Art. 89, § 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 12 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000401 RS 01000.401 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1999

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Contato habitual com peças oleadas ou lubrificadas e com solventes orgânicos, sem o uso de luvas. Laudo pericial conclusivo acerca da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, pelo enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78, item Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono sub-item emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O art. 12 , da Lei nº 7.787 /89, que sofreu poucas alterações com o advento da Lei Orgânica de Seguridade Social (Lei8.212 /91), prevê que o pagamento em juízo das parcelas salariais exige o recolhimento incontinenti das contribuições previdenciárias. A dedução corresponde à parcela de contribuição do trabalhador à Previdência, e não se limita ao valor histórico. A correção monetária apenas recompõe o valor real da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio da sucumbên (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1000001219955040401 RS 0100000-12.1995.5.04.0401 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1999

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Contato habitual com peças oleadas ou lubrificadas e com solventes orgânicos, sem o uso de luvas. Laudo pericial conclusivo acerca da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, pelo enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78, item Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono sub-item emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O art. 12 , da Lei nº 7.787 /89, que sofreu poucas alterações com o advento da Lei Orgânica de Seguridade Social (Lei8.212 /91), prevê que o pagamento em juízo das parcelas salariais exige o recolhimento incontinenti das contribuições previdenciárias. A dedução corresponde à parcela de contribuição do trabalhador à Previdência, e não se limita ao valor histórico. A correção monetária apenas recompõe o valor real da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O princípio da sucumbên (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 1000001219955040401 RS 0100000-12.1995.5.04.0401

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2741 RS 2004.71.00.002741-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. ART. ART. 8º , II , LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na execução fiscal a citação aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço da executada, por força do disposto no inciso II, primeira parte, do art. 8º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ), a qual, como lei especial que é, derroga as normas gerais do CPC . Ademais, não há prova nem alegação de prejuízo advindo da citação, ou da falta desta. A executada foi cientificada de que contra si corria a ação executiva e, tempestivamente, produziu defesa eficiente. 2. Antes da vigência do Código Tributário Nacional , a contribuição previdenciária ostentava natureza não tributária, sujeitando-se à regra do art. 144 da Lei nº 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia o prazo de trinta anos. Com o advento desse diploma legal, reconheceu-lhe natureza tributária, passando a ser regulada pela norma do art. 173 e 174 do CTN , que prevê o prazo de cinco anos. Por força da Emenda Constitucional nº 8 /77, a contribuição previdenciária foi excluída do capítulo referente ao sistema tributário da Constituição Federal , perdendo o caráter tributário. Em conseqüência disto, o prazo prescricional voltou a ser de trinta anos, nos termos da LOPS, o que veio a ser ratificado pela Lei nº 6.830 /80 (art. 2º, § 9º). 3. No que diz respeito à decadência, é cediço que o INSS dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo havido pagamento por parte do contribuinte (antecipação), o prazo para proceder à fiscalização e realizar o lançamento de ofício de eventuais diferenças, por insuficiência do recolhimento efetuado, é de cinco anos, a contar do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .4. Os artigos 45 e 46 , da Lei nº 8.212 , tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, nas Argüições de Inconstitucionalidade nos AI nº 2000.04.01.092228- 3/PR e AI nº 2004.04.01.026097- 8/RS, respectivamente, ante a impossibilidade de ampliação, via ordinária, dos prazos prescricional/decadencial para dez anos. A decadência e a prescrição constituem matéria reservada à lei complementar (artigo 146 , III , b , da Constituição Federal ), e a Lei nº 8.212 não ostenta esse status.5. O Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre a exigibilidade da contribuição ao Funrural das empresas urbanas, reconheceu que o art. 15 , inciso I , da Lei Complementar nº 11 /71, alterado pela Lei Complementar nº 16 /73, foi recepcionado pela nova ordem constitucional, cabendo à lei ordinária instituir as contribuições sociais previstas no seu art. 195 (art. 22 , XXII e art. 149 da CF ).6. A Lei nº 7.787 /89, ao extinguir a contribuição ao PRÓ-RURAL no tocante à contribuição devida pelas empresas, computando-a na alíquota única de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, não o fez em relação à contribuição devida pelo produtor rural sobre a comercialização dos seus produtos. A unificação dos regimes previdenciários somente ocorreu com a edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, tendo permanecido os trabalhadores rurais, no período