da utilização de novo cálculo de alíquota de contribuição previdenciária, a partir da edição da Lei nº 13.954 /2019. Afirma que a autoridade impetrada está procedendo ao referido desconto de contribuição previdenciária com esteio na Lei Federal nº 13.954 /2019, que, segundo entende, não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais, os quais têm regramento próprio, cabendo ao ente federado disciplinar o sistema de proteção social de seus militares, o que ainda não teria ocorrido no âmbito do Estado do Ceará. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar do impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. Liminar deferida pela Interlocutória de fls. 42/48. O Estado do Ceará defendeu o ato impugnado às fls. 65/84. As autoridades impetradas não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado às fls. 85. A PGJ manifestou-se às fls. 89/94. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento. Outrossim, o art. 6º da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000, emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 , do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam de uma das autoridades coatoras, EXTINGO PARCIALMENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, sem resolução do mérito, em relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, tendo por fundamento o disposto no art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 c/c art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 , cassando, por consequência, a liminar deferida initio litis. Remanescendo no polo passivo da lide o Presidente da CEARAPREV, o qual não goza de prerrogativa de foro perante este Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, onde deverá ser distribuído entre uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para fins de seu regular processamento e julgamento. Ressalte-se, por oportuno, a exclusão do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará do polo passivo da presente lide, devendo o setor competente corrigir a autuação do processo. Publique-se, intimem-se e encaminhe-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição Expedientes Necessários. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 18 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00079694620188160024 PR 0007969-46.2018.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO, AO FINAL DA REABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO- ACIDENTE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória do benefício. 5. In casu, o auxílio-acidente terá como eventual marco inicial futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 7. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 8. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 9. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007969-46.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 02.12.2019)

Encontrado em: de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3..... 62 e 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), manutenindo-se o auxílio-doença até o termo final da mencionada reabilitação profissional....A reabilitação profissional é serviço previdenciário previsto no art. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1940008 AC 2021/0158744-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

B) DA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 7.986/89 O recurso enquadra-se na alínea 'a', do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, pois o v. acórdão recorrido violou os artigos 1 2 e 2° da Lei...Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1º e 2º da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar pelos...Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932319 AC 2021/0107568-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1 2 e 2 2 da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo