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Legislação direta

Artigo 89 da Constituição Federal de 1988
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 92.02.13496-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA 88/89 - ART. 201 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - ART. 201 § 6º É NORMA AUTO-APLICÁVEL PORTADORA DE EFICÁCIA PLENA, INDEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. II - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: VEJA PROC:AC NUM:0215537 ANO:94 DJ:23/02/96 P:8875 PRIMEIRA TURMA DJU - Data::05/09/1996 - 5/9/1996 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-F LEI- 6825 ANO-1980 APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 92.02.13496-0 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14565 MG 95.01.14565-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1996
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos (RE 166.774-9/RS), constantes do inciso I , do artigo 3º , da Lei nº 7.787 /89. 2. Cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a este título. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: -66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00167 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD...:000000 ANO:1988 ART :00154 PAR:00004 INC:00001 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 VEJA: RE Nº 166772-9 /RS, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 14565 MG 95.01.14565...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18463 MG 96.01.18463-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º,I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores (RE 166.772-9/RS), e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I , do artigo 3º da Lei 7.787 /89. 2. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, improvidos.

Encontrado em: unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à QUARTA TURMA 04/06/1998 DJ p.71 - 4/6/1998 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 INC:00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 LEG...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 94.02.11445-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - 13º SALÁRIO - PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART. 201, § 6º - LEI Nº 7789 /89. I - A CORREÇÃO PERIÓDICA DOS BENEFÍCIOS DEVE SER FEITA DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL E GUARDAR CORRELAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A URP. II - A LEI 7789 /89 FIXOU UM NOVO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 11/6/89, PORTANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA HÁ DE SER CALCULADA E PAGA COM BASE EM TAL VALOR.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::06/02/1996 - Página::4814 - 6/2/1996 LEG-F LEI- 7789 ANO-1989 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 94.02.11445-9 (TRF-2) Desembargadora...Federal JULIETA LIDIA LUNZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 171586 SP 1998/0028404-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1998
EMENTA

RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO - Orientação mais recente do Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição , a revisão dos benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 88 (Informativo STF, nº 89, p. 1 e 2).

Encontrado em: : 00029 PAR: 00002 ART : 00136 ART : 00033 ART : 00041 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88...LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, INPC, CRITERIO, CORREÇÃO...MONETÁRIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 171586 SP 1998/0028404-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1998
EMENTA

RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO - Orientação maisrecente do Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição , arevisão dos benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCTnão se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação daConstituição de 88 (Informativo STF, nº 89, p. 1 e 2).

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 08/09/1998 p. 133 - 8/9/1998 ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO...: 00029 PAR: 00002 ART : 00136 ART : 00033 ART : 00041 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-1988...LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 171586 SP 1998/0028404...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21350 MA 96.01.21350-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1997
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomo e administradores (RE 116.772-9/RS). 2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 20/02/1997 DJ p.7899 - 20/2/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 PAR:00004 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787...ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-46 LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183405 RJ 1998/0055431-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1998
EMENTA

RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO - Orientação mais recente do Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição , a revisão dos benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 88 (Informativo STF, nº 89, p. 1 e 2).

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 16.11.1998 p. 152 - 16/11/1998 ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ATO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183405 RJ 1998/0055431-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1998
EMENTA

RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO - Orientação maisrecente do Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição , arevisão dos benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCTnão se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação daConstituição de 88 (Informativo STF, nº 89, p. 1 e 2).

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 16/11/1998 p. 152 - 16/11/1998 ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ATO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 189553 SP 1998/0070832-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1999
EMENTA

RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO - Orientação maisrecente do Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição , arevisão dos benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCTnão se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação daConstituição de 88 (Informativo STF, nº 89, p. 1 e 2).

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 22/03/1999 p. 269 - 22/3/1999 ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ATO