Art. 89, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00236798020178160044 PR 0023679-80.2017.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). SEGURADO QUE ESTÁ REALIZANDO O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao Segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 2. O beneficiário de auxílio-doença deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, e a recusa ou abandono injustificado do programa importa na cessação do benefício, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional, o Segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o Segurado. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023679-80.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 (Regulamento da Apelação Cível n. 0023679-80.2017.8.16.0044...Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Pedi vista para melhor exame do caso submetido a julgamento. Trata-se de ação movida por VALDECI VICENTE DE OLIVEIRA, visando a concessão de pensão por morte de sua cônjuge, segurada especial, falecida em 24/03/1986. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a qualidade de dependente da segurada falecida, na medida em que não comprovou a condição de marido invalido, exigida pelo art. 10, I, do decreto nº 89.312 /84, uma vez que o óbito foi anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. O autor recorreu e a Turma Recursal do Ceará negou provimento ao recurso, sob o seguinte fundamento (destaques do original): Conforme consta na certidão de óbito anexada aos autos (anexo 04, fl. 01), a esposa do postulante, faleceu em 04 de março de 1986, pelo que, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, observa-se que o fato gerador do benefício ora pleiteado - evento morte - ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal , sob a vigência da Lei nº 3.807 /60, consolidada no Decreto nº 89.312 /84, cujos arts. 11 e 10, respectivamente, contemplavam apenas o marido inválido no rol de dependentes da esposa. Na hipótese do caso em comento, os documentos médicos e atestado que alegam que o autor possui enfermidade incapacitante são referentes a 2000, 2002 e 2006 (anexo 02), portanto, em período bastante posterior à época do falecimento de sua esposa. Dessa forma, não preenchendo o postulante, à época do óbito da esposa, os requisitos para figurar como beneficiário da pensão por morte, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nesse sentido, traz-se à lume a jurisprudência: [...] Ressalte-se que, a despeito de a doutrina e a jurisprudência virem adotando, majoritariamente, o entendimento de que, se o óbito ocorreu após a Constituição de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, tem o marido, ainda que não inválido, o direito à pensão por morte, porque o Legislador Constitucional equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5.º , I , da CF/1988 ), prevendo ainda, em seu art. 201 , V , o direito à pensão por morte ao marido e ao companheiro, sem distinção, o falecimento da esposa do recorrente se deu em 1986, ainda sob a égide da Constituição pretérita, não havendo de se cogitar em igualdade de direitos. Contra o acórdão referido o autor interpôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, suscitando que, tendo o óbito ocorrido sob a égide da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969, que já assegurava a igualdade entre homens e mulheres, a negativa do benefício estaria afrontando a Carta Constitucional pretérita. A Turma Recursal rejeitou os declaratórios. Seguiu-se, então, o presente incidente de uniformização interposto pelo autor, alegando que o acórdão combatido estaria em contrariedade com decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, do TRF-3ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seria inconstitucional a discriminação contida na norma previdenciária antes mencionada. Brevemente relatados, passo ao voto. Não obstante os paradigmas de tribunal regional federal e do Supremo Tribunal Federal não ensejem a interposição do incidente previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, o precedente da 1ª Turma Recursal de São Paulo é válido, de modo que está demonstrada a divergência. Sobre o mérito, pedindo vênia ao Relator e ao Juiz Federal prolator do voto-vista, penso que a questão deve receber solução diversa, uma vez que esta Turma Nacional, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 (2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016), reviu sua jurisprudência, conforme restou assentado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, da minha relatoria (DOU de 10/11/2016) , cujo inteiro teor segue transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 , I , DA LEI 3.807 /1960 E NO ART. 12, I, DO DECRETO 83.080 /79, DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Paraná. Argumenta que o referido acórdão, ao determinar a concessão, em favor do autor, do benefício de pensão por morte, está em contrariedade com o entendimento desta TNU (PEDILEF 0503365-32.2012.405.8302), nos termos do qual não é possível a concessão de pensão por morte ao marido/ companheiro não inválido quando o óbito da segurada instituidora tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Defende que a lei em vigor na data do óbito somente previa a concessão de pensão ao marido inválido e que a isonomia de direitos para fins de pensão por morte somente veio a ser garantida com a CF/88. A parte autora apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo ao exame da admissibilidade do incidente. O acórdão recorrido decidiu a questão submetida à uniformização nos termos seguintes: (...) 