anterior, sob o amparo da seguridade social, custeada pelas contribuições da própria classe.7. O art. 3º , inciso I , § 1º , da Lei n. 7.787 /89, extinguiu apenas a contribuição do Funrural incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 15 , inciso II , da Lei Complementar n. 11 /71, subsistindo a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais até a edição da Lei n. 8.213 /9 (art. 138). Logo, a contribuição dos produtores rurais pode ser exigida diretamente ou através do adquirente dos produtos comercializados no período entre outubro de 1988 a outubro de 1991 (já considerado o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195 , § 6º , da CF , relativamente às contribuições estatuídas pela Lei nº 8.212 ).8. Os arts. 25 e 30 , da Lei nº 8.212 , e alterações, mantiveram a contribuição sobre a venda de produtos agrícolas e a responsabilidade do adquirente pelo seu desconto e recolhimento, sendo alterado apenas o percentual devido. A contribuição é exigida do produtor rural (Lei 8.212 /91, art. 25 , I e II ), com fundamento no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal , incumbindo ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212 /91, art. 30 , III e IV ).9. Em se tratando de contribuição com assento constitucional, não se aplica, na espécie, o art. 154 , I , da Constituição (princípio da não cumulatividade), que diz respeito a tributos novos, instituídos com base em competência residual da União, nem se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia.10. Embora a Lei nº 8.212 estabeleça que o segurado produtor rural pessoa física equiparado a trabalhador autônomo (art. 12, V, a) contribui sobre a folha de salários de seus empregados, e não sobre o valor da produção comercializada, o adquirente para eximir-se da responsabilidade pelo desconto e repasse da contribuição ao Fisco deve ter a cautela de exigir do produtor/vendedor, quando da realização da operação de compra e venda, o comprovante de sua inscrição no INSS na qualidade de segurado especial ou de equiparado a trabalhador autônomo.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00143789520024036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE JORNALISTA. SEGURADO AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. I. A discussão estabelecida entre as partes consiste na efetiva comprovação, por parte do Autor, a respeito do tempo de contribuição, necessário para obtenção do benefício de aposentadoria especial de jornalista, uma vez que se trata de segurado que em períodos esteve filiado como empregado e em outros se apresentava como autônomo. II. O início das atividades de jornalista, conforme afirmação do Autor, ocorreu em outubro de 1962, atuando junto ao Diário de Notícias de Ribeirão Preto, razão pela qual é de se considerar como norma regente daquela situação a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, n. 3.807/60, a qual previa na redação original do inciso III do artigo 79 que ao segurado facultativo e ao trabalhador autônomo incumbirá recolher a sua contribuição, por iniciativa própria, diretamente à Instituição de Previdência Social a que estiver filiado, no prazo referido no inciso II deste artigo. Obrigatoriedade de efetuar o recolhimento das próprias contribuições sociais, o que veio a ser mantido com a alteração implementada naquele dispositivo pela Lei n. 5.890/73. III. Tratando-se de período compreendido entre 28/02/1962 e 06/12/1966, indicado pelo Autor na inicial como de atividade na condição de jornalista autônomo, não se pode afastar a sua responsabilidade pela comprovação da existência dos respectivos recolhimentos, pois o simples fato de comprovar a condição de segurado obrigatório, não se presta a fazer com que seja presumida a existência de contribuições. IV. O reconhecimento de tal período de atividade, que motivou a apresentação dos embargos de declaração da sentença, com a consequente complementação daquela decisão, com a declaração de tal período como já reconhecido pelo INSS, na verdade se refere ao reconhecimento da qualidade de trabalhador autônomo, impondo-se a ele a comprovação das contribuições para contagem de tempo de serviço para obter a aposentadoria pretendida, assim como qualquer outra. V. Tratando-se de segurados, que pela legislação de regência, encontram-se obrigados ao recolhimento da própria contribuição, se faz necessário, a respeito do não recolhimento de tais contribuições sociais, considera-las sob o aspecto de custeio da previdência social, assim como sob a perspectiva da possibilidade de concessão de benefício previdenciário. VI. Ao tratarmos das contribuições sociais, sob a ótica do financiamento da seguridade social, tanto na legislação pretérita, como na atual, Lei n. 8.212/91, independentemente de considerar-se o período em que se discutiu a natureza tributária, ou não, de tais contribuições, não podemos negar que sempre estiveram sujeitas à decadência quanto a sua exigibilidade por parte da Fazenda Pública. VII. Decorrido o prazo decadencial para lançamento do crédito, tais prestações se tornam inexigíveis, sendo que, com isso, mesmo que haja reconhecimento da existência da qualidade de segurado naquele período em que deveriam ter sido pagas as contribuições, seus valores não poderão ser exigidos pela Fazenda Nacional. VIII. Por outro lado, considerando-se as contribuições do segurado autônomo, hoje contribuinte individual, sob o enfoque do direito aos benefícios da previdência social, não podemos mais manter a simples visão de relação de crédito e