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STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 130 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2003

Decisão: pela legitimid (fls. 89/91) ade da cobrança de ISS dos requerentes pelo Município do Rio de Janeiro,...carioca 2.277 /94) de da Lei carioca 2.277 /94, por afrontar os arts. 146, III, a; 150, § 6º; 153, V...de Janeiro, ao vetar, inicialmente, a Lei carioca 2.277/94, reconheceu tratar-se de uma exação inconstitucional...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361829 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005

Decisão: carioca 691 /84, com a redação dada pela Lei carioca 2.277 /94).Rejeitaram-se os embargos de declaração...155, § 2º, XI, g; e 156, IV, da mesma Carta.No RE, dizem os recorrentes que a Lei carioca 2.277 /94.../69 e da Lei Complementar 56 /87;d) a inconstitucionalidade da Lei carioca 2.277 /94, por afrontar os...

DJSP 26/04/2010 - Pág. 291 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV ALCIDENEY SCHEIDT OAB/SP 96141 - ADV JEFFERSON RIBEIRO VIANA OAB/SP 102055 269.01.2009.015420...termos do artigo 1184 do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Novo Código Civil c.c. os artigos 89.... 13 , inc.