Art. 89, Inc. V da Constituição Federal de 46 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 89, Inc. V da Constituição Federal de 46

  • STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7362 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38150 DF XXXXX-74.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A... E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA... VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.)

  • STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7372 DF XXXXX-48.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A... E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA... VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.)

Diários Oficiais que citam Art. 89, Inc. V da Constituição Federal de 46

  • STF 29/09/2020 - Pág. 130 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 28/09/2020 • Supremo Tribunal Federal

    art. 89 , V a VIII , certo é que a EC nº 6, de 1.963, que revogou a EC nº 4, de 1961, restabeleceu o sistema presidencial instituído pela CF/46, salvo o disposto no seu art. 61 (EC nº 6/63, art. 1º... 14 , art. 23 . (…) V. - Admitindo-se a revogação, pela EC nº 4, de 1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo, dos crimes de responsabilidade não tipificados no seu artigo 5º, como fizera a CF/46... Esse singular espaço normativo é, ainda hoje, ocupado pela Lei nº 1.079 /1950 , elaborada sob a égide da Constituição de 1946 , que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo

  • STF 25/04/2022 - Pág. 151 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 24/04/2022 • Supremo Tribunal Federal

    - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A... E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA... VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUÍDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.)

  • STF 18/08/2021 - Pág. 83 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 17/08/2021 • Supremo Tribunal Federal

    - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A... E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA... VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.)

Doutrina que cita Art. 89, Inc. V da Constituição Federal de 46

  • Capa

    Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Pupe da Nóbrega, Nelson Nery Júnior, George Salomão Leite, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Lenio Luiz Streck

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Cpc em Foco - 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Aloísio Zimmer Júnior

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 89, Inc. V da Constituição Federal de 46

  • Controles da Administração Pública

    V. - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V... E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA... Em relação ao art. 23 , § 1º , da Lei 1.079 /50, deve-se dar interpretação conforme a Constituição vigente para inferir que à expressão “decretada a acusação”, constante no art. 59 , I , da Constituição

  • A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a lei n. 14.230, nos processos em trâmite

    Sobrevindo neste mesmo sentido a Constituição de 1946 em seu art. 89 , V , a Constituição de 1967 no seu art. 84 , V e também a Constituição de 1969 no enunciado do art. 82, V... Constituição dos Estados Unidos do Brasil , de 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao46.htm . Acesso em: 27 de Agosto de 2022. BRASIL

  • A Responsabilização Política do Presidente da República: Existem Elementos para o Impeachment da Presidente Dilma?

    - ADMITINDO-SE A REVOGAÇÃO, PELA EC N. 4, DE 1961, QUE INSTITUIU O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NÃO TIPIFICADOS NO SEU ARTIGO 5., COMO FIZERA A CF/46 , ART. 89 , V A... E DIZER: RESTABELECIDO TUDO QUANTO CONSTAVA DA CF/46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA... VIII, CERTO E QUE A EC N. 6, DE 1.963, QUE REVOGOU A EC N. 4, DE 1961, RESTABELECEU O SISTEMA PRESIDENCIAL INSTITUIDO PELA CF/46, SALVO O DISPOSTO NO SEU ART. 61 (EC N. 6/63, ART. 1.)

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