débito entre segurado e seguridade social, mas considerar tais contribuições como elemento constitutivo do direito a qualquer um dos benefícios previdenciários, especialmente quando se trata de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, ainda que na qualidade de aposentadoria especial, como requer o Autor na presente ação. IX. O principal elemento constitutivo do direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou especial é a existência do numero mínimo de contribuições para a previdência social, o qual se comprova pela simples demonstração da existência de vínculo entre o segurado e seu empregador, quando se tratar de segurado empregado, ou da efetiva existência de contribuições sociais quando se trata de segurado responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, como é o caso do Autor, que teve o período de atividade reconhecido como autônomo. X. Mesmo que em face do financiamento da seguridade social não seja mais possível a cobrança de contribuições sociais atingidas pela decadência, restando a Fazenda Pública impedida de promover o lançamento de tais valores, assim como de promover qualquer tipo de cobrança, a comprovação da existência de tais contribuições não decai em face do pedido da concessão de aposentadoria que as tenha como elemento constitutivo do direito. XI. Por tratar-se de segurado obrigatório, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Lei n. 3.807/60 (LOPS), o Autor, na qualidade de autônomo, deveria ter contribuído por ato próprio de recolhimento dos valores à previdência social, a fim de que tal período pudesse ser considerado como tempo de serviços para contagem de tempo para aposentadoria. XII. Até a edição da Lei n. 9.032/95, não existia a possibilidade de que fossem reconhecidos os períodos anteriores, nos quais o Segurado contribuinte individual não tivesse efetivado os devidos recolhimentos, sendo que, a partir de então se passou a admitir que no caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício de atividade, para obtenção de benefícios, extingue-se em 30 (trinta) anos, conforme § 1º do artigo 45 da Lei n. 8.212/91. XIII. Em seguida, mediante alteração promovida pela Lei n. 9.876/99, restou estabelecido no mesmo § 1º que, para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, restando clara, assim, a autorização legal no sentido de que, para fins de obtenção de benefício previdenciário, com o reconhecimento de períodos anteriores sem contribuição, passaria a ser possível seu cômputo na contagem de tempo de segurado, desde que fossem as contribuições recolhidas a qualquer tempo. XIV. Revogado o artigo 45 da Lei n. 8.212/91 pela Lei Complementar n. 128/08, foi incluído no texto daquela legislação o artigo 45-A, segundo o qual, o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. XV. Não se trata de dar às normas acima transcritas aplicabilidade retroativa, mas tão somente demonstrar que a partir delas é que se tornou claro e explicitado em texto legal, o que já ocorria anteriormente em face da necessidade de comprovação da existência de recolhimentos dos autônomos para contagem de tempo e reconhecimento do direito à aposentadoria, inovando-se apenas na possibilidade de indenização do sistema pelo não recolhimento em época própria. XVI. Tratando da contagem recíproca o artigo 96 da Lei n. 8.213/91, deixou mais clara a natureza indenizatória e não fiscal ou tributária do recolhimento das contribuições não pagas em época própria, quando permite àqueles que não eram obrigados a se filiar ao regime geral de previdência social, o aproveitamento de tais períodos mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais. XVII. Permitindo a lei que pessoas não obrigadas à filiação possam indenizar o sistema e obter a contagem de tempo anterior à obrigatoriedade, não se pode imaginar que aquele que já estava obrigado a contribuir, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Lei n. 3.807/60, possa ter os períodos de não recolhimento considerados na contagem de tempo sem a efetiva indenização do sistema, conforme precedentes desta Egrégia Corte (Décima Turma, AMS 0002426-41.2000.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Walter do Amaral - Nona Turma, AC 0005272-80.2000.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos - Terceira Seção, AR 0040039-54.1999.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento) XVIII. De tal maneira, concluímos que o prazo decadencial aplicado às contribuições sociais somente se projeta sobre o financiamento da seguridade social, impedindo a exigibilidade, por iniciativa da Seguridade Social, daquelas contribuições alcançadas por tal extinção do direito de crédito. No entanto, ainda que inexigíveis no âmbito fiscal ou tributário, tais contribuições devem ser comprovadas ou recolhidas na forma de indenização do sistema, para que possam ser computadas na contagem de tempo dos segurados hoje denominados contribuintes individuais, como é o caso do Autor. XIX. Conforme cópias da CTPS do Autor, restou demonstrado o exercício da atividade de jornalista a partir de janeiro de 1967, pois em todos os registros ali lançados consta o exercício das atividades de redator, noticiarista, repórter, chefe de imprensa e assessor de imprensa. XX. Não foi outra a conclusão da sentença, na qual, apesar de aceitar a comprovação de tais períodos, somente qualificou como atividade especial para fins da aposentadoria especial de jornalista, as que foram exercidas a partir de 12/07/1971. Agiu bem o Juízo a quo ao delimitar o início