Art. 89 lei da Microempresa em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133 /2021. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133 /2021). 3. Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta. 4. Conforme disposto no art. 74 , III , da Lei n. 14.133 /2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia , o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado. 5. A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público. 6. Ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição do paciente da prática prevista no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993. 7. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 8.666 /93. ART. 89, “CAPUT”. LEI Nº 14.133 /21. CÓDIGO PENAL . ART. 337-E. LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. “ABOLITIO CRIMINIS”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O apelante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos II e IV, do Decreto-Lei n. 201/67 c.c artigo 89, “caput”, da Lei n. 8.666 /93. Sobreveio sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de multa pela prática do crime previsto no art. 89 , “caput”, da Lei 8.666 /93, por não ter observado as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, absolvendo-o das demais imputações constantes da inicial acusatória, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em favor da União Federal no valor de vinte salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade. 2. Ressalta-se, contudo, que no dia 01 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133 , que revogou toda a Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666 /93, denominada “Dos Crimes e das Penas” (arts. 89 a 99). O referido Diploma Legal deslocou a previsão dos crimes em licitações e contratos administrativos e os inseriu na parte especial do Código Penal (arts. 337-E a 337-P). 3. Como se vê, o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89 , “caput” da Lei n. 8.666 /93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E , do Código Penal , o que caracteriza, portanto, "abolitio criminis" da conduta pela qual o apelante foi denunciado. 3. Desse modo, configurada a “abolitio criminis” da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º , XL , da Constituição Federal e no art. 2º , parágrafo único , do Código Penal – de rigor reconhecer-se extinta a punibilidade do apelante. 4. Apelação não provida. Declarada extinta a punibilidade.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 89 DA LEI N. 8666 /1993 E 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Quanto aos arts. 89 da Lei n. 8666 /1993 e art. 1º , inc. I , do Decreto-lei n. 201 /1967, os fundamentos invocados pelo v. acórdão recorrido para acolher a pretensão punitiva estatal estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível a condenação pelos delitos previstos nos arts. 89 da Lei n. 8666 /1993 e art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /1967, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.