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença merece reforma. Inicialmente, insta ressaltar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91). Entretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; e b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento. No caso, o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984. A sentença julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, o seguinte:a) o recorrente faz jus ao benefício de pensão por morte de sua esposa, visto que, a despeito de o óbito ter ocorrido em 28/9/1988, o referido benefício foi requerido em 20/12/1988, quando já estava em vigor a atual Constituição Federal ;b) o Decreto 89.312 /84, vigente à época do óbito, que estabelecia que o marido para ter direito à pensão por morte de esposa teria que ser inválido, não foi recepcionado pela Lei Maior.O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso.A pretensão recursal merece acolhida.O acórdão recorrido manteve sentença que indeferiu pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que,'no caso em exame, o óbito ocorreu em 28/09/1988, conforme comprova a certidão de óbito junta aos autos (anexo 8), ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988, assim, de acordo com a legislação vigente à época, Lei 3.807/60, consolidada no Decreto 89.312/84, apenas o esposo inválido poderia reivindicar a pensão decorrente de morte de sua esposa' (fl. 43).Esse entendimento, todavia, está em dissonância com a jurisprudência da Corte, que, ao julgar caso similar (RE 385.397- AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário), assentou ser inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia, a exigência de que o marido comprove ser inválido, para que perceba pensão por morte da mulher.Ressalte-se, como afirmado pela Min. Cármen Lúcia no julgamento do RE 514.436/PE, que o princípio da igualdade - fundamento principal do entendimento estabelecido no citado RE 385.397-AgR/MG - também estava presente na Constituição de 1969 .Por fim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis nã(art. 153, § 1º) o foram recepcionadas e, dessa forma, estão revogadas.Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento . Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação. RE 514.436/PE RE 385.397- Constituição (585620 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/05/2010, Data de Publicação: DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010) Aplica-se esse entendimento também ao caso em questão, pois a Consolidação das Leis da Previdência Social previa a concessão de pensão por morte à companheira. Da mesma forma que se deve atentar para o princípio da isonomia no caso da esposa e esposo, também não se pode tratar diferentemente a companheira e o companheiro. Da análise dos autos, restou devidamente comprovado que o pretendente à pensão é dependente do segurado e que o de cujus possuía qualidade de segurado à época do falecimento. Sendo assim, entendo que é devida a pensão por morte ao companheiro, embora o óbito da segurada tenha ocorrido antes da vigência da Constituição de 1988. Fixo como início do benefício a data do requerimento (DER - 01/06/2011), nos termos do artigo 74 , II , da Lei8.213 /91. O paradigma desta TNU por sua vez, assim dirimiu a questão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A ESPOSO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela 2ª Turma Recursal de Pernambuco, a qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, ao argumento de que o óbito da esposa ocorreu anteriormente à Constituição Federal de 1988, promulgada em 05/10/1988, que passou a estender, conforme inciso V do art. 201 , o direito ao benefício ao cônjuge ou companheiro, independente do sexo. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal de São Paulo. Acostou como paradigma o acórdão proferido nos autos nº 200261840163081 (Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre. DJ: 09/11/04), segundo o qual a Constituição Federal de 1988, que contempla o direito à pensão por morte ao cônjuge ou companheiro independentemente do sexo, inválido ou não, possui efeito ex tunc, de modo que revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização após agravo. 4. No caso dos autos, verifico comprovada a divergência entre os julgados cotejados. Passo, portanto, à análise do mérito. 5. A questão a ser dirimida diz respeito ao direito de ser receber ou não o benefício de pensão por morte pelo autor, esposo da segurada falecida. 6. Importa mencionar que o aludido benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Tendo este ocorrido em 14/09/1974 (arquivo 003.pdf), a situação fática estava sob a regência normativa da LOPS nº 3.807/60/60, o qual disciplinou, em seu art. 11, I, o seguinte: “Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (...): I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.(...)”, grifos não originais. 7. Dessa forma, de acordo com a legislação vigente à época do óbito, o marido, exceto o inválido, não era considerado dependente do segurado, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. 8. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1967 , vigente na época do óbito, nada dispôs acerca do benefício de pensão por morte. Por sua vez, o artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal de 1988 (promulgada em 08 de outubro de 1988), o qual entendo como autoaplicável, estendeu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, inválido ou não. Assim, somente após promulgada a Constituição de 1988 é que se materializou a igualdade entre os cônjuges para fins previdenciários, passando a ser considerados, recíproca e indistintamente, dependentes um do outro. 9. Em recente sessão de julgamento realizada em 14 de fevereiro de 2014, esta Turma Nacional, ao apreciar recurso idêntico ao presente, no PEDILEF nº 0507408-95.2010.4.05.8200, da relatoria do ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores, consolidou a tese no sentido da impossibilidade de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 08 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal atualmente em vigor, que estendeu o direito aos maridos e companheiros, inválidos ou não. 10. Logo, não verificados, no caso dos autos, os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 11. Incidente conhecido e improvido, reafirmando esta a TNU a tese de que não é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal , que introduziu o direito aos cônjuges indistintamente. (PEDILEF 0503365-32.2012.4.05.8302 , Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/03/2014, DOU 21/03/2014, pág. 97/127) Houve o devido cotejo analítico (RITNU, art. 15, I) e a divergência está demonstrada com relação ao precedente desta TNU. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão impugnado, "o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984", portanto em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A sentença, reformada pela Turma Recursal, "julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido." Observo que, em relação aos óbitos verificados entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei8.213 /91, esta Turma Nacional já encontra-se alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que independentemente da edição da mencionada lei reguladora, o art. 201 , V , da Carta Política , assegura, diretamente, tratamento igualitário entre homens e mulheres, de modo que a exigência de invalidez do cônjuge ou companheiro varão, para efeito de pensão por morte, deve ser afastada. Nesse sentido, PEDILEF0007760-94.2008.4.03.6306 (Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DJU 09/10/2015): PREVIDENCIÁRIO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE A DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Todavia, no que diz respeito aos óbitos ocorridos anteriormente à Constituição de 1988, não obstante o entendimento desta Turma Nacional, refletido no precedente trazido à colação pelo INSS, penso que tal posicionamento merece ser revisto, em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que entendem que a discriminação em relação ao cônjuge varão, exigindo a invalidez para a concessão do benefício de pensão pelo falecimento da mulher, contida na legislação que regulava o regime previdenciário ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, afronta a garantia de igualdade que já vigia naquela época. A Lei nº 3.807 /60, assim dispunha: Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Ao examinar a norma transcrita, no que diz respeito à exigência de invalidez do marido para a concessão de pensão decorrente do óbito da mulher, o Supremo Tribunal Federal assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153 , § 1º , DA CF/1967 , NA REDAÇÃO DA EC 1 /1969). PRECEDENTES. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521, 2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016) Do voto do Relator extraio os seguintes fundamentos (destaquei e grifei): [...] 2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. O agravante argumenta que o entendimento manifestado na decisão impugnada não poderia ser aplicado ao presente caso, porquanto a segurada teria falecido em 23/3/1985, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, o que impediria a aplicação do art. 201 , V . Esse fato, no entanto, não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967 , na redação da EC 1 /1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (...) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3.Registre-se que o Pleno desta Corte já enfrentou, em casosemelhante ao presente, a constitucionalidade da necessidade decomprovação de invalidez do cônjuge varão supérstite para a concessão e pensão por morte em face da isonomia preceituada no art. 5º , I , da CF/1988 , de conteúdo normativo similar ao art. 153, § 1º, da Carta de 1967. Confira-se: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20 /98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195 , § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201 , V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20 /98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540 , Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º , I , da Constituição , exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193 , 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ( RE 385.397 -AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Conforme consta da própria ementa acima transcrita, também não era viável a invocação do art. 201 , V , da CF/1988 naquele caso, uma vez que a segurada era servidora pública estadual e veio a óbito antes do advento da EC 20 /1998, quando o art. 40 da Constituição da República ainda não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social. Não obstante, reputou-se ilegítima, com base no art. 5º , I , da CF/1988 , a exigência da legislação estadual então vigente de que o cônjuge varão comprovasse sua invalidez para que fosse considerado dependente da servidora pública. Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Como se vê, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que a "já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada." Por conseguinte, penso que deve esta Turma Nacional alinhar-se a tal entendimento, de modo que conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando a seguinte tese: É desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC nº 01 /69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização. Assim sendo, e estando o acórdão recorrido em contraste com o hodierno entendimento desta Turma Nacional, penso que o incidente deve ser acolhido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgamento à tese jurídica acima fixada. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

Encontrado em: No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará o acórdão. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00079694620188160024 PR 0007969-46.2018.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO, AO FINAL DA REABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO- ACIDENTE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória do benefício. 5. In casu, o auxílio-acidente terá como eventual marco inicial futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 7. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 8. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 9. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007969-46.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 02.12.2019)