do período de reconhecimento da atividade especial de jornalista a partir da comprovação da inscrição do Autor junto ao órgão oficial, uma vez que a legislação assim o determinava (Lei nº 3.529/59, art. 3º - Decreto-Lei nº 972/69, art 4º - Decreto nº 83.080/79, art. 161, § 1º - Decreto nº 89.312/84, art. 37, § 2º). XXI. Mantida a sentença no que se refere ao reconhecimento do exercício da atividade de jornalista do Autor, para fins de aposentadoria especial, somente no período de atividade posterior a 12/07/1971, sendo que, somando-se tais períodos, reconhecidos na sentença e mantidos nesta decisão, não preenche o Segurado os trinta anos de atividade exigidos na legislação para tal aposentadoria diferenciada. XXII. Não há que se falar em conversão do período de atividade especial de jornalista em tempo comum, uma vez que não há previsão na legislação da possibilidade de conversão do tempo de exercício de atividade que dá direito à aposentadoria especial aos trinta anos de contribuição, para trinta e cinco. As atividades que davam direito a aposentadorias especiais com base em 15, 20 ou 25 anos de contribuição, podem ser convertidas em tempo comum para apuração da aposentadoria com base em 35 anos, mas as atividades que permitiam a aposentadoria especial com 30 anos, não podem ter seus períodos convertidos em comum. XXIII. Remessa necessária e apelação da Autarquia Previdenciária parcialmente providas, para condicionar o reconhecimento do período de trabalho do Autor como autônomo à indenização mediante recolhimento das respectivas contribuições. Apelação do Autor a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32305 SP 2001.03.99.032305-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2008

CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - NFLD - LEI Nº 3.807 /60 - DECRETOS 83.081/79 E 89.312 /84 LEI8.212 /91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 STF - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS REPOUSO - AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO - AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS - QUILÔMETRO RODADO/DESPESAS DE VIAGEM - AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO - REEMBOLSO DESPESAS CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE - PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA - GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS OU DE BALANÇO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO INDENIZADO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO - CORREÇÃO - JUROS - TR. 1. Aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, do seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Primando pela economia processual, para evitar recursos cujo resultado é certo e ressalvado meu posicionamento, curvo-me ao entendimento firmado pelas Cortes superiores, que majoritariamente decidiram pela inconstitucionalidade dos aludidos artigos e pela aplicação do Código Tributário Nacional . 3. A NFLD nº 32.016.250-8, posteriormente renumerada para nº 32.303.925-1, foi lançada em 07/11/1994, relativamente ao período compreendido entre 01/1984 e 09/1994; a NFLD nº 32.214.159-1 foi lançada em 29/07/1997, relativamente ao período compreendido entre 01/1987 e 12/1994; a NFLD nº 32.007.382-3 foi lançada em 23/12/1994, relativamente ao período compreendido entre 02/1987 e 11/1994 e a NFLD nº 32.007.383-1 foi lançada em 23/12/1994, relativamente ao período compreendido entre 02/1987 e 11/1994. 4. No período anterior e após a promulgação da CR/88 , o lapso decadencial para a constituição dos créditos previdenciários era e é de cinco anos, com o que conclui-se que as contribuições no período que supera o qüinqüênio que antecedeu a lavratura das NFLD's deve ser excluído das mesmas. 5. O lapso temporal abrangido pelas NFLD's questionadas, excluídas as parcelas atingidas pela decadência retro mencionada, vai de 1989 a 1994, no qual a legislação que regia a matéria era seguinte: até a entrada em vigor da Lei8.212 /91, regulavam a matéria os Decretos nºs 83.081/79 e 89.312 /84, em obediência à LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, nº 3.807 /60. 6. A questão posta na presente demanda encontra deslinde com a definição da natureza da verba destinada aos empregados da autora, caso seja salarial, integra o salário de contribuição e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. Na hipótese contrária, por óbvio, não é devida a referida contribuição. 7. O Superior Tribunal de Justiça STJ recorrentemente tem decidido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, em razão de não possuírem natureza salarial, mas puramente indenizatória, ao que não se inclui na hipótese de incidência tributária. 8. Os valores percebidos a título de auxílio nas despesas de aluguel integram a remuneração e sobre eles incide a contribuição previdenciária. 9. Quanto à ajuda de custo alimentação/dias repouso, a parcela em dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentação do trabalhador, quando prestada de forma habitual, adquire caráter remuneratório e, em decorrência, compõe o salário de contribuição, não importando para a definição se há previsão nesse sentido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou mesmo, se há inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. Ademais, o § 11 , do artigo 201 , da CR/88 , determina que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". 10 . Já se definiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba recebida pelo empregado a título de ressarcimento de despesas com transporte e com a utilização de veículo próprio tem natureza indenizatória, afastando a incidência de contribuição previdenciária. É possível verificar na cláusula 23 do Acordo Coletivo de Trabalho, que o objetivo do fornecimento dessa verba é financiar despesas com transporte, podendo ser paga em vale-transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, sendo a responsabilidade do Banco equivalente à parcela que exceder a 4% do salário básico do empregado. 11. A autora, ao tratar da ajuda de custo/supervisor de contas na peça preambular, informou que exigia que os Supervisores de Contas "se apresentassem de forma julgada adequada pelo empregador. Criou-se, então, para fazer frente a essa exigência de uma boa e adequada apresentação pessoal, a" Ajuda de Custo Supervisor de Contas ", verba essa de valor fixo, completamente desvinculada do salário e devida enquanto participante do programa". Todavia, essa verba era concedida mensalmente a todos que participassem do programa de desenvolvimento profissional, mesmo sem a comprovação de despesas para adequação aos padrões exigidos. Assim, presente a habitualidade e afastado qualquer traço de indenização, incide a contribuição previdenciária. 12. Os tribunais têm decidido pela não incidência da contribuição à Seguridade Social sobre as verbas relativas às despesas com viagem, a título de ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio. 13. A ajuda de custo deslocamento noturno tem caráter nitidamente habitual, sendo paga àqueles cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas. Não há natureza de reembolso das despesas efetuadas pelos trabalhadores com o transporte e a verba é concedida cumulativamente com o vale-transporte, este sim não sujeito à tributação, quando pago na forma do art. 28 , § 9º , f, da Lei 8.212 /91. Na hipótese, a cláusula 19 do Acordo Coletivo de Trabalho prevê: "Para ressarcimento de despesa com transporte de retorno à residência, o banco pagará a seus funcionários que iniciem ou encerrem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre 22:00 e 6:00 horas ajuda para deslocamento no valor de Cr$(dois mil, trezentos e trinta e seis cruzeiros e dois centavos), por mês". A redação não deixa dúvidas quanto à habitualidade da verba em questão e, em consequência, sobre ela incide a contribuição previdenciária. 14. Em se tratando de uma obrigação patronal, o reembolso das despesas comprovadas da creche, quando terceirizado o serviço, não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária, pois tem nítido cunho indenizatório. Da mesma forma, até por ter o mesmo objetivo, o auxílio-babá e deficiente. 15. Quanto à gratificação por liberalidade a título de "Prêmio Produtividade Banespa" , além do previsto na Lei8.212 /91, no artigo retro citado, o art. 457 , § 1º , da CLT prevê que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". No presente caso há um objetivo de lucro e contraprestação por uma meta atingida pelo empregado. A verba em questão não é paga por mera liberalidade, mas em decorrência de um evento ligado ao fim da autora, configurando uma clara remuneração, acarretando um acréscimo patrimonial e provocando a incidência da contribuição à Seguridade Social. 16. As gratificações semestrais ou de balanço em questão referem-se à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º , XI , da CR/88 que, de forma expressa dispõe que a participação nos lucros da empresa é desvinculada da remuneração, do que decorre que não pode ser incluída no salário-de-contribuição e sobre ela incidir qualquer contribuição previdenciária . 17. O Decreto nº 87.043/82 fixava uma série de requisitos para o repasse do salário-educação diretamente aos empregados, como o documento mediante o qual a empresa faz a opção prevista no artigo 178 da Constituição , devidamente protocolado no Ministério da Educação e Cultura e atribuía ao IAPAS a fiscalização do procedimento correto. A autora não demonstrou ter seguido o determinado pelo aludido Decreto, de sorte que válida a NFLD quanto à incidência da contribuição previdenciária em relação aos valores em tela no período não atingido pela decadência como já demonstrado, até porque cabe à autora, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil , I, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 18. Prejudicada a análise quanto à incidência de contribuição social sobre adiantamento de 50% do salário de setembro de 1988, pois atingida pela decadência já que contida na NFLD nº 32.016.250-8, posteriormente renumerada para nº 32.303.925-1, que foi lançada em 07/11/1994, relativamente ao período compreendido entre 01/1984 e 09/1994. 19. Devem ser revistas as notificações fiscais de lançamento de débito para excluir todas as atuações relativas ao período que excede os cinco anos anteriores à fiscalização e, também, em relação a todo o período, das contribuições sobre a licença prêmio indenizada; a ajuda de custo transporte/dias de repouso; o quilômetro rodado/despesas de viagem; o reembolso despesas creche/babá/deficiente e as gratificações semestrais ou de balanço. 20. A aplicação da TR como fator de correção do tributo cobrado no que pertine aos juros, encontra respaldo no artigo 9º , da Lei nº 8.177 /91, com a redação da Lei nº 8.218 /91, mantido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 835- 8, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação desta taxa na correção monetária de débito fiscal vencido. 21. Remessa oficial, apelação da autora e da União parcialmente providas.