Encontrado em: de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3..... 62 e 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), manutenindo-se o auxílio-doença até o termo final da mencionada reabilitação profissional....A reabilitação profissional é serviço previdenciário previsto no art. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00250707220184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, "caput", da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 4. Verificada pela perícia médica que o segurado está incapacitado, insuscetível de recuperação para sua atividade laboral habitual, mas não para outras atividades, tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida (auxílio-doença).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00576526720144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA COMPROVADA. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DO ENCARCERAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18 , II , b da Lei nº. 8213 /91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213 /91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) qualidade de dependente do beneficiário; e d) a baixa renda do segurado. 3. O benefício é devido aos segurados de baixa renda, levando-se em consideração, para esse fim a renda do segurado preso, no momento da reclusão e não a renda de seus dependentes, nos termos da legislação e da jurisprudência acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda". A discussão sobre qual renda seria considerada para a concessão do benefício previdenciário restou superada na linha de que será a do segurado e não de seus dependentes. A Emenda Constitucional nº 20 /98 teve por escopo exatamente restringir o recebimento indiscriminado do aludido auxílio por todo e qualquer preso, independente de seu ganho e limitou àqueles que se amoldem ao critério de baixa renda ( RE 486.413/SP , Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009). 4. No caso, o recolhimento à prisão ocorreu em 10/10/2013, conforme certidão carcerária de fls. 14, e a dependência econômica entre o recluso e a filha menor (certidão de nascimento - fls. 12) é presumida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213 /091. Por sua vez, incontroversa a qualidade de segurado, como se vê do extrato do CNIS de fls. 21, que revela o último vínculo empregatício no período de 05/09/2011 a 01/06/2013. No que tange ao requisito baixa renda, considerando que a prisão ocorreu em 10/10/2013 (fl. 14) e o último salário de contribuição do segurado registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no valor de R$ 1.643,89 (fls. 20) refere-se à competência junho/2013 - desprezando-se o valor de R$ 280,63 ante a evidência de tratar-se de saldo residual-, não prospera o entendimento de que o segurado tinha salário-de-contribuição acima do teto admitido para o pagamento do auxílio, já que o momento para se aferir o cumprimento dos requisitos é o da prisão, fato gerador do benefício e, em tal momento, o segurado não possuía qualquer renda, já que se encontrava desempregado. 5. Nos termos do art. 116 , § 1º do Decreto nº 3.048 /99, "É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", e tal qualidade se mantém na hipótese, pois o segurado foi preso em 10/10/2013 e o seu vínculo empregatício anterior ao encarceramento perdurou até 01/06/2013, de modo que se encontrava em período de graça, nos termos da Lei8.213 /91, art. 15 , II . 6. Benefício devido a autora desde a data da prisão (10/10/2013), tendo em vista tratar-se a parte autora de menor absolutamente incapaz (nascimento em 13/07/2009 - fls.12). 7. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF , afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE ; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 8. Honorários, a cargo do INSS, fixados em 10% do valor condenação, nos termos do art. 85 , § 3º , I , do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. 9. Apelação a que se dá provimento para conceder o benefício de auxílio reclusão.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1729665801 PR 1729665-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.729.665-8/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : JAIR BERNARDINO RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO EVIDENCIADA E SANADA A FIM DE AFASTAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REFORMANDO-SE PONTUALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO AUTOR DESDE LOGO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AFASTADA (ART. 62 C/C ART. 89 , AMBOS DA LEI8.213 /91). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.729.665-8/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargado JAIR BERNARDINO. I - RELATÓRIO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS opôs estes embargos de declaração (fls. 4345) contra acórdão proferido (fls.32/40-v), pelo qual esta Sétima Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando parcialmente a sentença em reexame necessário. Em suas razões, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS alega que o acórdão padece de omissão quanto à análise dos requisitos para a necessidade de reabilitação profissional. Alega que, o acórdão guerreado, em reexame necessário, reformou a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, bem como determinou o seu encaminhamento à reabilitação profissional. Contudo, o acórdão guerreado não analisou corretamente os requisitos necessários ao encaminhamento do segurado à reabilitação profissional. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de haver a expressa manifestação quanto à configuração, no caso concreto, dos requisitos exigidos para o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, restando prequestionada a violação ao art. 62 , da Lei8.213 /91. A parte embargada, devidamente, intimada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos opostos, conforme Certidão (fl. 50). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de um de seus ilustres procuradores, manifestou-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito rejeitá-los (fls. 54/55). É a síntese do necessário. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre esclarecer que em relação a admissibilidade do presente recurso, será aplicado o Lei nº 13.105 /2015 em razão do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, que assim disciplina: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Sendo assim, para efeitos de admissibilidade do recurso, devem ser levadas em consideração as diretrizes normatizadas na Lei nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão no ponto supramencionado. Sem maiores delongas, razão assiste a autarquia previdenciária, quanto a ausência de análise expressa dos requisitos da reabilitação profissional. Assim sendo, passam estes aclaratórios a complementar e substituir o acórdão (fls.32/40-v),nos seguintes aspectos. Inicialmente, é de se observar que o acórdão objurgado ao manter a sentença quanto ao benefício concedido, mencionou que: "Desse modo, o caso dos autos, enseja o restabelecimento do auxílio-doença até a finalização do processo de reabilitação profissional, quando então, se for o caso, deverá ser implementado o benefício de auxílio-acidente." Ainda: "Desta maneira, diante da impossibilidade do apelado de realizar a atividade profissional que habitualmente exercia, qual seja, Marceneiro, e, ainda, considerando que ainda não foi submetido ao processo de reabilitação, prudente o restabelecimento do auxílio-doença até sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade." Cumpre, por oportuno, asseverar que, no que tange ao artigo 62 da Lei 8.213 /91, esse assim dispõe: "Art. 62 . O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." Quanto à reabilitação profissional, é um serviço que visa proporcionar ao beneficiário os meios necessários ao (re) ingresso no mercado de trabalho. Assim dispõe o art. 89 da Lei 8.213 /91: "Art. 89 . A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário."Nesse sentido, o art. 137 , incisos I a IV , do Decreto nº 3.048 /99, que aprovou o regulamento da Previdência Social , estabelece como seguintes funções o processo de reabilitação profissional:"Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se- á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. § 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico- financeira. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional."Consta do laudo pericial que:"3. a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) Ou definitiva? Explique. Houve a constatação de incapacidade parcial e temporária. 3. b) É total ou parcial? Explique. A incapacidade é parcial. [...] 3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho? Ainda existem recursos terapêuticos, devendo assim, haver a manutenção do tratamento, e após alta médica, deverá ser reavaliado, e se possível, submetido à reabilitação, para o exercício de outras atividades."Assim, não restou comprovado nos autos que o autor é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, exigência posta no art. 62 , da Lei8.213 /91 para determinar a sua submissão, desde logo, ao processo de reabilitação profissional, devendo ser afastada a determinação neste sentido. Ademais, conclui-se que ainda é passível de verificação se o autor ficará insusceptível de recuperação para sua atividade habitual quando da reavaliação que ocorrerá em seis meses, conforme supracitado. Outra não é a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA NO JOELHO DIREITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE E A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO AUTOR DESDE LOGO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTUDO, AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO COM TRATAMENTO ADEQUADO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE 2BENEFÍCIO VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA MANTIDA. FINALIZAÇÃO RECENTE DO JULGAMENTO DO RE 870947 A RESPEITO DO TEMA CONTROVERTIDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA POR AQUELA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO ATUAL.SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1674890-4 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017) Desta feita, é de se acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão apontada e, assim, afastar o encaminhamento do segurado ao programa de reabilitação profissional, reformando-se pontualmente a sentença em reexame necessário. Ademais, com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025 , do Novo Código de Processo Civil , que"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, Cássio Scarpinella Bueno dispõe que:"O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de 'prequestionamento ficto', forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do 'modelo constitucional do direito processual civil', não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como 'prequestionamento', tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão 'causa decidida' empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF ."( Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662). Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia. Outro não é o posicionamento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105 /15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70070194832 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) Feitas estas considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão apontada e, assim, afastar o encaminhamento do segurado ao programa de reabilitação profissional, nos termos do presente voto. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO e MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 26 de fevereiro de 2019. DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca) (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1729665-8/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 26.02.2019)