Encontrado em: DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART-9 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEI ORGÂNICA...DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 05538507319974036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS A EMPREGADOS. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À CF/88. PRAZO QUINQUENAL. RESP 1138159, ART. 543-C DO CPC . AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTOS CONTÍNUOS. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. - Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da empresa embargante a título de ajuda de custo-aluguel. A prova da habitualidade ou não dos pagamentos, para o fim de constatação da natureza da verba, se salarial ou eventual, não requer a produção de prova oral. A documentação contábil e o laudo pericial são meios de apuração dos fatos, que se subsumem ou não à hipótese de incidência. Produzida a prova técnica, fica evidenciada a desnecessidade da prova oral, ficando afastado o alegado cerceamento do direito de defesa. - Observa-se dos autos que, na execução fiscal subjacente, estão em cobrança valores constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.838.265-2, lavrada em 24.04.1995, relativamente a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 11/86 a 12/94. - Acerca da decadência e da prescrição, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1138159, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC , em que foi relator o ministro Luiz Fux (Primeira Seção, DJE: 01/02/2010), firmou entendimento no sentido de que "O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8 /77, pela Lei 6.830 /80, pela CF/88 e pela Lei 8.212 /91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que 'o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08 /77 - prazo qüinqüenal ( CTN ); b) após a EC 08 /77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807 /60); e c) após a Lei 8.212 /91, prazo de dez anos."2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. (Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária". - No caso em tela, como bem salientou o MM Juízo "a quo", somente as contribuições previdenciárias vencidas no período de 11/86 até 12/89, foram atingidas pela decadência, pois o lançamento, consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD que originou a Certidão de Dívida Ativa, foi realizado em 24.04.95, conforme se verifica do Discriminativo de Débito Inscrito (fls. 7/14). - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional , cabendo destacar que a própria embargante sustenta a sua incidência no que tange à decadência. Precedente. - Nos termos do artigo 3º. da Lei nº 6.830 /80, cabe à Embargante desincumbir-se do ônus processual de provar o fato apto a elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. A execução subjacente está respaldada na CDA inscrita sob o n.º 31.838.265-2, a qual está composta dos elementos exigidos pelo artigo 2º , § 5.º , da Lei nº 6.830 /80. - A indicação dos beneficiários das contribuições previdenciárias, cobradas nos autos da execução fiscal subjacente, não é elemento essencial à validade da CDA. - A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe nos artigos 457 e 458 , acerca das parcelas integrantes do conceito de remuneração. Por outro lado, nos artigos 69 e 76 , a Lei n.º 3.807 /60, que veiculou a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, foi estabelecida a base de cálculo para a contribuição previdenciária. Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano de Custeio da Seguridade Social, veiculado na Lei 8.212 /91, disciplinou a matéria nos artigos 22 e 28 , ficando estabelecido que os valores pagos, com habitualidade, pelo empregador integram o conceito de remuneração e, conseqüentemente, o salário-de-contribuição e a base de cálculo, para o fim de incidência da contribuição previdenciária. - A embargante alega que pagava ajuda de custo aluguel aos empregados transferidos e aos que se deslocavam para executar trabalhos em localidades diversas. O perito judicial consignou no laudo que realizou diligências, mas não encontrou documentos comprovatórios de que os empregados que receberam a ajuda de custo aluguel foram transferidos ou alocados para atendimento a clientes em outras cidades (fl. 228). Também constatou o perito que a empresa pagava o aluguel dos empregados durante todo o tempo contratual que, em alguns casos, chegou a 30 (trinta) meses, destacando que os pagamentos eram contínuos (fls. 229/230). Afirmou, ainda, que não havia critério distintivo para o pagamento da ajuda de custo aluguel, pois, pela documentação apresentada à perícia, até uma secretária inglês-português recebia o benefício. - Sendo assim, ficou comprovado que a ajuda de custo aluguel era paga, habitualmente, pela embargante aos seus empregados, razão pela qual deve ser inserida no conceito de remuneração e integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes. - Quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à embargante, pois não houve decaimento mínimo de qualquer das partes. Reconhecida a sucumbência recíproca, pelo que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. - Apelação da embargante parcialmente provida. Apelação da embargada improvida.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017 - 11/12/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 25449 SP 0025449-53.1999.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULAS 108 E 219 DO TFR. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS REPOUSO. AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO. QUILÔMETRO RODADO/DESPESAS DE VIAGEM. PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA. AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS OU DE BALANÇO. TAXA REFERENCIAL TR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A discussão acerca do prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é de longa data. A Lei n.º 3.807 /60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, em seu artigo 144 , previa o prazo prescricional de 30 (trinta anos), mas não estipulava expressamente o prazo de decadência. Alguns o viam no parágrafo único do artigo 80 daquele diploma legal, que determinava que os comprovantes discriminativos dos lançamentos das contribuições de previdência deveriam ser arquivados na empresa por cinco anos, para efeito de fiscalização e arrecadação das referidas contribuições. 2. Sobreveio o Código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172 , de 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, instituindo a natureza tributária da contribuição previdenciária no inciso II , do seu artigo 217 . Assim, passaram a ser de cinco anos os prazos de prescrição e decadência, consoante os artigos 173 e 174 do CTN . 3. Aos débitos do período compreendido entre 24/09/1980 e 1º/03/1989 (art. 34 do ADCT), aplica-se o prazo prescricional trintenário, tendo em vista que as contribuições previdenciárias perderam a natureza tributária após a EC n.º 08 , de 14.04.1977, e com a publicação da Lei n.º 6.830 /80 ficou restabelecido o prazo prescricional de 30 anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807 /60. 4. Já o prazo decadencial, mesmo a partir da EC 08 /77, continuou estabelecido em cinco anos (Súmulas 108 e 219 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos). Nesse sentido, o Parecer MPAS/CJ nº 85, de 13 de fevereiro de 1989, publicado no DOU de 08/03/1989, interessado: IAPAS - Secretaria de Arrecadação e Fiscalização. 5. Com a Constituição da República de 1988 as contribuições sociais foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, assim voltaram a ter natureza tributária, e os fatos geradores a partir de sua vigência sujeitando-se aos prazos prescricional e decadencial de 5 anos, previstos nos artigos 173 e 174 do CTN , prazo que se mantém (Súmula Vinculante nº 08, do STF). 6. In casu, no tocante às NFLD's 32.014.501-8, 32.213.932-5, 32.014.511-5, 32.014.579-4, 32.014.509-3, 32.014.502-6; 32.014.563-8; 32.014.569-7; 32.014.578-6, operou-se a decadência dos créditos referentes às contribuições cujas competências fatos geradores ocorreram entre janeiro de 1984 e dezembro de 1988. 7. Quanto à NLFD 32.014.497-6, deve ser reconhecida a decadência das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1985 e dezembro de 1989. 8. A decisão agravada não merece reparos, posto que o prazo decadencial restou calculado de acordo com o art. 150 , § 4.º do CTN , já que nos relatórios fiscais juntados aos autos verifica-se que as contribuições sociais em cobro são de cunho suplementar, o que pressupõe pagamento parcial do débito. 9. Na presente demanda encontra deslinde com a definição da natureza da verba destinada aos empregados da embargante, caso seja salarial, integra o salário de contribuição e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. Na hipótese contrária, por óbvio, não é devida a referida contribuição. 10. O Superior Tribunal de Justiça STJ recorrentemente tem decidido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, em razão de não possuírem natureza salarial, mas puramente indenizatória, ao que não se inclui na hipótese de incidência tributária. 11. Os valores percebidos a título de auxílio nas despesas de aluguel integram a remuneração e sobre eles incide a contribuição previdenciária. 12.. Quanto à ajuda de custo alimentação/dias repouso, a parcela em dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentação do trabalhador, quando prestada de forma habitual, adquire caráter remuneratório e, em decorrência, compõe o salário de contribuição, não importando para a definição se há previsão nesse sentido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou mesmo, se há inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. Ademais, o § 11 , do artigo 201 , da CR/88 , determina que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". 13 . Já se definiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba recebida pelo empregado a título de ressarcimento de despesas com transporte e com a utilização de veículo próprio tem natureza indenizatória, afastando a incidência de contribuição previdenciária. É possível verificar nos autos que o objetivo do fornecimento dessa verba é financiar despesas com transporte, podendo ser paga em vale-transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, sendo a responsabilidade do Banco equivalente à parcela que exceder a 4% do salário básico do empregado. 14. Os tribunais têm decidido pela não incidência da contribuição à Seguridade Social sobre as verbas relativas às despesas com viagem, a título de ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio. 15. Quanto à gratificação por liberalidade a título de "Prêmio Produtividade Banespa", além do previsto na Lei8.212 /91, no artigo retro citado, o art. 457 , § 1º , da CLT prevê que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". No presente caso há um objetivo de lucro e contraprestação por uma meta atingida pelo empregado. A verba em questão não é paga por mera liberalidade, mas em decorrência de um evento ligado ao fim da autora, configurando uma clara remuneração, acarretando um acréscimo patrimonial e provocando a incidência da contribuição à Seguridade Social. 16. A embargante, ao tratar da ajuda de custo/supervisor de contas na peça preambular, informou que exigia que os Supervisores de Contas "se apresentassem da forma julgada adequada pelo empregador. Criou-se, então, para fazer frente a essa exigência de uma boa e adequada apresentação pessoal, a" Ajuda de Custo Supervisor de Contas ", verba essa de valor fixo, completamente desvinculada do salário e devida enquanto participante do programa". Todavia, essa verba era concedida mensalmente a todos que participassem do programa de desenvolvimento profissional, mesmo sem a comprovação de despesas para adequação aos padrões exigidos. Assim, presente a habitualidade e afastado qualquer traço de indenização, incide a contribuição previdenciária. 17. As gratificações semestrais ou de balanço em questão referem-se à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º , XI , da CR/88 que, de forma expressa dispõe que a participação nos lucros da empresa é desvinculada da remuneração, do que decorre que não pode ser incluída no salário-de-contribuição e sobre ela incidir qualquer contribuição previdenciária. 18. Quanto à aplicação da TR - taxa referencial, resta evidente que os débitos inscritos na dívida ativa em data posterior à vigência da Lei nº 8.218 , de 29.08.91, como na espécie dos autos, não podem ter contra si admitida presunção de que a TR/TRD foi aplicada como índice de correção monetária, em literal contrariedade à legislação e ao que manifestamente consta dos dados da própria inscrição na dívida ativa, extraídos do título executivo, em que se destaca a sua aplicação como juros moratórios. 19. A aplicação da TR como índice de juros moratórios, na execução proposta, é revestida de legalidade e constitucionalidade, não implicando qualquer nulidade ou excesso de execução. 20. Quanto ao mês de setembro de 1989, na parcela que excederem a alíquota aplicável a 10% (dez por cento), pugna pela aplicação de provimento jurisdicional já transitado em julgado nos autos do MS n.º 89.0035191-5, por força do art. 468 do CPC . Todavia, o agravante inovou em sede recursal, posto que não consta referido pleito no rol de pedidos formulados na exordial dos embargos à execução, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto. 21. Agravo interposto pelo Banco Santander S.A, não conhecido em parte e, na parte conhecida, tendo sido negado provimento. 22. Agravo interposto pela União Federal a que se nega provimento.