Encontrado em: DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO AUTOR DESDE LOGO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AFASTADA (ART. 62 C/C ART. 89 , AMBOS DA LEI8.213 /91). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS..... 62 , da Lei8.213 /91....Assim dispõe o art. 89 da Lei 8.213 /91: "Art. 89 .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007288020148160082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ENTÃO, EXERCIDA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DECISÃO A TERMO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória desse benefício em específico. 5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade não é sentença condicional. Precedentes. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 8. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000728-80.2014.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.10.2019)

Encontrado em: de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3....A reabilitação profissional é serviço previdenciário previsto no art. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10283450320194019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

PJe - PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. Ademais, verificada pela perícia médica que o segurado está incapacitado, insuscetível de recuperação para sua atividade laboral habitual, mas não para outras atividades, tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). 5. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 6. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (para conceder o benefício de auxílio doença e consectários da condenação).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00190644920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS TETOS DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por LÚCIO SOUZA FREITAS contra sentença que pronunciou a decadência do seu direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida em 03/05/1991 (NB 042.012.144-7) e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2014. 2. A exordial narra que: (a) a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço concedida ao autor não foi calculada de acordo com o disposto no inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 89.312/84; (b) não é cabível a limitação do salário de benefício ou da renda mensal inicial pelo teto máximo do salário de contribuição e que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 95.01.17225-2/MG, o TRF da 1ª Região declarou inconstitucional a limitação imposta pelos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91; (c) a renda mensal inicial do seu benefício não foi reajustada na forma prevista no art. 41-A da Lei 8.213/91. 3. Portanto, o autor não postulou a recomposição da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida em 03/05/1991, mediante a aplicação do novo teto introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), de sorte que as suas razões recursais estão inteiramente dissociadas da realidade dos autos e, por consequência, não comportam apreciação por este colegiado, sob pena de indevida inovação recursal e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação do autor não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00184343720134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. PROVA ORAL. INVIÁVEL EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO GENITOR. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26 , II , da Lei8.213 /91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Lei nº 13.457 /2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 05 de abril de 2012 (fls. 92/93), diagnosticou o autor como portador de "demência alcóolica", concluindo que está incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho. 10 - Embora constatada a incapacidade, verifica-se que o demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado junto à Previdência Social, por meio da comprovação de trabalho efetuado na condição de rurícola. 11 - Para tal intento, juntou os seguintes documentos aos autos: a) sua certidão de nascimento, ocorrido em 17/10/1977, na qual o seu genitor, ANTONIO MATIAS, está qualificado como "lavrador" (fl. 17); b) e certidão de quitação eleitoral, emitida em 20/08/2010, na qual está qualificado como "lavrador" (fl. 18). 12 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 29 de março de 2012 (fls. 86/89), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pelo requerente. 13 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. 15 - No entanto, in casu, observa-se que o autor não trouxe aos autos um único documento que comprovasse sua atividade campesina ou, ao menos, indícios desta. 16 - Com relação à certidão de nascimento, de fls. 17, esta indica apenas que seu genitor era lavrador. Cumpre ressaltar que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - é viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, sendo que os depoimentos das testemunhas - JOÃO VALVERDE (fl. 88) e SÉRGIO SINVAL DA SILVA (fl. 89) -, reprisa-se, que não encontram substrato material suficiente, indicaram que o autor prestava serviço rural a terceiros, mas não que desenvolvia atividade campesina em regime de subsistência, com seus pais. 17 - Quanto à certidão de quitação eleitoral, acostada à fl. 18, esta também não se enquadra como prova documental de labor no campo, eis que emitida em data contemporânea ao ajuizamento da demanda, e, ainda, preenchida de acordo com informações fornecidas pelo próprio demandante, assemelhando-se, portanto, à singela declaração unilateral de atividade profissional. 18 - Alie-se, como elemento de convicção, que no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostado às fls. 44/45 dos autos, não consta qualquer vínculo de trabalho rural registrado em nome do autor. Não consta, em verdade, qualquer espécie de vínculo previdenciário anotado . 19 - Em suma, diante da ausência de substrato material mínimo do trabalho rural (Súmula 149 do STJ), tem-se que o autor não comprovou a qualidade de segurado junto ao RGPS, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213 /91. 20 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

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