Encontrado em: interposto pelo Banco Santander S.A, quanto à aplicação da alíquota de 10% relativa ao mês de setembro/89

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 800307 RS 2005/0196188-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI8.212 /91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11 /71, ART. 15 , II . INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de1988.2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquotafracionada de 18,2% para a alíquota única de 20%, especificando-seno artigo 3º, § 1º, que a unificação implicava a extinção doPRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989.3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida pelasempresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural,sobre o valor comercial dos produtos rurais.4. Consectariamente, a Lei 7.789 /89 extinguiu a contribuição aoPRO-RURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuiçãosobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15 , II da LC nº 11 /71).5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtosrurais sobreviveu à Lei 7.787 /89, tendo sido extinta, expressamente,pela Lei 8.213 /91, nos termos do art. 138 , verbis:"Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pelaLei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260 ,de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior aodo salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência destaLei".6. A instituição do novo Plano de Custeio da Previdência Social (Lei8.212/91), com a unificação dos regimes de previdência urbana erural, também não importou na extinção total dessa forma decontribuição. Nesse sentido, a norma, em sua redação original (art. 25), manteve a contribuição incidente sobre o resultado dacomercialização, imputada, verbi gratia, aos então denominadossegurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ouque exerce a atividade rural em regime de economia familiar).7. Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas aautônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212 /91, art. 12 , V ,“a”), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram arecolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que semanteve até a edição das Leis 8.540 /92 e 8.870 /94, respectivamente.8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base deincidência das contribuições sobre a produção, em detrimento daincidente sobre a folha de salários. Os produtores ruraisempregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultadodas vendas a partir da Lei 8.540 /92, que deu nova redação ao art. 25da Lei 8.212 /91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesmaforma que os segurados especiais, e exonerando-os da contribuiçãosobre a folha de salários de seus empregados (§ 5º do art. 22 da Lei8.212/91, acrescido pela Lei 8.540 /92). Finalmente, a Lei nº 10.256 /2001 regulou a contribuição sobre a produção rural emsubstituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados etrabalhadores avulsos.9. Assim, tem-se, para o produtor rural pessoa física empregador,que:a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização deprodutos agrícolas (art. 15 , I 'a' e 'b', da LC n.º 11 /71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213 /91, quando foisuprimida;b) a Lei N.º 8.212 /91 equiparou o empregador rural pessoa física àempresa, sujeitando-o a contribuir sobre a folha de salários,exigível a partir de 24/10/91;c) a Lei n.º 8.540 /92 o incluiu entre os obrigados a contribuirsobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou aser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridadenonagenal.d) a Lei nº 10.256 /2001 fixou que a contribuição sobre a produçãorural substitui apenas aquela incidente sobre a remuneração dosempregados e trabalhadores avulsos.10. In casu, o recorrente, produtor rural empregador, limitou a suapretensão aos fatos ocorridos após dezembro de 1994 e, sendo acontribuição devida desde março de 1993 - nos termos da Lei n.º 8.540 /92, não merece acolhida a sua pretensão.11. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: ART : 00138 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00012...8.540 /1992) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008540 ANO:...1992 ART :00025 (ALTERADA PELA LEI 9.528 /1997) LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ART :00025 (ALTERADA PELA...

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 112088020145030163 MG 0011208-80.2014.5.03.0163

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

Todavia, a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei no 11.941/09, inseriu mudanças na Lei 8212/91,.... 879, § 4º/CLT, a correção pela taxa SELIC, prevista no art. 89, § 4º, da Lei 8212/91, e juros deverão.... 879, § 4º/CLT, a correção pela taxa SELIC, prevista no art. 89, § 4º, da Lei 8212/91, e juros deverão...

TRT-8 27/03/2019 - Pág. 636 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
nº 7.713/88, arts. 7º e 46; art. 12, § único da Lei 7.787/89; Lei 8.620/93, art. 1º, 43 e 44 e pela...lei orgânica da seguridade social, a lei 8231/91, por seu art. 43 e 44; e MPS/UBSS/DAF, Nº 73, de 07.04.93...Ocorre que, a cobrança, nos termos da Lei 8212/91 (alterada pela 11941/09) e da exigência da União (Procuradoria...
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